O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados entrou na disputa da cobrança da Cofins dos prestadores de serviço para evitar um “desastre” no Supremo Tribunal Federal, informa nesta terça (20/6) o jornal Valor Econômico. A falta de coordenação na disputa resultou na primeira derrota dos contribuintes no Supremo, em um processo julgado na primeira turma em 23 de maio.
A intervenção do Cesa conseguiu tirar da pauta da 2ª Turma outro processo sobre o assunto, que seria julgado na semana passada, e tenta levar o caso diretamente para o plenário. A estratégia é fazer uma defesa reforçada no pleno e evitar a dispersão de entendimentos nas turmas.
Presidente do Cesa e sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Antônio Corrêa Meyer assumiu pessoalmente o caso e colocou o escritório como amicus curie no processo que seria julgado na semana passada. O plano agora é conhecer os outros recursos que tratam do tema no Supremo, entrar em contato com as partes e evitar que novos precedentes sejam julgados inadvertidamente nas turmas.
Questão de segurança
O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais tem obtido na Justiça decisões que obrigam os bancos do estado a instalar equipamentos de segurança, como portas giratórias, circuito interno de TV, portas e vidros à prova de balas. As 30 Ações Civis Públicas já propostas pelo MPT contra bancos de varejo têm como base a Lei estadual 12.971, de 1998, que fixa essas obrigações para as instituições financeiras. Segundo o procurador Antonio Carlos Oliveira Pereira, apesar da legislação falar de equipamentos em bancos, a discussão envolve a segurança e a saúde dos trabalhadores, daí a ser tratada na Justiça do Trabalho. A informação é do jornal Valor Econômico.
Preço da desobediência
A Justiça catarinense condenou a Fiat do Brasil a pagar indenização de R$ 7 milhões a um consumidor por não ter liberado os documentos de transferência do automóvel para que o proprietário pudesse obter o Renavam. Segundo o jornal Valor Econômico, o valor foi elevado porque a Fiat não cumpriu uma decisão judicial da Comarca de Turvo, no sul de Santa Catarina, durante 120 dias. Nesta primeira decisão liminar, a Justiça havia determinado que a Fiat regularizasse a situação do veículo do consumidor.
Prejuízo industrial
A pirataria na China custou aos realizadores cinematográficos US$ 2,7 bilhões no ano passado, sendo que mais da metade dessas perdas foram sofridas por empresas chinesas. A informação é de um estudo encomendado pela Associação de Cinema dos EUA, que representa os grandes estúdios de Hollywood. Dados divulgados nesta segunda (19/6) e publica hoje no jornal Gazeta Mercantil, indicam que a industria cinematográfica chinesa perdeu aproximadamente US$ 1,5 bilhão de receita no ano passado em função da pirataria, enquanto os grandes estúdios americanos perderam US$ 565 milhões.
Recuperação judicial
A Vasp — Viação Aérea de São Paulo faz nesta terça-feira (20/6) assembléia de credores na tentativa de aprovar um plano de recuperação judicial e voltar a voar. De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, o plano prevê a separação da empresa em duas partes: uma operacional e outra para administrar os ativos e as dívidas da companhia. A parte que ficar com os ativos e dívidas terá Fundos de Investimentos e Participações (FIPs). Os credores poderão trocar dívidas por cotas dos fundos, que incluirão ativos como imóveis e eventuais créditos obtidos na Justiça. Em caso de aprovação do plano, o próximo passo será buscar investidores.
Proteção intelectual
Os Estados Unidos e a União Européia vão se comprometer esta semana a combater conjuntamente os produtos falsificados provenientes da China e da Rússia, disse o comissário para o Comércio da UE, Peter Mandelson. As empresas multinacionais têm perdido mais de US$ 60 bilhões ao ano devido à pirataria praticada na China, segundo o governo dos Estados Unidos. Conforme a edição desta terça da Gazeta Mercantil, a China tem prometido reiteradamente melhorar a proteção aos direitos de propriedade intelectual, que a Câmara de Comércio dos EUA em Pequim disse ser uma das principais preocupações de suas mais de 700 empresas filiadas.
Concorrência
O Cade deverá julgar nesta quarta-feira (21/6), o processo administrativo em que a Cargill Agrícola é acusada de condutas anticoncorrenciais. O processo foi instaurado em junho de 2001 depois que a Cargill rompeu um contrato de processamento de laranjas firmado com a empresa Montecitrus Indútria e Comércio, informação o DCI.
Arrecadação online
Também na edição desta quarta do DCI há reportagem informando que as empresas dos mais variados setores econômicos que estão aderindo ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica, o NF-e, como a AES Eletropaulo, o Grupo Gerdau e a Telefônica, preparam-se para exigir de seus fornecedores a integração ao programa, além de estender a cobrança eletrônica para os clientes, tendo em vista aproveitar a informatização e os ganhos proporcionais em tempo e papel.
No segundo semestre deste ano, a AES Eletropaulo pretende instituir a fatura eletrônica para seus 12 mil maiores clientes, enquanto a telefônica abrirá a opção para que seus clientes recebam a cobrança eletrônica.
Juiz sem rosto
A Associação dos Magistrados Brasileiros pretende encaminhar ao Congresso projeto de lei que autoriza os juízes responsáveis pelo julgamento de integrantes do crime organizado a protegerem a identidade. De acordo com o assessor especial da entidade, juiz Roberto Siegmann, o anonimato tem como objetivo garantir a segurança dos magistrados da área criminal. A nota está publicada na edição do hoje do Jornal do Commercio.
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