Câmara não pode investigar vereador acusado de agressão
Câmara Municipal não pode investigar vereador acusado de agredir a mulher. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. O ministro não suspendeu a liminar que impedia a Câmara Municipal de Manaus (AM) de investigar o vereador Raimundo Sabino Castelo Branco Maués (PFL), acusado de agredir fisicamente […]
Pai entra com pedido de HC para filho progredir de regime
A defesa de Edgar Nery Gerene Ferreira, condenado ao cumprimento de pena em regime integralmente fechado, pelo crime de seqüestro e cárcere privado, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que o manteve preso. O autor do pedido é o pai do condenado. A decisão, do Superior Tribunal de […]
Justiça do Trabalho é quem mais usa o Bacen-Jud
A Justiça do Trabalho é a que mais usa o Bacen-Jud. Do total de 909 mil acessos ao sistema em 2006 por todo o Poder Judiciário, a Justiça trabalhista é responsável por 709 mil acessos, com pedidos de bloqueio de conta bancária. Se comparado aos acessos feitos em 2005 — 61,9 mil — a Justiça […]
General Ivan, ex-chefe do SNI diz que governo Lula surpreendeu
SpaccaA diferença entre a enxurrada de escândalos que faz a fama do governo Lula e o que aconteceu em governos anteriores é que as tantas negociatas e trapalhadas do passado não chegavam ao conhecimento público. Agora, saem na imprensa. E como saem. A opinião não é de um petista, nem mesmo de um eleitor de […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça
De acordo com a CLT, as empresas são responsáveis pelos atos de seus funcionários. Advogados ouvidos pela Gazeta Mercantil entendem que essa regra se estende ao uso do e-mail corporativo. Isso quer dizer que se um funcionário cometer algum ato ilícito, a empresa pode ser acionada na Justiça e será responsabilizada pelo dano. A sugestão […]
Aspectos procedimentos da nova lei de combate às drogas
“Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares latentes que, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, […]
Alckmin não consegue reduzir direito de resposta de Lula
A coligação do candidato tucano à Presidência da República, Geraldo Alckmin, não conseguiu reduzir o tempo de direto de resposta dado para o presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. Alckmin queria que os dois minutos concedidos em duas representações diferentes fossem reduzidos para um. A decisão é do Plenário do Tribunal […]
Procurador contesta regras para concurso de ouvidor
O procurador de Justiça da Bahia José Edivaldo Rocha Rotondano entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público. De acordo com ele, o CNMP confirmou a Resolução 9/06, que confere nova oportunidade aos procuradores de Justiça que pretendiam concorrer ao cargo de ouvidor do […]
Aposentada questiona redução da aposentadoria pelo TCU
Uma funcionária pública federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas da União que reduziu sua aposentadoria em 26,05%. A redução se deu porque o TCU suspendeu a rubrica salarial identificada como “Decisão Judicial Transitada em Julgado — Aposentado”. De acordo com os autos, o TCU entendeu ser ilegal o pagamento […]
Supremo nega liminar para ex-policial capixaba
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para o ex-policial César Augusto Aguiar Guimarães. Ele foi condenado por extorsão e falsidade ideológica. O mérito do pedido de Habeas Corpus ainda será julgado. De acordo com os autos, o juiz que condenou o ex-policial entendeu que outros dois participantes foram instruídos para fornecer, […]
