Foi adiada a decisão sobre a indenização de mais de R$ 3 bilhões que a Varig alega ter direito de receber da União, por conta do congelamento das tarifas aéreas durante o governo Sarney. O julgamento do recurso contra a decisão do ministro Castro Mieira, que determinou o pagamento da indenização, estava previsto para esta quarta-feira (8/11), mas foi adiado para a próxima sessão, marcada para o dia 22.
No Agravo Regimental, a União alega que o debate sobre esse processo de enorme repercussão econômica e financeira para o país não pode terminar com uma decisão monocrática. E pede que o colegiado se reúna para discutir e levantar as diferentes teses possíveis, “ante as peculiaridades que o acompanham desde seu nascedouro”.
O MP, por sua vez, argumenta que a decisão do ministro Castro Meira não pode ser mantida. Isso porque, através desse recurso, pretende o reconhecimento da possibilidade de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar a existência de vícios insanáveis na elaboração do laudo pericial. “O que revela que a conclusão do acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ, quanto à exegese do artigo 475, II, do CPC, impõe restrição que não se coaduna com a melhor interpretação do dispositivo, claramente divergente dos paradigmas citados no agravo”.
Decisão monocrática
O ministro Castro Meira rejeitou os recursos apresentados pelo MPF e pela União, os quais questionavam a decisão do próprio STJ que manteve a indenização a ser paga à Varig. À época da decisão da 1ª Turma, a indenização por conta do congelamento de tarifas aéreas entre 1985 e 1992 chegava a cerca de R$ 3 bilhões.
O ministro rejeitou os argumentos apresentados nos dois embargos de divergência. Ele ressaltou que a decisão da 1ª Turma, relatada pelo ministro Francisco Falcão, entendeu não ser possível discutir-se matéria nova, não alegada nas instâncias ordinárias.
Segundo Castro Meira, o voto do ministro Falcão afirma, expressamente, que a inclusão de novos elementos para integrar a perícia foi feita fora do prazo, não tendo o MP pedido a sua inclusão na ocasião em que foi apresentado o laudo pericial.
Além disso, Castro Meira ressaltou que as decisões apresentadas para comparação, como paradigma, tratam da possibilidade de o tribunal analisar questão debatida na primeira instância, mas não abrangida pela sentença. Assim, não haveria a divergência apontada.
EREsp 628.806
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Os prejuizos mortais causados à Varig no des-governo desta pustula do sarney terminaram por ferir mortalmente a octogenaria empresa Gaucha que hoje se debate para sobreviver, desta vez nas mãos igualmente desonestas dos petralhas comprometidos ate a medula com os "vermelhinhos" de São Paulo.
O bizarro é que na hora de dar a "canetada" , tudo bem e ninguem se preocupa muito com o que poderá acontecer mais a frente. Quando as bombas começam a estourar devido a eterna falta de visão do des-governo, começa essa palhaçada orquestrada de "grande dano às finanças da nação", é nojento para dizermos o minimo. Desta vez so para variar , mais um adiamento preso aos eternos penduricalhos que a lei permite. Dentro de uma visão mais atual , a melhor maneira do des-governo evitar ter que pagar indenizações bilionarias pelas historicas e compulsivas trapalhadas que perpetra contra o Cidadão e a Industria em geral, seria evitar continuar a se meter demagogicamente em tudo o tempo todo, depois saem a reclamar e a se pendurar em filigranas para fugir de forma covarde e calhorda a suas responsabilidades historicas. Quanto ao ze sarney, é mais um coronelzinho dos cafundós do Maranhão que veio atrapalhar a vida do Brasil em seu nefasto periodo de des-governo , alias lembremos que esse verdadeiro PULHA colaborou ostensivamente com aquele outro PULHA recentemente eleito "senador" do fernandinho collor. Após a famosa e badalada eleição do "caçador de marajás" em 1990 , o sarney CALHORDAMENTE colaborou com aquele aborto juridico do confisco ilegal de nosso suado dinheirinho ordenando o famoso "feriado bancario" em que aquela bruxa sem vassoura da zelia cardoso de melo confiscou tudo de todos, resta saber quantas horas depois o sarneyzinho colaborador conseguiu desbloquear o "seu" e de sua famiglia. È nojento para dizermos o minimo. O pior é que este parasita inutil , historico lambedor dos coturnos da ditadura militar , AINDA esta por ai e ainda por cima tentando perpetuar essa oligarquia apodrecida dos grotões maranhenses atraves de sua filhinha do coração, ........haja estomago!
eduardo hammer, DIZEM QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES EXISTEM, NÃO PARA SE FAZER A JUSTIÇA PROPRIAMENTE DITA, MAIS SIM SOMENTE PARA DEFENDER A FAZENDA PÚBLICA, POIS NESTE CASO E EM OUTROS A DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DELA TER PRAZOS ALONGADOS A PERDER VISTA, AINDA EXISTE TRIBUNAL QUE TEM AS SUAS PRÓPRIAS "LEIS" (SÚMULAS, JURISPRUDENCIAS, EMENTAS, ACORDÃOS, ETC ETC ETC), E ATÉ QUANDO VAMOS PERSISTIR COM ESSA (IN)JUSTIÇA? QUE USA DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS!!!!
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