TST critica argumento de empresa e aplica multa
Afirmar que há nos autos documento que não foi juntado configura litigância de má-fé. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros condenaram a empresa Ultrapetro Indústria e Sistema ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização. Motivo: a empresa afirmou, de forma incisiva, que a guia para […]
Multa de R$ 1 milhão é reduzida para R$ 5 mil pelo STJ
A multa por descumprimento de decisão judicial não pode permitir o enriquecimento sem causa da parte favorecida. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal e Justiça reduziu a multa de R$ 1 milhão para R$ 5 mil devida pela Unibanco Seguros ao proprietário de um veículo que teve perda total. De acordo com […]
STJ decide se Duda é culpado de formação de quadrilha
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o publicitário Duda Mendonça cometeu os crimes de formação de quadrilha e de apologia ao crime. Ele foi preso pela Polícia Federal em uma rinha de galos, em 2004, no Rio de Janeiro. O Ministério Público do Rio de Janeiro questionou decisão que trancou a ação penal […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça
O Supremo Tribunal Federal já tem as primeiras seis propostas de súmulas vinculantes do país, informa nesta terça-feira o jornal Valor Econômico. Os temas foram levantados pelos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes e podem ser enviados ao plenário do tribunal em um “pacote” de projetos ainda este ano ou no início do ano que […]
Ex-deputado não tem direito de mudar de local de prisão
O ex-deputado estadual e advogado João de Oliveira Rosa não deve mudar de local onde está detido. A liminar é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O advogado está preso preventivamente desde julho de 2006, no 8º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina. O ministro afirmou que, com base nas fotografias anexadas […]
Desapropriação de fazenda em Minas Gerais deve continuar
O processo de dasapropriação da Fazenda Muquém/Brejinho localizada no município de Capitão Enéas (MG) deve continuar. A decisão é da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal que indeferiu o pedido de liminar feito pelo proprietário da fazenda. O dono da propriedade rural, Névio de Figueiredo Neves, alega que houve várias irregularidades no […]
Pão de Açúcar é multado por expor produto vencido
O Pão de Açúcar terá de pagar R$ 54 mil de multa por ter colocado a venda produtos com prazo de validade vencido e sem informação sobre o preço. A decisão foi tomada pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou recurso da rede de supermercados e manteve […]
Jovem detido por roubo pede para visitar família
A Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, em favor de um adolescente denunciado por ato infracional equivalente ao crime de roubo. A intenção é que ele seja autorizado a visitar a família nos fins de semana. O HC foi distribuído ao ministro Marco Aurélio. […]
Empresário pede fim de inquérito por crime tributário
O Supremo Tribunal Federal recebeu o pedido de Habeas Corpus de um empresário paulista que requer o trancamento de um inquérito policial contra a empresa da qual é representante legal. O administrador questiona o fato de ter sido instaurado inquérito sem qualquer decisão administrativa que tenha concluído pela ocorrência de crime contra a ordem tributária. […]
Arquivada ADI sobre incentivo fiscal mineiro no STF
A norma que reduziu carga tributária das operações internas sobre o querosene de aviação (QAV) foi considerada constitucional.A decisão é do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, que arquivou Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na ADI, a governadora do Rio Grande do Norte questionava a constitucionalidade do artigo 7º da Lei 15.292/04 do estado de […]
