DER de São Paulo é processado por terceirização irregular
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo entrou com Ação Civil Pública contra o DER — Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo por utilizar irregularmente mão-de-obra terceirizada. Também figura como ré na ação a Fazenda Pública estadual por não ter feito concursos públicos para contratação de servidores. De acordo com o MPT, […]
STF arquiva ação contra nomeação de reitor da UFF
O Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado e mandou arquivar o pedido para que o presidente da República não nomeasse o futuro reitor da Universidade Federal Fluminense. O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo professor universitário Manoel Martins Júnior. Ele alegou que o processo de escolha da lista tríplice, para compor os candidatos, foi ilegal. Segundo […]
STJ manda Aracajú incluir empresa em licitação
A empresa BSB Grupo de Serviços continua no processo licitatório de execução de serviços de coleta, transporte e descarga de lixo urbano no município de Aracajú (SE). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro. O ministro negou os recursos do município e da Emsurb — Empresa de […]
Morre o advogado José Luiz Bulhões Pedreira
Morreu, na manhã desta terça-feira (24/10), um dos grandes nomes do Direito Societário — José Luiz Bulhões Pedreira, no Rio de Janeiro. Pedreira marcou a história das grandes empresas no país. Ele escreveu, em co-autoria com o advogado Alfredo Lamy Filho, o texto que deu origem à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). As normas […]
Oficial recorre ao STF contra omissão do Congresso
O oficial maior do 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Protestos da Comarca de Joinville (SC), Octávio Henrique Loyola Lobo, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar omissão do Congresso Nacional. Segundo ele, o legislador deixou de se pronunciar na Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) sobre os atos de publicidade, moralidade e devido […]
Chega ao STF caso da mulher que atropelou cachorro morto
Uma mulher, ao volante de um carro na BR 040 — que liga Brasília ao Rio de Janeiro — atropelou um cachorro. O animal já estava morto no momento do atropelamento. Mesmo assim, a motorista se sentiu emocionalmente abalada com a colisão, a ponto de procurar a Justiça para ser ressarcida pelos danos morais e […]
STF tranca ação de militar acusado de furtar celular
O princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes praticados por militares. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Celso de Mello suspendeu o andamento de uma Ação Penal que tramita na Justiça Militar contra o oficial Marcos Fernando Rodrigues Lopes. Ele é acusado de furtar um celular no valor […]
Encontro de advogados iniciantes reuniu 300 pessoas
O V Encontro Nacional do Advogado em Início de Carreira, sediado em São Luis (MA), reuniu cerca de 300 pessoas de todo o país para debater os obstáculos do começo da profissão. A idéia foi a de definir estratégias e ações para serem implementadas pela OAB para ajudar a inserir novos advogados no mercado de […]
Filha de militar só recebe se for solteira ou inválida
Para ter direito a pensão especial, filha de ex-combatente tem de ser solteira e menor de 21 anos. Filhas maiores só recebem em caso de invalidez. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 5º, III, da Lei 8.059/90. Os ministros rejeitaram o recurso de Ernestina Melo Baldoino, […]
Amatra discute futuro das relações sociais em Campinas
A Associação dos Magistrados Trabalhistas da 15ª Região (Campinas) promoverá o seminário internacional O Futuro das Relações Sociais em comemoração aos 20 anos da entidade. O evento será no dia 10 de novembro, das 9h às 17h, no Hotel The Royal Palm Plaza, em Campinas. O seminário é aberto ao público. O evento conta com […]
