Juiz classista não consegue reaver aposentadoria
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de um juiz classista que queria receber sua aposentadoria. O benefício foi cortado pelo Tribunal de Contas da União porque o autor da ação não completou os cincos anos no mandato, como prevê a Lei 6.903/81. A defesa alegou que a decisão foi […]
Contribuição não pode ser descontada de servidor
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) continua impedido de descontar a contribuição de custeio à saúde dos salários dos servidores. A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do instituo. A suspensão do desconto foi determinada, em caráter liminar, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No […]
Arquivo público só pode ser sigiloso em caso excepcional
O direito de acesso a informações públicas está expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do artigo 5º) e inserido no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também de “interesse coletivo ou geral”, o que indica uma das formas do exercício da cidadania. […]
Natura não consegue impedir Parmalat de usar sua marca
O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida cautelar para suspender Recurso Extraordinário que ainda não foi admitido pela segunda instância. O entendimento, previsto na Súmula 634 do STF, foi aplicado pelo ministro Carlos Ayres Britto no julgamento da ação proposta pela Natura Cosméticos contra a Parmalat. A empresa de cosméticos já tinha garantido na […]
Prisão em flagrante terá de ser comunicada à Defensoria
Em caso de prisão em flagrante de qualquer cidadão, o delegado de polícia deverá comunicar o fato no prazo de 24 horas. A medida estta prevista no Projeto de Lei 77/06, aprovado na quarta-feira (20/12) pelo Senado e encaminhado para sanção presidencial. O projeto determina que, dentro de 24 horas após uma prisão em flagrante, […]
Justiça condena contribuinte por litigância de má-fé
O acesso ao Judiciário é um direito constitucional, mas que encontra limites nas práticas abusivas ao exercício de litigar. O Código de Processo Civil define o abuso: as pretensões ou defesas contra expressa previsão legal ou fato incontroverso; as que objetivam alterar a verdade dos fatos; o uso do processo para alcançar objetivo ilegal e […]
Acusado de posse de arma pode responder processo solto
A despeito do que prevê o Estatuto do Desarmamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para que um acusado de guardar em casa arma de fogo possa responder ao processo em liberdade. Ele está preso e, pelo Estatuto, ficaria assim até o julgamento. A liberdade foi concedida pelo desembargador Otávio Henrique, […]
Nas entrevistas da ConJur, um panorama da realidade
Algumas das mais privilegiadas cabeças do Direito brasileiro passaram pela redação da Consultor Jurídico, durante o ano de 2006, para a entrevista que já está virando um hábito dos leitores nas tardes de domingo ou manhãs de segunda-feira. Ao todo foram publicadas 60 entrevistas. Além de oito ministros do Supremo Tribunal Federal, cujas entrevistas serão […]
Governo de New Jersey assina lei sobre união gay
O governador de New Jersey assinou a lei que dá aos casais gays todos os direitos e responsabilidades do casamento heterossexual, porém não reconhece o vocábulo “casamento” nessas uniões. As informações são do site Findlaw . Quando a lei for tornada efetiva, no dia 19 de fevereiro de 2007, New Jersey se tornará o terceiro […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo
Más administrações municipais têm sido responsáveis por um ralo sem fim nas prefeituras brasileiras. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostra que somente em 2006 o Tribunal de Contas da União condenou 634 ex-prefeitos a devolverem recursos aos cofres públicos por conta de mau uso ou falta de comprovação da utilização de verbas. […]
