Lula e PT ficam sem direito de resposta na revista Veja
A coligação A Força do Povo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esperavam ganhar direito de resposta na revista Veja por causa da reportagem “Um enigma chamado Freud”. Na noite desta segunda-feira (23/10), o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, negou o pedido. De acordo com os advogados de Lula, o texto reclamado, reportagem […]
Acidente não é desculpa para perda de prazo processual
O advogado José Carlos Stephan não poderá recorrer da condenação de seu cliente César Augusto Furtado, que já transitou em julgado. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que arquivou o pedido de Mandado de Segurança. Stephan perdeu o prazo do recurso porque sofreu um acidente de carro e a condenação […]
AGU recorre para União não pagar fundo de pensão da Vasp
A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal derrube a liminar que obriga a União a complementar o pagamento do fundo de pensão dos funcionários da Vasp. O autor da ação é o Sindicato Nacional dos Aeronautas. O objetivo é o de que a União mantenha a complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença, […]
Editora lança livros de Direito com palestra de professor
A Editora Del Rey e o IDP — Instituto Brasiliense de Direito Público lançam, no dia 3 de novembro, a série de livros Coleção Del Rey Internacional. São 10 volumes que tratam de teologia política, hermenêutica constitucional, Direito Penal, entre outros assuntos. O evento começa às 19 horas na sede do Instituto Brasiliense de Direito […]
Visto de advogado em cartório não é reserva de mercado
Em artigo intitulado A vitória do cartorialismo, o jornal O Estado de S.Paulo (21/10/06) verberou a decisão do Supremo Tribunal Federal que “graças ao voto de desempate de sua presidente, ministra Ellen Gracie”, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria, “questionando a obrigatoriedade da assinatura de um advogado no ato […]
STF não livra delegado de ser julgado pelo júri popular
O ministro Ricardo Lewandowski negou pedido de liminar em Habeas Corpus para o delegado da Polícia Civil Francisco José Batista da Costa. O delegado pedia a suspensão da decisão que o mandou para o Tribunal do Júri. A defesa do servidor pediu que o Supremo revisse a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve […]
Aceita denúncia contra prefeito por propaganda irregular
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebeu denúncia contra o ex-prefeito do município de Itapema, Clóvis José da Rocha. Ele é acusado de, no exercício da administração municipal (2001-2004), fazer publicações em jornais locais para divulgar obras, com uso de dinheiro público, para promoção pessoal. “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas […]
Juiz de Rondônia questiona multa aplicada pelo TCU
O juiz Vulmar de Araújo Coelho Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia), entrou com pedido de Mandado de Segurança para reverter a multa aplicada a ele pelo Tribunal de Contas da União. Coelho e outros juízes foram multados em R$ 17 mil, cada um, por descumprimento de decisão do TCU. Coelho […]
Liminar não é adequada para intervir em briga familiar
Agressões verbais não são suficientes para a Justiça mandar afastar marido de casa. O entendimento é do juiz Jair Xavier Ferro. Ele negou o pedido do delegado Rodrigo Luiz Jayme, da Delegacia Estadual de Atendimento à Mulher, para determinar o afastamento do lar do representante comercial M.N.C.. Ao negar o pedido, o juiz ponderou que […]
TJ-SP nega indenização a vítima de explosão de shopping
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de Janaína Simone Correa de Mattos, vítima da explosão no Osasco Plaza Shopping. Ela queria ser indenizada em R$ 50 mil pela Ultragaz. A 5ª Câmara de Direito Privado entendeu que a responsável pela fiscalização é a administradora do shopping e não a […]
