STF determina reintegração de oficial de registro
Aposentadoria compulsória só vale para os que completaram 70 anos após a promulgação da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Por maioria de votos, a Turma determinou a reintegração de Odilon dos Santos, aposentado compulsoriamente do Cartório de Registro Civil da Comarca […]
Condenado por desacatar policial pede liberdade ao STF
A defesa de Celso Donizeti Pereira, condenado a nove meses de detenção pelo crime de desacato, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. A intenção é que o STF expeça o mandado de soltura e retire a condenação do réu. De acordo com o processo, Donizete desacatou um policial militar. A defesa […]
Lista da OAB não faz caça as bruxas nem perseguição
O feriado de finados foi sacudido pela repercussão no mundo jurídico da “lista negra” das autoridades que violaram direitos e prerrogativas da advocacia. Desde já que se esclareça ter sido o título da matéria de autoria do jornalista e não da OAB-SP. A matéria recebeu mais de 50 comentários (muitos deles com seus autores se […]
Liberdade de defesa não pode ter limites, diz OAB-SP
Diante da avalanche de críticas que recebeu pela composição de uma lista com nomes de pessoas condenadas internamente por violar prerrogativas de advogados, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota, nesta quarta-feira, para esclarecer os objetivos da medida. A presidente em exercício da entidade, Márcia Regina Machado Melaré, afirma que o […]
DF questiona lei sobre carreira na Polícia Civil
A governadora do Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a norma que regulamenta a cessão, para outros órgãos, de servidores da Polícia Civil. De acordo com o processo, o artigo 3º da lei questionada considera como efetivo exercício de atividade policial o tempo de serviço prestado […]
Ministra do STJ vota contra reajuste para idoso
Os planos de saúde não podem reajustar o valor da mensalidade de pessoas com mais de 70 anos num percentual maior que o dos outros usuários do serviço, mesmo que o contrato tenha sido assinado antes da aprovação do Estatuto do Idoso. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, […]
Ibope é condenado por não entregar dados à Justiça
O Ibope — Instituto de Opinião Pública foi condenado a pagar multa de R$ 10 mil porque não encaminhou à Justiça Eleitoral os dados dos municípios e bairros em que fez pesquisa de candidatos, em Mato Grosso. A determinação de primeira instância foi reafirmada pelo juiz Jones Gattass Dias, do Tribunal Regional Eleitoral. Cabe recurso. […]
Vereadores acusados de corrupção permanecem no cargo
Cinco vereadores do Guarujá, litoral sul de São Paulo, podem permanecer no cargo. A decisão é do desembargador Renaldo Miluzzi, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles foram afastados após acusação de um suposto esquema de corrupção. O desembargador concedeu efeito suspensivo a decisão anterior da Justiça. Joaci Cidade Alves (PTB), Nilson de Oliveira […]
Americanos querem experimentar urna eletrônica brasileira
O modelo brasileiro de eleições eletrônicas mereceu olas do jornalista norte-americano Michael Hickins, do site Internetnews. Para ele, o Brasil “deve se tornar o modelo para a reforma na votação eletrônica dos Estados Unidos”. No artigo, o jornalista sustenta que máquinas de votação eletrônica estiveram sob ataque pesado nos dias que antecederam as eleições nos […]
Justiça não pode conceder o que parte deixou de pedir
A Justiça do Trabalho não pode anular contrato não questionado. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Banespa e a Fazenda Pública de São Paulo ao pagamento de horas extras a um trabalhador contratado para atuar em oficinas culturais. Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, se […]
