Igreja enfrenta outro caso de abuso sexual nos EUA
Mais um escândalo jurídico nos EUA a envolver Igreja católica: um homem que alega ter sido sexualmente abusado por dois padres, nos anos 80, entrou com ação contra a Arquidiocese de Miami, acusando-a de negligência e de nada ter feito mesmo tendo conhecimento da prática do abuso. Segundo o site Findlaw, um homem de 39 […]
Gravidade do delito não justifica pedido de prisão
Em razão da presunção de inocência, a gravidade de delito, por si só, não justifica prisão. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma concedeu Habeas Corpus para os empresários Marcos Roberto de Medeiros e Orlando Antônio Dadalt, acusados de formação de quadrilha e adulteração de combustível. Para os ministros, […]
INSS não pode rever decisão administrativa defintiva
Órgão público não pode mudar decisão administrativa que já transitou em julgado. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão dos ministros é de que o contribuinte não pode ser prejudicado pela torpeza da administração pública em gerir seus próprios negócios. A […]
Questão não apreciada depende de recurso próprio
Uma questão processual que não esteja diretamente ligada ao mérito da decisão não pode ser objeto de Ação Rescisória, instrumento que permite à parte pedir a desconstituição de decisão já sob o efeito da coisa julgada. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros […]
Lixo domiciliar apresenta menos risco do que lixo urbano
Recolher lixo domiciliar não dá direito a adicional de insalubridade em grau máximo. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu o recurso de uma empregada do Departamento Municipal de Habitação, de Porto Alegre. Ela fazia a limpeza dos banheiros na empresa. A Turma esclareceu que “esta atividade [limpeza […]
Adicional incide sobre horas trabalhadas depois das 5h
O empregado submetido à jornada de trabalho noturna integral — entre as 22h de um dia e 5h do seguinte — tem direito ao respectivo adicional (de pelo menos 20%) também sobre as horas exercidas além do período. O entendimento, consolidado no item II da Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela […]
Bancário não pode ser demitido por dar cheque sem fundo
Se não for advertido antes, bancário não pode ser demitido por passar cheques sem fundo. O entendimento é a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma confirmou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que considerou não haver motivo justo para a demissão de um empregado do HSBC Bank Brasil, […]
Gravação feita por vítima sustenta punição a auditor
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores é considerada como prova lícita, não configura crime de interceptação telefônica e serve como suporte para o oferecimento da denúncia. Com este entendimento, firmado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma do STJ, rejeitou recurso do ex-auditor fiscal de […]
Veja o noticiário jurídico nos jornais desta quinta
Mais de 70% dos 20 mil procedimentos realizados pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo se relacionam a litígios trabalhistas. Segundo o DCI, o uso da arbitragem trabalhista está se expandindo por conta da rapidez na solução dos conflitos. Pelos dados levantados pelo diário, enquanto um processo trabalhista pode levar seis anos para […]
O importante papel das associações de advogados
“A União faz a força”, “uma mão lava a outra”, “dois olhos vêem melhor que um só”, “cada qual com seu igual” são alguns dos adágios populares que dão azo ao moderno surgimento de associações de toda sorte, precipuamente as jurídicas, tendo seu reconhecimento e existência proclamados nas constituições de todos os países onde vigoram […]
