Fim da cláusula de barreira é lição para reforma política
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional a cláusula de barreira instituída pela Lei 9096/95, que pretendia diminuir o número de partidos com a proibição de funcionamento parlamentar e com a redução, praticamente a zero, do acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário de propaganda na televisão. As restrições atingiriam partidos que, […]
Acusado de compra e venda de drogas pede HC ao STF
O estudante de turismo Elmo Ribeiro, acusado de comprar e revender drogas sintéticas no Rio de Janeiro, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele pede a revogação da ordem de prisão temporária e que a defesa tenha acesso às degravações de escutas telefônicas feitas no processo contra ele. O estudante foi […]
Se dívida existe, inscrição no SPC não gera danos
Consumidor cadastrado como inadimplente em serviços de restrição ao crédito como SPC e Serasa não tem direito a indenização por danos morais se a dívida existe. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram pedido de indenização contra a Viabens Administradora de Consórcios. Com atraso de sete parcelas mensais […]
Antes de criticar, Europa deveria fazer lição de casa
Estudo divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) prevê que a China, que ultrapassou o Japão, chegará ao fim de 2006 como o segundo maior investidor em P e D do mundo (pesquisa e desenvolvimento de processos e produções), atrás apenas dos Estados Unidos, que são cruciais para o aumento da produtividade e […]
União estável deve ser analisada pela Justiça Estadual
União estável tem de ser reconhecida na Justiça Estadual, numa Vara de Família, mesmo que o INSS atue como parte. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma garantiu à dona de casa Francisca Gomes de Oliveira o direito de pedir ao INSS pensão pela morte do companheiro. Francisca ainda […]
Cidadãos podem consultar orçamento do governo no Senado
Siga Brasil é um sistema de informações que permite ao povo ter acesso amplo e facilitado a diversas bases de dados sobre planos e orçamentos públicos federais. Ele reúne os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal e outras bases em um único portal e oferece uma ferramenta para elaboração de […]
Mercadoria sem documentação pode ser apreendida
Mercadoria importada sem a documentação legal pode ser retida em fiscalização aduaneira. O entendimento, já expresso em lei, foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma rejeitou o recurso da empresa Leomar Import e Export, que teve sua carga retida no Brasil porque o contêiner no qual a mercadoria estava guardada […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça
O DCI desta terça informa que a Procuradoria da Fazenda Nacional deve concentrar seus esforços no ano que vem para recuperar os créditos dos grandes devedores que concentram dívidas acima de R$ 10 milhões. A dívida da União cresceu 1.600 % nos últimos dez anos, segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams. A […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda
Com uma imagem marcada por violentas rebeliões, denúncias de maus-tratos e críticas à ineficiência na recuperação de jovens em conflito com a lei, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor deixou de ser Febem. Passa a se chamar Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e a atender pela sigla Casa. A mudança acontece com […]
Com tudo pago, mutuário tem direito a cédula hipotecária
Se todas as prestações da casa própria estiverem quitadas, o agente financeiro deve liberar a cédula hipotecária, independentemente de haver ou não saldo residual. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os desembargadores classificaram como relação de consumo o contrato de mútuo habitacional e acolheram o recurso do apresentado Wladimir Cutareli contra […]
