Leia a lei sobre informatização de processo judicial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira passada (19/12) a Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial no Brasil. O projeto de lei foi proposto em 2001 pela Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A lei prevê as regras […]
Juiz autoriza saque para tratar esclerose múltipla
Cada vez mais o saque do FGTS para tratamento de saúde tem sido permitido pelos tribunais do país, que ampliam as hipóteses previstas na Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Seguindo essa corrente, o juiz federal Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, […]
Tribunal confirma pena de morte para Saddam Hussein
O Tribunal Especial Iraquiano confirmou a sentença de morte proferida no último mês de novembro contra o ex-ditador do Iraque, Saddam Hussein. Ele foi considerado culpado por crimes contra a humanidade e condenado à morte por enforcamento. Saddam e alguns dos seus mais próximos colaboradores são repensáveis pela morte de 148 xiitas no povoado de […]
Hospital deve especificar gastos com paciente
Hospital deve especificar despesas de transplante quando mover ação de cobrança contra as pessoas apontadas como responsáveis pelos gastos com o tratamento. O entendimento é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assim, o termo de ajuste firmado entre hospital, paciente e fiador não serve como prova para cobrança […]
Universidade não pode cobrar taxa para expedir diploma
A Universo — Universidade Salgado de Oliveira, no Recife, está impedida de cobrar taxa para expedir diploma de graduação. A decisão é 6ª Vara Federal, que acolheu solicitação do Ministério Público Federal em Pernambuco. Os juízes determinaram, também, que a União, por meio do Ministério da Educação (MEC), cumpra seu dever de fiscalização das instituições […]
Cochilar no serviço não dá justa causa, reafirma TRT
Cochilar em serviço não dá justa causa. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). A Turma acolheu o recurso de um ex-vigilante da empresa Forte’s Segurança e garantiu o direito de receber as verbas rescisórias. Para os juízes, nenhum ser humano tem controle sobre o […]
Faculdades com selo da OAB serão conhecidas em janeiro
Devem ser divulgados no início de janeiro de 2007 os nomes das instituições de ensino contempladas com o selo da terceira edição do OAB Recomenda. O prêmio confere um selo de qualidade aos cursos de Direito brasileiros que apresentaram melhores desempenhos no Exame de Ordem. A lista é publicada a cada três anos. Para emitir […]
Justiça e Legislativo deram novos rumos à Internet
Este texto sobre Direito Informático faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. O ano foi significativo para essa “nova área” do Direito. Com destaque para as acaloradas discussões sobre o […]
Orcas de Seattle, em Washington, continuam protegidas
Um grupo de fazendeiros de Seattle, no estado americano de Washington, não conseguiu reverter a proteção dada às baleias orcas por leis de preservação de animais. O juiz federal Thomas S. Zilly considerou que o grupo não conseguiu provar que a proteção às orcas poderia causar algum prejuízo. As informações são do site FIndlaw. O […]
Justiça manda MP garantir vaga de aprovada em concurso
A administração pública age no legítimo exercício do poder discricionário quando adota critérios para preenchimento de vagas em concursos públicos. Ainda que, eventualmente, deixe de prover cargos vagos, deve fazê-lo com a devida motivação e o atendimento ao princípio da impessoalidade, sob pena de se configurar desvio ou abuso de poder. Com este entendimento, o […]
