Sindicato só existe se for registrado no Ministério
Sindicato só existe juridicamente se for registrado no Ministério do Trabalho. O entendimento foi reafirmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros negaram o recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Registrais e Notariais (Sintsern) porque o órgão não tinha registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. O […]
Advogado mata promotor e diz que era perseguido
O advogado João Bosco Pereira Guimarães assassinou com um tiro o promotor de justiça do município paraense de Marapanin, cidade localizada a 150 km de Belém. O presidente da OAB do Pará, Ophir Cavalcante Júnior, enviou para o local a presidente da Subseção de Castanhal, Flávia Christina Maranhão. João Bosco disse que matou o promotor […]
STJ impede desligamento de antenas no Distrito Federal
Com a justificativa de evitar prejuízo aos consumidores de Brasília e cidades próximas, o ministro Francisco Falcão, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, impediu o desligamento de quase 50 antenas de transmissão de telefonia celular no Distrito Federal. O pedido de liminar contra o Distrito Federal foi ajuizado pela Acel — Associação Nacional […]
Marido não pode ser fiador sem autorização da mulher
Contrato que tem a fiança do marido sem a assinatura da mulher é inválido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou nova súmula sobre o tema na quinta-feira (23/11). A nova súmula, de número 332, tem a seguinte redação: “A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a […]
Recurso ajuizado com minutos de atraso é intempestivo
Recurso protocolado com apenas dois minutos de atraso é intempestivo. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu um recurso de Petrobras por intempestividade. A ação trabalhista foi ajuizada por um grupo de ex-empregados da empresa. A Petrobras não teve seu pedido atendido em primeira instância. Por isso, entrou […]
STJ confirma que cabe ação de improbidade contra prefeito
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, acolher Embargos de Declaração para reconhecer a jurisprudência do STJ que admite ação de improbidade nos ilícitos praticados por prefeitos. O entendimento modifica decisão anterior que afirmava que os agentes políticos, por estarem regidos pelas normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo […]
Prisão não pode ser baseada só na natureza do crime
A prisão não pode ser decretada apenas porque o crime praticado tem natureza hedionda. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para o policial militar Samuel da Assunção Neto. Ele foi condenado por espancar até a morte, juntamente com outros três policiais, o taxista Luís Isaac Costa […]
Juíza é condenada a indenizar modelo por dano moral
A juíza Martha Valle Meira de Vasconcelos foi condenada a pagar R$ 105 mil de indenização por danos morais ao modelo Igor Bogdan Rangel. Ela o acusou, sem provas, de ter cometido um homicídio. A decisão de segunda instância foi mantida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tudo começou quando o modelo foi […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça instaurou processo para investigar formação de cartel no setor de brinquedos. A Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq) é acusada de estabelecer cotas de importações para as empresas associadas e determinar preços mínimos para as compras, o que encareceria o produto no mercado interno. Conforme […]
Eucatex tem plano homologado pela Justiça paulista
O grupo Eucatex controlado pela família do ex-prefeito e deputado federal eleito Paulo Maluf teve seu plano de recuperação judicial homologado pela juíza Renata Cristina Rosa da Costa Silva, da 3ª Vara de Salto, cidade localizada a 105 km a noroeste da capital paulista. O grupo – formado pela Eucatex S/A Indústria e Comércio e […]
