Mulher de Law Kin Chong consegue liberdade
Hwu Su Chiu Law, mulher do empresário Law Kin Chong, acusado de ser um dos maiores contrabandistas do Brasil, vai responder ao processo em liberdade. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão já foi encaminhada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde tramita a ação principal. Miriam, […]
Ações que questionam regra do INSS serão julgadas na BA
Todas as ações civis públicas movidas contra o programa do INSS, que permite a suspensão de benefícios sem fazer perícia médica, deverão ser julgadas simultaneamente pela 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia. A decisão é do ministro Paulo Gallotti, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, a medida evita que haja […]
Estudante não pode tomar posse se edital prevê diploma
Os candidatos devem preencher todos os pré-requisitos constantes no edital do concurso para tomar posse no cargo. Assim, se o edital prevê que o candidato deve apresentar diploma universitário, ele não pode ingressar na carreira se ainda for estudante. A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. […]
Efeito retroativo para acordo coletivo é inválido
Cláusula que prevê efeito retroativo a acordo coletivo não tem validade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de revista interposto por ex-empregado da Chocolates Garoto. A decisão garantiu ao trabalhador o pagamento de horas extras e adicional pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, além de diferenças […]
MP não tem pode defender interesse patrimonial
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado. O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros negaram o recurso movido pelo MPT contra a Fundação Roberto Marinho e o Instituto Superior de Administração e Economia (Isae). O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou […]
Justiça manda Champinha para clínica psiquiátrica
Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, deve ser encaminhado para uma clínica psiquiátrica. A juíza Alena Cotrim Bizzaro, de Embu Guaçu (SP), aceitou o pedido feito pelo Ministério Público de interdição de Champinha. A mãe dele foi nomeada como curadora. Agora, caberá ao Departamento de Saúde e a Febem escolherem o lugar adequado para o […]
PF cumpre mandados de busca em escritórios contábeis
Uma força-tarefa em Minas Gerais, integrada pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério Público Federal, cumpre nesta quarta-feira (8/11) seis mandados de busca e apreensão em escritórios contábeis e comerciais e em residências de Belo Horizonte. A Operação Vesúvio é resultado de uma investigação iniciada em agosto de 2005, que identificou um grupo […]
Candidatos da OAB do Rio participam de encontro
A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro irá promover, nos dias 10 e 13 de novembro, encontro aberto com os dois candidatos que concorrem à presidência da seccional da OAB, Carmen Fontenelle e Wadih Damous. No dia 10 de novembro, os procuradores receberão a candidata Carmen Fontenelle, e no dia 13 de […]
STJ decide se Varig deve receber indenização bilionária
O congelamento das tarifas aéreas durante o governo Sarney pode fazer com que a União indenize a Varig em mais de R$ 3 bilhões. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julga, nesta quarta-feira (8/11), recurso contra decisão do ministro Castro Meira, que determinou o pagamento da indenização. No Agravo Regimental, a União alega […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta
O Superior Tribunal de Justiça deve fazer, nesta quarta-feira (8/11), o julgamento final do processo em que a Varig cobra da União mais de R$ 3 bilhões por perdas com o congelamento de tarifas nos anos 80 e 90, informa o Jornal do Commercio. Caso o resultado favoreça a Varig, a União ainda poderá recorrer […]
