Município não responde por carro furtado em via pública
A Justiça de Santa Catarina livrou o município de Brusque de pagar indenização ao motorista Jair Beppler que teve seu carro furtado em via pública. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do TJ catarinense. Beppler alegou que estacionou seu carro no pátio do pavilhão do evento, em outubro de 1997, e que, […]
Juízes do Maranhão não conseguem reajuste de salário
O Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, reajuste salarial para juízes do Maranhão. Eles pediam o aumento com base na Lei estadual 5.042/90 e na Resolução 03/03, expedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. A Lei 5.042/90 iguala a remuneração dos desembargadores e dos deputados estaduais. Já a Resolução 03/03 reajusta o vencimento-base mensal do […]
Aasp discute liberdade de imprensa em curso para advogados
Para discutir liberdade de imprensa, direito autorais e direito à imagem, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) organizou o curso Direito e Mídia, que começa no dia 6 de novembro. Serão quatro aulas, sempre às 19 horas. O curso será ministrado na seda da Aasp, na rua Álvares Penteado, no centro de São […]
TJ paulista implanta novas varas e acelera projetos
As primeiras varas judiciais paulistas a funcionar sem papel ficarão no novo Fórum Regional Nossa Senhora do Ó. Serão três varas para atender matéria Cível e de Família. “Para essas unidades não adquirirmos estantes”, disse à Consultor Jurídico o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, para expressar que todos os processos serão digitalizados. Limongi […]
Correção do abono variável para TRT-22 é anulada
Por sete votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal anularam a resolução administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que, em dezembro de 2004, determinou a correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 10.474/02. A norma dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. No recurso enviado ao Supremo, […]
Processo administrativo tem de ter contraditório
Mesmo que não haja acusado, mas apenas litigantes, o processo administrativo tem de ter o contraditório e a ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a aposentadoria do servidor público federal Alfredo Wandscheer. A aposentadoria havia sido suspensa pelo Tribunal de Contas da União. Wandscheer […]
Juiz de São Paulo tem por diversão indeferir ação
O juiz Henrique Rodrigueiro Clavísio, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, responderá a processo administrativo por indeferir a maioria das ações que chegam até ele. A decisão, unânime, é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo a denúncia, Clavísio não observa a divisão entre juiz titular e auxiliar […]
Juiz preso por homicídio fará exame criminológico
O juiz Marco Antonio Tavares, condenado por matar a mulher, Marlene Tavares, não conseguiu suspender a realização de exame criminológico e de parecer técnico para que seja avaliada a possibilidade de progressão de regime. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou extinto o processo por unanimidade, nesta […]
Novas regras disciplinam operações de câmbio no Brasil
Por meio da Medida Provisória 315, de 3 de agosto de 2006, o Poder Executivo introduziu novas regras dispondo sobre: a)operações de câmbio; b) registro de capitais estrangeiros; c) pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto (lojas duty free); d) novação de contratos celebrados entre a União e o Banco […]
Confederação dos servidores reclama imposto sindical
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato que impediu o desconto, na folha de pagamento, da contribuição sindical da categoria. A entidade questiona, no Supremo Tribunal Federal, parecer normativo da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispensou os servidores do recolhimento […]
