Net se livra de indenizar consumidora por dano moral
A empresa de TV por assinatura Net se livrou de pagar indenização por danos morais para uma consumidora que teve seus documentos usados por outra pessoa para contratar os serviços da operadora. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os desembargadores consideraram que […]
Comissão da OAB-CE se reúne para definir nova eleição
A Comissão Eleitoral da OAB do Ceará deve se reunir, nesta terça-feira (21/11), com as chapas concorrentes para definir o dia e as regras das novas eleições da Ordem do estado. A expectativa é de que os ânimos se acirrem mais uma vez, já que a oposição quer marcar a eleição para o dia 30 […]
STJ permite demarcação de terra indígena na Paraíba
A Funai está obrigada a fazer estudos antropológicos necessários para identificar e demarcar a terra indígena de Jaraguá/Monte-Mor, localizada nos municípios de Rio Tinto, Marcação e Baia da Traição, na Paraíba. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso do Ministério Público Federal da 5ª Região. A decisão anula o Despacho […]
Transportar galão de álcool é atividade de risco
Empregado que carrega galão de álcool tem direito de receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma garantiu para um empregado da empresa Adriana Coselli S/A Comércio e Importação o adicional correspondente a 30% sobre o salário-base. O empregado foi contratado em 1993, como operador de […]
Tomador de serviço responde por atraso em quitação
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas alcança o pagamento da multa devida ao trabalhador quando há atraso na quitação das verbas rescisórias. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu recurso de uma trabalhadora paranaense e reconheceu a responsabilidade subsidiária do Instituto de Saúde do […]
Justiça Federal julga processo de conselho regional
Ações propostas pelos conselhos regionais de fiscalização devem ser julgadas pela Justiça Federal. O entendimento é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro declarou competente a 3ª Vara Federal de Guarulhos para julgar a ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Química de São Paulo contra Niuton […]
Município pode legislar sobre tempo de espera em banco
Município pode legislar sobre o tempo que o cliente deve esperar atendimento na fila do banco. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a validade da Lei 2.457/2000 do Distrito Federal. De acordo com a Lei das Filas do Distrito Federal, o cidadão não pode passar mais de 30 […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça
Na Folha de S. Paulo, a jornalista Renata Lo Prete diz que a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos partidos nanicos contra a cláusula de barreira, que corre no Supremo Tribunal Federal, deve ser acolhida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Segundo Lo Prete, o ministro deve considerar inconstitucional a regra que restringe o tempo de […]
Ex-tesoureiro do Partido Republicano será julgado
Um ex-tesoureiro de campanha do Partido Republicano dos Estados Unidos, da cidade de Toledo, Ohio, receberá na próxima segunda-feira (27/11) sua sentença. Ele é acusado de ter desviado fundos a partir de um negócio que envolvia investimentos no mercado de moedas raras. O escândalo foi a maior contribuição para a derrota massiva do Partido Republicano […]
Marroquino condenado vai recorrer, avisa advogado
Um marroquino acusado de ter ajudado os pilotos suicidas dos atentados de 11 de setembro de 2001 vai apelar de sua condenação na Suprema Corte alemã, informou seu advogado em Frankfurt, na Alemanha, na noite de domingo (19/11). Mounir el Motassadeq, de 32 anos, foi condenado a sete anos de cadeia este mês. Ele é […]
