TJ-GO pode continuar usando selos de fiscalização
Os provimentos do Tribunal de Justiça de Goiás que instituíram os selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais são constitucionais. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. A ministra determinou o arquivamento da Reclamação, ajuizada pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg-GO), que pretendia […]
Supremo acolhe pedido de Habeas Corpus de Benito Dias
O plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido de Habeas Corpus feito pelo deputado federal Benedito Dias (PP-AP) contra o delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional do Amapá. O parlamentar está sendo investigado perante o Supremo Tribunal Federal no Inquérito (Inq 2.213)e queria ter acesso aos autos. O inquérito tramita sob segredo de […]
Prefeita continua respondendo ação por improbidade
Não cabe Reclamação sob o argumento de descumprimento de decisão proferida em outra Reclamação, por não ter efeito vinculante. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar a Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela prefeita de São Luiz do Curu (CE), Marinez Rodrigues de Oliveira. Na ação, ela pretendia suspender os processos de […]
Universidade recorre contra transferência de estudante
A Universidade Federal de Pernambuco entrou com Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, contra a transferência de uma estudante de instituição particular de ensino superior. A mulher é companheira de um militar, removido por necessidade de serviço. O ministro Gilmar Mendes é o relator. O pedido da autora foi julgado procedente nas instâncias ordinárias. A universidade […]
PGR questiona lei que transformou servidor em defensor
A Procuradoria-Geral da República está questionando, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos de três leis mineiras que possibilitaram que os servidores públicos estaduais se transformem, sem concurso público, em defensores públicos estaduais. O ministro Eros Grau é o relator. O Ministério Público afirma que as normas questionadas transpuseram, a partir de 16 de janeiro de 2003, […]
STF nega liminar para suspender crédito referente a CSLL
O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de liminar, em Ação Cautelar, ajuizada pela empresa Síntese Corretora de Valores. O objetivo da ação era suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) até o julgamento do mérito de recurso extraordinário sobre o tema em análise na corte. A […]
Nova presidente do Iasp quer criar Câmara de Arbitragem
Maria Odete Duque Bertasi conquistou uma marco histórico na advocacia. Ela foi eleita, nesta quinta-feira (23/11), presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Em 132 anos, é a primeira vez que uma mulher presidirá a mais tradicional entidade dos advogados brasileiros. Maria Odete sucederá no cargo o criminalista Tales Castelo Branco. Berço da […]
A repercussão geral contra a jurisprudência defensiva
Será que a prestação do serviço jurisdicional se realiza com a decisão de primeiro grau e a possibilidade de revisão da sentença? Ou será que é necessário o envio de qualquer processo para os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM)? Eu entendo que basta a decisão de primeiro grau e sua revisão por órgão […]
Antes da diplomação, deputado eleito pode ser preso
Enquanto não forem diplomados, os deputados, senadores e governadores eleitos continuam sujeitos às penalidades da lei, como qualquer cidadão, podendo inclusive ser presos. Por isso, a Policia Federal agiu de acordo com a lei ao prender nesta quinta-feira, o deputado eleito Juvenil Alves (PT-MG), acusado de fazer parte de um esquema de evasão de divisas. […]
Depois de permitir férias coletivas, CNJ quer burlar teto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) articulam no Congresso uma maneira de burlar suas próprias regulamentações, que impedem que os salários dos juízes e procuradores — incluindo benefícios e gratificações por tempo de serviço — ultrapassem o teto salarial para o Judiciário, fixado em R$ 24,5 mil […]
