NÃO FOI POR FALTA DE AVISO Consumidor Processo Plataforma deve indenizar por não ter bloqueado conta usada em golpe 04-06-2026 às 11:45
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DUPLO TIQUE AZUL Constitucional Criminal Processo Intimação por WhatsApp só vale com confirmação de leitura 09-05-2026 às 07:31
OPINIÃO Criminal Processo Mera presença em grupo de WhatsApp não caracteriza pertencimento a organização criminosa 02-05-2026 às 13:24
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A PROVA É O ZAP Civil Consumidor Responsabilidade Civil Negócio fechado por aplicativo de mensagem dispensa contrato formal 28-04-2026 às 14:44
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PACOTE DE MEDIDAS Advocacia Criminal Especiais Leis Cerco a golpe do falso advogado inclui projeto de lei e enxurrada de ações 20-03-2026 às 08:47
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BOTÃO DE EMERGÊNCIA Civil Criminal Risco a terceiros justifica ordem para bloquear perfis usados em golpe 14-03-2026 às 16:44
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OPINIÃO Consumidor Marketplace e o golpe ‘por fora’: quando o WhatsApp rompe o nexo causal — e quando não rompe 17-02-2026 às 07:13
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