Justiça gratuita não isenta parte de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho afastou o pedido de extensão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida de uma empresa paranaense, que pretendia a isenção do pagamento do depósito recursal. Conforme o voto da relatora, juíza convocada Perpétua Wanderley, da 1ª Turma, a concessão da Justiça gratuita somente isenta o beneficiário das despesas com […]
Dívida trabalhista tem prioridade sobre débito tributário
Quando forem concorrentes, as dívidas trabalhistas têm prioridade sobre débitos tributários. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Recurso Especial movido pela Fazenda Nacional contra a empresa Promelco Projetos Metálicos e Construções. Para saldar as dívidas, um imóvel da empresa foi penhorado em execução fiscal no dia 3 de […]
Servidor condenado não consegue voltar ao cargo
O funcionário público Cleyson Batista Freire não vai voltar a ocupar cargo na polícia judiciária de Minas Gerais. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Freire foi condenado a 4 anos de prisão pelo crime de corrupção passiva, além de pagamento de multa e perda do cargo público. Freire pedia que fosse […]
Valor da indenização é de 40 salários minimos
Indenização do seguro obrigatório (DPVat) em caso de invalidez permanente deve ser de até 40 salários mínimos, e não em patamar mínimo fixado administrativamente. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores negaram o recurso apresentado pela Bradesco Seguros contra a decisão da primeira instância, que fixou […]
Importador não precisa pagar ICMS para pedir compensação
Empresa beneficiada por regime especial que permite a dispensa da cobrança de ICMS, por ocasião do desembaraço alfandegário, não precisa pagar o imposto para depois efetuar a compensação. A decisão unânime é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e favorece a Elege Alimentos S/A. Para o TJ gaúcho, […]
Juiz concede liberdade a presos por racismo em São Paulo
A Justiça paulista concedeu nesta quarta-feira (25/10) liberdade provisória ao designer Eduardo Brandão Jarussi e ao autônomo Rogério Costa Andrade. Eles são acusados de crime de racismo e foram presos em flagrante na segunda-feira (23/10), enquanto colavam cartazes contra o programa de cotas para negros em universidades públicas. A decisão foi tomada por um dos […]
Autoridades não respeitam prerrogativas de advogados
Na última palestra que assisti, um dado pitoresco seqüestrou a atenção de todos — a notícia de que candidatos aprovados à magistratura na França, certa feita, foram obrigados a permanecer duas a três semanas presos, em cadeias comuns, sem qualquer tipo de identificação. A medida seria profilática às togas que superpõe a humanidade do julgador, […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta
A Telemar vai ser a primeira empresa a testar a nova orientação societária estabelecida em agosto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), informa o DCI. O assunto será discutido no dia 13, durante a Assembléia de acionistas. O Parecer de Orientação da CVM apresenta um novo posicionamento do órgão administrativo com relação a situações de […]
Acusado de homicídio pede para trancar ação penal
O Supremo Tribunal Federal recebeu o pedido de Habeas Corpus de Josafan Bonfim Moraes Rego, acusado de homicídio. Ele questiona a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de trancamento da Ação Penal do acusado. O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão por participação em homicídio. A defesa entrou, então, […]
Telefônica deve detalhar números de telefones em conta
A Telefônica está obrigada a implantar, em 120 dias, o sistema que possibilite o detalhamento dos números de telefones discados, com dia, hora e duração das ligações efetuadas. A decisão é da juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 32ª Vara Cível de São Paulo. Cabe recurso. A decisão alcança também as empresas […]
