Contribuição assistencial ou federativa é facultativa
A contribuição assistencial ou federativa é facultativa. Somente pode ser cobrada se houver expressa autorização dos trabalhadores filiados ao sindicato. A imposição da cobrança, pela entidade, viola as garantias constitucionais da liberdade de filiação e de associação. E, nesse caso, é devida aos contribuintes a restituição dos valores recolhidos, com juros e correção monetária. Com […]
Huck se livra de ação de improbidade administrativa
O apresentador Luciano Huck e a presidente da Feema — Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, Elizabeth Lima, não devem responder por improbidade administrativa. A decisão é da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, que rejeitou denúncia do Ministério Público. Cabe recurso. As informações são do site Espaço Vital. Eles […]
Evento discute meio ambiente e minimização de resíduos
A responsabilidade pós-consumo e o princípio do poluidor pagador. Esse é o tema da palestra que será promovida, na quinta-feira (9/11), pela empresa Agility Marketing, em São Paulo. O objetivo é apresentar um dos pontos polêmicos da política nacional de resíduos sólidos e algumas alternativas e ações de sucesso na área de minimização de resíduos; […]
Sobral Pinto deve ter seu nome em uma rua, não em beco
Nunca imaginei que a homenagem a Sobral Pinto pudesse, de certa forma, ser o retrato da advocacia atual: um beco sem saída, em declive, quase um buraco. Pois é exatamente assim o logradouro paulistano que ostenta o pomposo nome de rua Doutor Heráclito Fontoura Sobral Pinto, localizado na Vila Domitila, no bairro da Ponte Rasa, […]
Reunião sobre protocolo de Kyoto discute metas do Brasil
Começa nesta segunda-feira (6/11) a reunião das partes do Protocolo de Kyoto, que acontece até o dia 17 em Nairobi, no Quênia. Na pauta, estão a continuidade do acordo depois de 2012 e a adoção voluntária de metas para a redução da emissão de gases que contribuem para o aquecimento global por países em desenvolvimento, […]
Justiça estadual julga ação sobre vínculo estatutário
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento, fixado pela Súmula 218, ao julgar conflito de competência suscitado pela Vara do Trabalho de Barreiras, na Bahia. No julgamento, a […]
Edital tem de ser questionado antes do leilão
Fixar requisitos para a participação de processo de licitação não afronta a lei. Quando o participante não concorda com algumas das regras, tem de questionar antes da escolha do vencedor, feita pela comissão que organiza o processo. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso especial interposto por participante […]
TST extingue processo movido por terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho só analisa recurso de trabalhadores terceirizados se não houver qualquer interesse econômico na causa. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 do TST. Os ministros determinaram a extinção de um processo movido por um grupo de trabalhadores terceirizados que pretendia desconstituir o acordo firmado, em juízo, entre […]
Falta de condições jurídicas dificulta o crescimento
Em 2003 houve o prenúncio de um crescimento espetacular. Ele não veio – e nem sequer atingiu 1%. Em 2005 o País, segundo as autoridades, cresceria algo em torno de 5%. Isso também não ocorreu. Este ano, as estimativas de aumento do PIB, inicialmente em 4%, já foram revistas — para baixo. O Brasil, definitivamente, […]
Corretor só ganha comissão sobre venda concluída
A comissão de corretagem só é devida se houver a conclusão efetiva do negócio, sem desistência por parte dos contratantes. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A discussão judicial começou em uma ação proposta por empresários, que pediam que corretores devolvessem os valores recebidos na negociação de uma empresa […]
