MP tenta impedir envio de cartão não solicitado
O Ministério Público de São Paulo está tentando na Justiça impedir a Losango Promoções de Vendas de enviar cartões de crédito que não foram solicitados. A Promotoria de Justiça da Capital ajuizou, no final de outubro, a Ação Civil Pública. De acordo com as investigações do MP, o envio do cartão é feito em parceria […]
Empresa não consegue liberação de 38 máquinas lacradas
O pedido da empresa Flipertronics Indústria e Comércio para liberar 38 máquinas lacradas e apreendidas foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A apreensão foi determinada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul. A empresa queria a liberação das máquinas até o julgamento final de um […]
TSE ainda recebe ações contra órgãos de imprensa
As eleições não acabaram. Pelo menos para o Tribunal Superior Eleitoral. A Corte continua recebendo recursos de candidatos e principalmente de órgãos da imprensa que tentam suspender as decisões desfavoráveis ou recursos do Ministério Público Eleitoral contra sentenças que lhes são favoráveis. É o caso da Rádio Emboabas de Minas Gerais, de São João Del […]
OAB-SP deve dar informações de advogados a candidato
A OAB paulista tem 24 horas, a partir da intimação, para fornecer ao candidato à Presidência da entidade Leandro Pinto o CD com os dados dos 240 mil advogados inscritos na seccional. A determinação é do juiz federal convocado Rubens Calixto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cabe recurso. A decisão foi tomada nesta […]
Oito ministros já votaram contra prisão de devedores
Está indo por água abaixo a tentativa dos bancos de ameaçar com prisão devedores em alienação fiduciária. Oito ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram contra a prisão civil nestes casos. O julgamento, que aconteceu na tarde desta quarta-feira (22/11) no Plenário do Supremo, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Celso de […]
Suspensa cobrança sobre venda de bens sinistrados
Há risco de lesão patrimonial se mantida a norma que prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na alienação de salvados – o que restou de bens segurados em caso de perda total. O entendimento, por maioria de votos, foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, nesta […]
Secretário não é culpado por atentados do PCC em SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista arquivou a Representação da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo contra o secretário de Segurança Pública Saulo de Castro e contra o ex-secretário da Administração Penitenciária Nagashi Furukawa. A Associação queria responsabilizá-los criminalmente pelos ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital […]
Prestadora de serviços públicos não paga ICMS
Entidade prestadora de serviços públicos é isenta de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS). O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a entrega de um aparelho importado para cirurgias do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, apreendido pela Receita Federal por falta de pagamento do imposto. Os […]
Revista íntima gera indenização por dano, reafirma TST
O Tribunal Superior do Trabalho, reiteradamente, tem decidido que a revista íntima praticada por algumas empresas gera indenização por danos morais. Por esse motivo, condenou a Transprev — empresa de transportes de Valores e Segurança a pagar indenização de 40 vezes o maior salário de um ex-funcionário. Motivo: ele foi submetido a revistas diárias e […]
Advogado acusado de corrupção pede HC ao Supremo
O advogado Francisco Antônio de Carvalho entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para pedir o relaxamento da prisão preventiva ou a transferência para o regime domiciliar. Ele foi denunciado, junto com outras pessoas, pelo crime de corrupção de funcionário público (artigo 333, parágrafo único do Código Penal). A liminar já foi […]
