Empresas devem ressarcir gastos do INSS com acidente
Duas empresas de construção civil foram condenadas a pagar 50% do que o INSS gastou com dois operários que se machucaram com a queda de uma plataforma durante a construção de um prédio. A decisão é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis. Para o juiz, as empresas são responsáveis pelo […]
Acusados de produzir bebida imprópria têm ação mantida
Um gerente de atividades de preparação, envasilhagem e empacotamento, uma engenheira química responsável pelo controle de qualidade da produção dos refrigerantes e um superintendente industrial da Vonpar Refrescos, empresa que produz os refrigerantes da marca Coca-Cola, não conseguiram trancar ação penal. Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitaram o pedido de trancamento […]
Empresário diz que Eletrobrás não paga debêntures
O empresário Edson Lemos recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir seu direito de receber debêntures da Eletrobrás. Ele entregou ao STF pedido de Mandado de Segurança contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já que os tribunais superiores colocaram a União como responsável passiva por essas debêntures. A ministra Cármen Lúcia é a relatora. […]
Suspensão de ação é revogada se réu comete novo crime
O réu que tem suspensão condicional do processo perde o benefício se cometer outro crime durante o período de obtenção de provas do primeiro crime. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou Habeas Corpus para Manoel Osmar de Moura. Os ministros cassaram liminar que declarava extinta a punibilidade do réu, […]
Bloqueio de dinheiro para pagar precatório é suspenso
O bloqueio de verbas da prefeitura de Recife foi suspenso por ordem da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. O dinheiro do município foi penhorado por ordem da Justiça Trabalhista de Recife para garantir o pagamento de precatórios. A decisão vale até que o Supremo julgue o mérito das reclamações do município contra a […]
OAB quer regras específicas para uso de algemas
O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, um parecer para que o uso de algemas seja expressamente regulamentado. A idéia é encaminhar uma proposta legislativa ao Congresso Nacional para que seja elaborada uma regra específica que restrinja e discipline o uso de algemas. O relator do tema é o advogado criminalista, Alberto Zacharias Toron, […]
Para ministro, Fifa tem mais efetividade do que a ONU
Em palestra na Escola Superior de Advocacia (ESA) da seccional paulista da OAB, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sugeriu que a ONU passe a adotar os mecanismos de solução de controvérsias usados pela Fifa. Comparando as entidades, Gilmar chamou a atenção para o fato de o grau de aceitação e legitimidade da […]
Confirmada regra da Caixa Econômica sobre gratificação
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade da norma interna da Caixa Econômica Federal sobre a incorporação da gratificação de função. Os ministros consideraram que a regra é uma fonte de Direito. Assim, negaram o recurso de revista de uma funcionária que pretendia incorporar à sua remuneração 100% do valor da gratificação que recebeu […]
TJ paulista julga recurso de juiz que surrou a mulher
Quase um ano depois de iniciado o julgamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pode decidir nesta quarta-feira (1/11) se acolhe o recurso do juiz José Roberto Canducci Molina, da 1ª Vara de Adamantina. O juiz recorre contra decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que, no dia 18 de agosto […]
Condenado por tentativa de furto pede liberdade
O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de Habeas Corpus de Adriano Magalhães de Oliveira, recolhido no Presídio Inspetor Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves (MG). Preso há 10 meses, ele contesta a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seu pedido de antecipação da liberdade. Conforme a ação, Adriano de Oliveira […]
