LIBERDADE DE IMPRENSA Revista não precisa indenizar Andréa Neves por danos morais, reitera TJ-SP Civil Imprensa Rafa Santos – 28-02-2024 às 21:47
DIREITO DE INFORMAR Texto jornalístico que informa fato público não gera indenização, diz TJ-PA Imprensa Responsabilidade Civil Tiago Angelo – 05-02-2024 às 21:37
