Controlar os cursos de Direito não é papel da Ordem

Permitam-me discordar totalmente! Enquanto perdurar o estelionato educacional praticado por péssimos cursos de Direito, a OAB deve agir sim, em defesa da sociedade e das vítimas que sonham em ser Advogados e não meros portadores de diploma de bacharel, sem a mínima capacitação.

Peço vênia para discordar parcialmente. A entrada de profissionais no mercado de trabalho deve ser mantida com toda a austeridade. Ainda mais, acredito que não é exigido o suficiente para a seleção de um bacharel ostentar o título de advogado, pois da mesma forma que o judiciário, o MP e outras entidades exigem o máximo para inscrever em suas fileiras um bacharel, porquê nós, advogados, temos a concendência em alistar os menos preparados?

Flavio Dias Semim/ adv.

Discordo totalmente do posicionamento do ilustre colega autor do texto. A fiscalização pela OAB já se faz tardar e deve ser feita com urgência em todos os Cursos de Direito, sejam as Faculdades ou Universidades vinculadas ao MEC ou ao CEE. Ninguém está preocupado com espaço porque para o bom profissional sempre haverá um lugar ao sol. O que nos preocupa é a desilusão das pessoas que estão sendo vítimas do tráfico jurídico, que mensalmente pagam com sacrifício altas mensalidades passando, para tanto, por inúmeras dificuldades, sem receber em troca, a instrução a que têm direito. O que nos preocupa é o futuro dessas pessoas, é o seu sonho de trilhar um caminho seguro, de ser "o profissional".
Criticar a OAB, isto sim, é temer perder seu espaço porque também os professores serão avaliados, o que é muito bom.
Para ser professor não basta ostentar um título. Ser professor exige muito mais: muito amor, muita dedicação e muita responsabilidade.
Aliás, deve também a OAB fiscalizar os Cursos de Mestrado e de Doutorado em Direito, cuja proliferação já está infectando o País. Basta fazer um levantamento e verificar quantos estão em funcionamento e quantos são reconhecidos pela CAPES.
Parabéns à OAB Federal. São atitudes como esta que trazem a esperança de um Brasil melhor.

OAB: nóis qué pudê!!

EM DEFESA DOS CURSOS DE DIREITO - 1
Nando Ponti

Creio que apenas a tradição patrimonialista de uma república dos bacharéis faz com que, a cada troca de presidente da OAB nacional haja um estardalhaço a respeito da necessidade de se bloquear a abertura de cursos de Direito. Neste ano, com a maior desfaçatez, chegou-se a insinuar que poderiam, inclusive, colaborar no controle e restrição de cursos em outras áreas do conhecimento.

Pois bem, os loquazes defensores de um ensino superior restrito e elitista costumam utilizar frases e efeito e do senso comum, sem se preocupar em efetivamente conhecer as demandas sociais em termos de educação superior e restringindo-se a defender propostas de interesses corporativistas e nada inovadoras, a pretexto de defender a sociedade. Desconhecem também a função social da educação superior numa sociedade extremamente desigual como a nossa. No caso dos cursos de Direito, aqui no Brasil como no resto do mundo, uma parcela muito pequena dos que buscam freqüentá-lo se tornarão advogados. A maioria seguirá por ouros caminhos como a administração de pequenas e grandes empresas, o magistério, a pesquisa, o ministério público e outras formas de serem operadores de direito, o exercício de cargos públicos e até a política, além de outras formas de utilizarem os conhecimentos jurídicos no exercício profissional e da cidadania. A própria LDB desvincula o diploma do exercício profissional, em todas as áreas. Fazer um curso de Direito é tão importante para o desenvolvimento social quanto fazer um curso de engenharia, de letras, de filosofia, de física (tão poucos!), de enfermagem. Nunca a simples restrição de abertura de cursos superiores resultou em melhoria de qualidade. Apenas reforçou os mecanismos de bareiras ao acesso à educação superior.

EM DEFESA DOS CURSOS DE DIREITO - 2
Nando Ponti

Melhor seria se buscassem supervisionar a atuação de muitos de seus associados em favor do crime, da corrupção, da falta de ética. Mais lamentável ainda é a postura sensacionalista de um ministro, membro da ordem, que joga para seus pares da OAB e, sem nenhum debate, suspende a abertura de cursos, desconhecendo o trabalho de centenas de professores de instituições públicas e privadas que examinam os cursos, orientam, reformulam currículos e práticas pedagógicas. Compete às instituições públicas e privadas de educação superior fazerem as suas propostas. Cabe ao Estado estabelecer critérios e padrões de qualidade e impedir a abertura ou seu funcionamento quando fogem desses parâmetros. Mas cabe também ao estado estimar e promover a abertura e funcionamento de cursos que promovam a eqüidade. Para tanto seria indispensável retomar e aperfeiçoar processos avaliativos como a experiência do Exame Nacional de Cursos. Este, aliás, tem sido utilizado pela OAB para tascar o seu equivocado selo de qualidade. Equivocado porque faz uma leitura restrita dos resultados do ENC e não considera os cursos mais recentes, que também apresenta uma boa parcela de boa qualidade.

Mas à OAB não interessa a melhoria da qualidade dos cursos em benefício da democratização do conhecimento. Não interessa preservar a autonomia das instituições de educação superior em benefício do aprofundamento da teoria do direito, do acompanhamento do avanço do conhecimento do direito no mundo. O importante é conquistar espaço na mídia para fazer de conta que defende a sociedade e, assim, encobrir a defesa exclusiva dos interesses corporativistas.

Controlar os cursos de Direito não é papel da Ordem: talvez seja dos donos dos mencionados cursos, já que o controle governamental é tão ineficaz! Pensando bem, por que se extinguiu a figura do Rábula nos tribunais? Afinal, um dos maiores advogados criminalistas brasileiros, iniciou sua trajetória profissional, no século passado, como Rábula.
O que me parece pouco realista é comparar formação de engenheiros e médicos com a de muitos advogados. Aqueles preenchem, quando há candidatos, todas as respectivas vagas específicas oferecidas em concursos públicos; enquanto que centenas de candidatos advogados, por vaga específica, não conseguem ser aprovados, sequer preenchendo vagas disponíveis: os TRTs que o digam(eg.).

No meu singelo entendimento, a OAB tem o direito de opinar a respeito dos cursos de direito, pois visa com tal procedimento manter a qualidade educacional e consequentemente a qualidade profissional.
Quanto ao exame da Ordem, este se faz necessário visto que evita que profissionais que não detenham o mínimo do conhecimento técnico ingressem no mercado.
Verifica-se, através dos resultados dos exames da Ordem, que a maioria dos formandos não estão preparados para serem patronos de causas sem muita complexidade, como é o caso daqueles exemplos práticos expostos na prova escrita para serem solucionados.
Outro fator importante é o percentual de aprovação, que em São Paulo não chega a 20%.
Tudo isto indica que a OAB está fazendo seu papel em defesa dos bons profissionais e privando a sociedade de advogados despreparados.

Discordo do nobre autor " ipsi literis ", aliás , esperar alguma reação da sociedade é pura utopia, pois em geral não vivem este drama, arcando com esta àrdua missão a comunidade jurídica, que não pode ser melhor representada do que pela OAB.
Alguém tem que fazer alguma coisa, e a OAB sem medo de desagradar alguns, trouxe para sí esta batalha e é digna de aplausos por isto.

Totalmente equivocado o articulista. A OAB tem plena legitimidade para exercer tal controle e é salutar e IMPRESCINDÍVEL que o faça.

Caso não saiba quando o pedido para instalação de cursos é feito por fundações públicas ou autarquias o Conselho Federal e Estadual da OAB deve exarar parecer favorável.

Caminhamos rapidamente para o total descredenciamento das carreiras jurídicas. Admitir que "faculdades" sejam instaladas em Shopping Centers e Cinemas e que cursam na madrugada sejam aplicados é o cumulo do absurdo.

Ademais, o problema está sendo visto apenas sob uma ótica. Como fica o aluno que ingressa num desses cursos vagos, paga o mensalidade por longos 5 anos e depois se ve despreparado para exercer a profissão? E mesmo que venha a exercer será um bom profissional? É certo que não.

Essa questão é uma vergonha nacional, chancelado pela Governo Federal que se preocupa mais em melhorar os índices educacionais. Ora, o que tais indices não mostram é a qualidade desses pobres "graduados".

Luiz Francisco Crespo - advogado - Campinas S.P.
A criação de novos cursos, sem estrutura de ensino suficiente para a preparação de bons profissionais, é um mal que tem atingido a todas as áreas, e não somente ao direito. Trata-se de um verdadeiro comércio de diplomas em que o aluno, ou sua família, paga com imenso sacrifício, preços altíssimos pela mercadoria (diploma). Esse tipo de distorsão da formação acadêmica deve ser objeto de repressão pela sociedade como um todo, como afirma o articulista e, no caso em estudo, a sociedade está muitíssimo bem representada pela OAB, que é uma das instituições mais respeitadas pela opinião pública, exatamente porque não limita suas intervenções e opiniões às questões corporativas, participando ativamente das questões sociais e políticas do País. O alerta feito pela OAB à sociedade e a intensão de "peneirar" os cursos jurídicos no País, é ponto de partida para que outros conselhos representativos também se pronunciem sobre a qualidade dos cursos relativos às profissões que regulamentam e se inicie um processo de vigilância social sobre a criação de novos cursos nas mais diversas áreas. O CRM já manifestou intensão de fazer a avaliação dos formandos em medicina antes de conceder a habilitação profissional o que, já há tempo, é feito quando concede aos médicos títulos de especialização. A OAB, com certeza, está no caminho certo e agindo, como de costume, na defesa da sociedade e na preservação da dignidade de nossa profissão.

O Curso de Direito é Ministrado por Advogados, Pós Graduados, Juízes, Mestres e Doutores, então o que será que eles têm a dizer a respeito ?

Será que mais advogados, qualificados aqui ou acolá, tendem apenas a engrossar o volume de casos contra Advogados, levados ao Tribunal de Ética ? Onde graduaram-se esses advogados denunciados ?.

A qualidade de ensino é fundamental, mas isso não pode ser um privilégio da Classe dos Advogados.

A OAB é fruto, não é semente nem raíz, estamos num regime democrático e o que se vê é que, atitudes da Advocacia vem sempre para PODAR PODAR, pois, ao que parece ainda não aprendeu a NEGOCIAR OUVIR E APRENDER, estamos em outros tempos, já não se ouve mais Vicente Celestino, Ary Barroso, Nelson Gonçalves...

Talvez uma avalanche de novos Advogados possa significar uma assitência mais barata ao Cidadão e isso não significa que não terão qualidade ou sejam futuros trapaceiros.

Cá embaixo não há papai e mamãe protegendo ninguém, há sim, até pai e mãe graduando-se em direito em busca de melhor colocação profissional. sds.

Prezados colegas,
Permitam-me solicitar aos defensores do exame de ordem que me apresentem algum argumento jurídico em defesa de sua constitucionalidade.
Justifiquem, por exemplo, como é possível que o Congresso Nacional tenha aprovado um exame apenas para os bacharéis em direito. Por que será que não existe um exame, também, para os médicos, que podem matar os seus clientes, e para os engenheiros, que podem derrubar um prédio e matar mil pessoas, por exemplo?
Por acaso os colegas esqueceram o princípio da isonomia e esqueceram que a Constituição é uma lei fundamental e, assim, uma lei inconstitucional é nula????
Para maiores detalhes, acessem, por favor, a página: http://www.profpito.com/exame.html
Fernando Lima
Professor de Direito Constitucional da Unama

Sabemos que a OAB não tem competência para se manifestar alem do que consta no seu estatuto. Esse negocio de querer trazer para si responsabilidades do Estado, é pura balela e sabemos disso, é impulso para o trampolim do poder e de certas conveniências pessoais.
Este assunto acerca do exame, inconstitucional instrumento utilizado pela ordem para filtrar e fazer reserva de mercado só persiste por que não somos um País serio, pois a LICC ensina que norma nova e especifica na matéria revoga ou derroga a anterior, não vejo a necessidade de lançarmos mãos do poder legislativo para que a norma da LDB seja cumprida, se bem que como vemos a todo o momento a Constituição ser desrespeitada, é bem possível que isso não ocorra.
Se alguém tem parcela de culpa em tudo isso, creio ser o Estado, que talvez não fiscalize como deveria e as IES que poderiam estar a não cumprir as regras impostas pelo MEC, daí atribuir culpa e responsabilidade ao natural Advogado, é simplesmente inconcebível e ilógico.
Todos eles, que hoje são Advogados, não passaram por essa inconstitucionalidade, e se por acaso temos algum profissional atuando de forma inconseqüente, não devemos culpar o novo egresso, pois o mesmo ainda não é profissional aos olhos da ordem.
E o que podemos falar sobre os quase 95% dos professores das IES, tanto publica como privadas?, são todos Advogados, Juízes, Promotores, Defensores e etc. por que sempre a ordem fala da qualidade do ensino? Quem são eles para fazer tamanha afirmação?, foram dotados de competência para tal tarefa? São possuidores de qualificação suficiente para tal avaliação? E as prerrogativas dos naturais Advogados, onde se posiciona?, deve a ordem se fundar na sua real competência e pronto.