CCJ aprova punição rigorosa para crime hediondo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.793/06 que altera o regime de progressão de pena nos casos de crime hediondo. A proposta, que tramita em regime de prioridade, segue para análise do Plenário. O relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), apresentou parecer favorável […]
Incra consegue desapropriar área para reforma agrária
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conseguiu manter a liminar que determinou a desapropriação de uma área de 1.169 hectares da Fazenda São Roque, no município de Correia Pinto, Santa Catarina. A decisão foi mantida pela presidente do Tribunal Regional Federal da 4º Região, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria. O recurso foi […]
Teto público não pode ser comparado ao salário mínimo
A instituição do teto salarial único para os servidores públicos brasileiros, tendo como limite os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi introduzida em nosso sistema a partir da necessidade de implementação de uma política salarial que impedisse, por meio de alguns artifícios jurídicos, o pagamento de vencimentos fora da nossa realidade econômica. Por […]
Japonês falsificou dados de resistência de edifícios
A Corte Distrital de Tóquio condenou o arquiteto Hidetsugu Aneha, 49 anos, por afirmar falsamente que edifícios eram resistentes a terremotos, segundo o site Findlaw. Os juízes japoneses afirmaram que, ao falsificar dados estruturais, o arquiteto permitiu construtores a cortar custos em mais de 200 projetos. Foi estipulada fiança de US$ 15 mil ao arquiteto. […]
MPF conta 26 denúncias por trabalho escravo no Pará
Em 2006, o Ministério Público Federal no Pará ajuizou 26 ações criminais contra acusados de submeter pessoas à condição análoga à de escravo. O município com maior número de denúncias (cinco) foi Paragominas. Em seguida vem Rio Maria, com três denúncias. Ficaram empatados em terceiro lugar, com duas denúncias cada um, os municípios de Abel […]
Leia a lei que regulamenta a Súmula Vinculante
Depois de dois anos da promulgação da Emenda Constitucional 45/04 — a que viabilizou parte da Reforma do Judiciário, foi sancionado um dos instrumentos que mais causa polêmica na comunidade jurídica: a Súmula Vinculante. A Lei 11.417/06 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (19/12). A Súmula Vinculante, além […]
PRE-SP recorre contra a diplomação de dez deputados
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral contra a diplomação de 10 deputados, efetivadas na terça-feira (19/12). Trata-se de cinco deputados federais e cinco deputados estaduais eleitos. Os recursos foram ajuizados no último dia do prazo legal (22/12). O recurso contra a diplomação tem fundamento no artigo 262 do Código […]
União é obrigada a fornecer remédio contra diabete
A União não conseguiu cassar a liminar que a obriga, solidariamente com o município de São Gonçalo e o estado do Rio de Janeiro, a fornecer gratuitamente o remédio insulina glargina (que tem o nome comercial de Insulina Lantus) a portadores de diabetes mellitus tipo I da cidade. O pedido de suspensão de liminar foi […]
Vizinho precisa provar incidente para ser indenizado
Cabe a quem alega o dano apresentar os requisitos que justifiquem os motivos para receber indenização. O entendimento é da Turma Recursal de Itajubá (MG), que negou o pedido de indenização de uma vítima mordida pelo cachorro da vizinha. Para os juízes, a simples palavra do autor, amparada pelo conserto da cerca da residência da […]
Condenado por desacato tem Habeas Corpus arquivado
A ministra Cármen Lúcia arquivou o pedido de Habeas Corpus de Celso Donizeti Pereira, condenado por desacatar um policial. Ele recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou o mandado de soltura. Liminarmente, a defesa do condenado pedia que fosse suspensa a ordem de prisão. Ao citar precedentes do Supremo, a ministra ressaltou […]
