OAB-SP desagrava advogados ofendidos por procurador
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo promove nesta quinta-feira (26/10) uma sessão de desagravo dos advogados José Rubens Salgueiro Machado de Campos e Maria Cecília Lima Pizzo. Os dois foram ofendidos no exercício da profissão pelo procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama. José Rubens Machado de Campos e Maria Cecília Lima Pizzo […]
Se favorece trabalhador, acordo coletivo sempre é valido
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo coletivo de trabalho com prazo superior a dois anos. Segundo o entendimento da relatora, juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro, a restrição para admitir instrumento normativo com prazo de duração superior a dois anos é imperativa somente quando resultar em prejuízo ao […]
Falta de aviso de gravidez não afeta direito trabalhista
Mesmo sem saber que funcionária estava grávida, empresa que a demitiu durante esse período deve pagar indenização decorrente da estabilidade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando a posição do tribuna, fixada pela Súmula 244. Em janeiro de 1995, a funcionária foi contratada para trabalhar na Reichert Calçados, com salário […]
Empresa não responde por dano em assalto a ônibus
Assalto a ônibus é um fato estranho a atividade da empresa de transportes. Por isso ela não pode ser responsabilizada pelos prejuizos causados aos passageiros vítimas de assalto no ônibus. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a empresa Viação Ideal de indenizar Elisandra Mattos Pereira, que ficou em […]
Schering pode participar de licitação de remédio na Bahia
A indústria farmacêutica Schering-Plough conseguiu o direito de continuar no processo de licitação para fornecer remédio contra hepatite C ao estado da Bahia. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Rapahel de Barros Monteiro Filho, rejeitou o pedido do estado para suspender a liminar concedida à empresa pelo Tribunal de Justiça baiano. A Schering […]
CNJ propõe que acordo seja contabilizado como sentença
Para impulsionar a cultura de resolução de litígios por meio da conciliação, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de Recomendação aos tribunais. No documento, a ministra Ellen Gracie pede que os acordos obtidos pelos juízes nos processos judiciais sejam computados como sentenças. Até agora, esses acordos não eram contabilizados na produtividade dos juízes. […]
CNJ mantém comissão que elabora Regimento do TJ-SP
O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar a treze desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo que solicitaram a suspensão da portaria do presidente do tribunal que nomeou comissão para elaborar o projeto de reforma do Regimento Interno da corte, que seria aprovado posteriormente pelo Tribunal Pleno. A decisão se deu no julgamento de […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta
Juros sobre juros Está na pauta desta quarta-feira no STF o julgamento sobre a capitalização mensal de juros no mercado financeiro, autorizada pela Medida Provisória 1.963, de 2000. O Valor Econômico contabilizou que até agora só foram dois votos: a favor da inconstitucionalidade da MP. Até a edição da medida, a jurisprudência dos tribunais era […]
Se MP é inconstitucional, lei também será, diz STF
O Supremo Tribunal Federal deve analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Medida Provisória, mesmo que esta já tenha sido convertida em Lei. Assim fica neutralizada a prática muito usada pelo Executivo de pressionar o Congresso para transformar a MP em Lei antes que o Supremo analise a constitucionalidade da norma. A mudança de ventos no […]
Net não precisa recolher contribuição de fundo
A Net, empresa de televisão por assinatura, e suas associadas, conseguiram na Justiça Federal do Distrito Federal uma liminar para suspender a exigibilidade de contribuir com o Fust — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações até o julgamento de mérito da ação. A liminar é do juiz Hamilton de Sá Dantas da 21ª Vara […]
