Auditor preso por extorsão não consegue liberdade
O auditor fiscal Hsu Keng Wei, acusado de extorquir caminhoneiros do estado do Paraná, teve seu pedido de Habeas Corpus negado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie. Ele foi autuado em flagrante e responde pelos crimes de concussão, corrupção passiva, prevaricação e formação de quadrilha. A defesa contestou decisão 5ª Turma do […]
Acusado de matar a mãe tem pedido de HC negado no STF
O economista Roberto Alves Menezes, acusado de espancar a própria mãe até a morte, não conseguiu arquivar o inquérito policial que tramita contra ele. O ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa. A defesa alegou que o inquérito, em que o acusado aparecia como único suspeito, foi arquivado em 1997 […]
OAB recorre ao Supremo para garantir espaço no TJ-MA
A Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar decisão do Conselho Nacional de Justiça que interferiu na formulação de listas tríplices para preencher vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão. No Mandado de Segurança, a OAB contesta o Controle Administrativo 292/2006 do CNJ, que determinou a suspensão […]
Companhia deve pagar por promoções não concedidas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incidência da prescrição parcial nos casos de descumprimento de norma interna de empresa. O relator, ministro José Simpliciano Fernandes, da 2ª Turma, negou recurso da Companhia Riograndense de Saneamento. Ela foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul a pagar diferenças salariais de promoções não […]
Diocese perde apartamento em ação trabalhista
A Diocese de Uberlândia, terceira interessada em processo trabalhista em fase de execução, perdeu um apartamento por não possuir registro do imóvel em cartório. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo de Instrumento ajuizado pela Diocese. Segundo os ministros, ela não conseguiu demonstrar ofensa direta e literal à Constituição Federal, única hipótese […]
Declaração incorreta de imposto não gera multa
Se o erro no preenchimento da declaração de Imposto de Renda não alterou a base de cálculo do imposto nem deu prejuízo aos cofres públicos, a cobrança de multa de 20% não é razoável. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que Roberto Catalano Botelho Ferraz não terá que […]
Bancário acusado de matar mulher vai continuar preso
O bancário Paulo Eduardo Costa Steinbach, acusado de atropelar e matar a sua mulher, deve continuar preso. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Steinbach foi preso em flagrante em 13 de novembro e teve a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e a […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta
A Abrafarma — Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias conseguiu obter na Justiça Federal de São Paulo uma liminar que desobriga as filiais ou lojas de redes de farmácia que são associadas à entidade de recolherem anualmente a taxa de fiscalização cobrada pela Anvisa. De acordo com reportagem do Valor Econômico, atualmente, a […]
STJ nega pedido para anular licitação em Santos
A Transbrasa Transitaria Brasileira não conseguiu anular a licitação para arrendar terminais de contêineres do Porto de Santos, em São Paulo. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso apresentado pela empresa. A Transbrasa alegou que o resultado da licitação criou um monopólio em favor das empresas Libra (Linhas Brasileiras de Navegação) […]
Lei obriga troca de produto sempre que ele tiver defeito
O Natal está próximo e com ele surge a expectativa de entregar presentes, que deve acontecer, preferencialmente, antes das férias. Certamente muitos só virão a trocar presentes em fevereiro, quando do fim das férias escolares. Afinal, trocar presentes é possível ou depende da boa vontade do lojista? Existe limite de tempo para essa troca? Primeiro, […]
