Parte pode recorrer para trancar ação mesmo após acordo
Quando a parte deixa de cumprir qualquer cláusula de acordo para suspensão do processo, a Ação Penal volta ao seu curso normal. Mas isso não impede que o acusado entre com recurso para trancar novamente a ação. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A Turma acolheu o pedido de Habeas Corpus […]
Para Justiça, internet está sujeita à Lei de Imprensa
A Lei de Imprensa também se aplica às publicações via internet, mesmo tendo sido criada anos antes da rede mundial de computadores. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores condenaram a Editora Abril a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para o ex-secretário […]
Cobrança diferenciada em mensalidades será analisada
O Superior Tribunal de Justiça julgará, em breve, a possibilidade de cobrança diferenciada nas mensalidades de alunos de cursos superiores. O recurso foi ajuizado por calouros do curso de Direito da Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), do Campus de Chapecó, Santa Catarina. Eles dizem que estão insatisfeitos por pagarem mais do […]
Ex-procuradora tenta levar acusado para corte comum
A ex-procuradora-geral da República dos Estados Unidos, Janet Reno, mais sete ex-funcionários do Departamento de Justiça americano, ajuizaram ação alegando que a administração Bush está criando um precedente perigoso ao julgar suspeitos de terrorismo fora do sistema judicial tradicional. As informações são do site FindLaw. Esta foi a primeira vez que a ex-procuradora-geral da República, […]
Credicard é condenada a prestar conta a consumidor
O titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora para receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. O entendimento foi reafirmado no Superior Tribunal de Justiça, que condenou a Credicard a prestar conta a um consumidor. O ministro Jorge Scartezzini ressaltou que a […]
Líder republicano é condenado a 18 anos de prisão
Um dos líderes republicanos dos Estados Unidos, Tom Noe, de 52 anos, foi condenado a 18 anos de prisão. O julgamento ocorreu na cidade de Toledo, Ohio, na terça-feira (21/11), com uma semana de antecipação da data prevista. Além da pena, Noe teve de pagar fiança de US$ 139 mil. Ele é acusado de lavar […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta
O Valor Econômico publica que há oito meses aguardando aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de regulamentação da súmula vinculante finalmente obteve consenso e deve ser aprovado na sessão desta quarta-feira (22/11). A maior surpresa do novo relatório é que, apesar das modificações, o projeto não voltará ao Senado, o que significa que poderá […]
Antônio Genelhu é o novo presidente no Espírito Santo
O candidato da situação, Antônio Augusto Genelhu Júnior, foi eleito o novo presidente da seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil. A apuração só terminou na madrugada desta quarta-feira (22/11) e ocorreu de forma tranqüila Genelhu obteve 2.958 votos, contra 2.484 de Luciano Machado, candidato da oposição pela Chapa Ordem e Progresso. […]
EUA é dispensado de divulgar detalhes sobre grampos
A Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, a NSA, não deve divulgar detalhes sobre o seu programa secreto de grampos telefônicos, decidiu uma juíza federal. A ação foi ajuizada por um grupo de advocacia de viés politicamente liberal, People for the American Way Foundation. A intenção foi tentar obter registros com base na lei […]
China é o país que mais prende jornalistas, mostra ONG
A ONG Repórteres Sem Fronteiras entra no seu 17º dia de apoio público a jornalistas aprisionados. Juntamente com o Studio Harcourt está publicando um novo livro com 100 fotos sobre a liberdade de imprensa. Os dados divulgados, na terça-feira (21/11), pela ONG mostram que 131 jornalistas estão atrás das grades devido a reportagens ou por […]
