Juiz manda denúncia contra Palocci para o STF analisar
Quem vai decidir se recebe ou não a denúncia contra o deputado federal eleito e ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci Filho é o Supremo Tribunal Federal. O juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), determinou, nesta terça-feira (31/10), o envio do processo ao Supremo. Palocci é acusado […]
Médico acusado de cobrar paciente do SUS pede HC
O médico Hernani Taunay Angeli, acusado de ter cobrado por consulta de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para suspender a Ação Penal a que responde. O objetivo é que o Supremo anule a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao decidir […]
Recurso contra decisão em Mandado de Segurança é legitimo
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está obrigado a apreciar o recurso apresentado por uma professora aposentada contra a decisão que lhe negou a isenção do pagamento de diárias referentes à permanência de seu carro em um pátio público. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo […]
Ministério Público pede prisão de Antonio Palocci
O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e pediu sua prisão preventiva pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e adulteração de documentos públicos. Palocci é acusado pelos promotores de chefiar um grupo que fraudou contratos de tratamento de lixo na prefeitura de Ribeirão Preto — onde […]
Estacionamento deve pagar conserto de carro arranhado
Administradora de estacionamento deve responder por veículo arranhado. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores confirmaram decisão de primeira instância e condenaram a empresa responsável pelo estacionamento do Hotel Sheraton a pagar R$ 486 de indenização, por danos materiais, para um cliente que teve […]
Alberto Toron é cotado para o Ministério da Justiça
Corre a notícia em Salvador, onde acontece o Congresso da União Internacional de Advogados (UIA), de que o advogado Alberto Zacharias Toron será o próximo ministro da Justiça, em substituição a Márcio Thomaz Bastos. Toron nega, como convém a quem foi convidado mas ainda não foi anunciado. Procurado pela Consultor Jurídico, em Salvador disse que […]
Contribuinte tem de juntar nota por 138 anos para obter prêmio
A implantação da chamada nota fiscal eletrônica parece ser uma beleza. Racionaliza os serviços, diminui a burocracia, reduz a sonegação, etc. e tal. Fazemos votos de que se trate de um sistema absolutamente seguro, que impeça fraudes e que ninguém consiga romper sua inviolabilidade. Todos sabemos que a informatização veio para nos ajudar. O fantástico […]
Minoria parlamentar pode aprovar CPI, reafirma STF
A investigação parlamentar é um instrumento constitucional colocado à disposição das minorias legislativas. Por essa razão, não se pode condicionar a criação de CPIs à aprovação da maioria parlamentar. “No momento em que submete um instrumento como esse ao controle da maioria, o exercício concreto do direito de oposição é frustrado”, afirma o ministro Celso […]
Depositário infiel não pode se indenizado por prisão
Prisão de depositário infiel não gera dano moral. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho. A Seção confirmou a inviabilidade do pedido de indenização por dano moral formulado por um ex-empregado da Santa Cruz Construtora de Obras. O relator do caso foi o ministro Carlos Alberto Reis […]
Desinteresse em renovar parceria não gera indenização
A Ambev — Companhia de Bebidas das Américas está livre de indenizar uma revendedora de bebidas por supostos prejuízos após a rescisão do contrato de revenda e distribuição de bebidas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator, ministro Castro Filho, destacou que o STJ já decidiu que se o […]
