Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta

A Folha de S. Paulo informa que o Conselho Nacional de Justiça autorizou o pagamento de remuneração acima do teto estadual de R$ 22,1 mil aos desembargadores aposentados. Os conselheiros afirmaram, no entanto, que a soma da aposentadoria e do salário do cargo em comissão só não pode ultrapassar R$ 24,5 mil, o teto do serviço público federal.

Causa própria

Em editorial, a Folha de S. Paulo critica a atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que “agora se mobilizaram em torno de causas corporativas”. O jornal lembra do pedido de pagamento de jeton aos seus integrantes, que aumentaria os salários além do teto constitucional.

Segundo a Folha, os membros do CNMP alegam que a diferença, estabelecida por emenda constitucional, entre o teto salarial dos servidores federais e o dos funcionários estaduais viola a isonomia prevista na Constituição Federal. “O pleito pode até ser defensável, mas o meio adequado para encaminhá-lo teria sido apresentar ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, e não o conselho decidir por conta própria.”

Alta lucratividade

Com a pirataria de roupas, tênis e brinquedos, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 18,6 bilhões por ano em impostos. Segundo a Gazeta Mercantil, esse valor cobriria 45% do déficit da Previdência. O levantamento foi encomendado pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos e pelo Conselho Empresarial Brasil Estados Unidos. Ao todo, foram ouvidas 1,7 mil pessoas em são Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. No mundo inteiro, a pirataria movimenta entre US$ 500 e US$ 600 bilhões por ano. O tráfico de drogas, por exemplo, movimenta US$ 360 bilhões.

Protocolo de Madri

Em entrevista ao Valor Econômico, o presidente interino do Instituto Nacional da Propriedade Industrial Jorge Ávila disse que a tendência é o aumento de negócios com adesão do país ao Protocolo de Madri. Pelo instrumento, as empresas podem pedir o registro de suas marcas simultaneamente em todos os países signatários. Ávila diz que alguns agentes da propriedade intelectual ainda resistem à idéia, mas que não está disposto a enfrentá-los.

Peso tributário

As possibilidades de redução da carga tributária, que já chega a 38% do PIB, serão pequenas nos próximos anos. A previsão é de tributaristas, como Ives Gandra Martins e Sacha Calmon, e de empresários ouvidos pela Gazeta Mercantil. Para os especialistas, o governo não cumpriu o seu papel de enxugar o orçamento e equilibrar as contas.

Calmon sugere que só com reforma na Constituição Federal o país consegue reduzir a alta carga de impostos. Ives Gandra diz que não viu movimento do governo Lula para tentar a redução. Para piorar, o tributarista prevê dificuldade de votação no Congresso de questões relacionadas à tributação.

Férias apoiadas

Aristóteles Atheniense, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, defende a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que restabeleceu férias coletivas para juízes e desembargadores em janeiro e julho. Em entrevista ao Jornal do Commercio, o ato normativo não revogou o dispositivo adicionado à Constituição pela reforma do Judiciário, que extinguiu a paralisação nesse período. Segundo ele, muitos advogados, principalmente os que trabalham sozinhos, não conseguem tirar férias sem que juízes e desembargadores deixem de trabalhar.

Mediação em energia

O Instituto Brasileiro de Estudos do Direito de Energia lança nesta quarta-feira (6/12) a sua Câmara de Mediação e Arbitragem. O DCI apurou que o objetivo é atingir soluções amigáveis para conflitos que envolvem agentes públicos e privados do setor de energia brasileiro.

Mais presídios

A Bahia inaugura, nesta quarta-feira (6/12), mais dois presídios de segurança máxima, administrados em sistema de co-gestão entre o estado e uma empresa privada. O Jornal do Commercio informa que, juntos, terão capacidade para 430 presos. Pelo acordo, o estado constrói o presídio e a empresa fica responsável pela operacionalização da unidade, além de cuidar dos investimentos complementar na área de segurança, por exemplo.