Créditos de ICMS no Rio Grande do Sul não são corrigidos
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a correção de créditos escriturais relativos ao ICMS para uma exportadora no Rio Grande do Sul. A Spengler — Indústria, Comércio, Beneficiamento de Couros pretendia obter o reajuste do crédito referente às operações dos anos de 1991 a 1993, período em que a correção era proibida por lei estadual. Ao […]
STF confirma constitucionalidade de normas sobre CPMF
A norma que prorrogou a cobrança de ICMS, em 2002, é constitucional. O entendimento, unânime, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSL. O partido alegou a inconstitucionalidade formal do artigo 3º da Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou os artigos 84 e […]
Anoreg questiona norma que regula concurso de remoção
A Anoreg — Associação dos Notários e Registradores está questionando, no Supremo Tribunal Federal, a norma do Conselho Superior da Magistratura do estado de São Paulo que determinou a realização de concurso de provas e títulos para a remoção dos serventuários de notas e de registro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, […]
Supremo não analisa Habeas Data contra presidente do TSE
O Supremo Tribunal Federal só analisa pedido de Habeas Data contra atos do presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do próprio Supremo. A competência está definida no artigo 102 da Constituição e só pode ser ampliada em raras exceções. O entendimento […]
Propaganda eleitoral de Lula perde mais 21 segundos
A propaganda eleitoral do candidato à reeleição presidencial, Luiz Inácio Lula da Silva, deve perder 21 segundos por invasão da propaganda do candidato ao governo de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). A decisão é do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Tribunal Superior Eleitoral na quarta-feira (18/10). A perda de tempo, em cinco inserções da propaganda […]
Norma gaúcha sobre venda de alimentos é questionada
O ministro Sepúlveda Pertence analisará a constitucionalidade da lei gaúcha que proíbe comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos a análise de resíduos químicos de agrotóxicos. A norma 12.427/06 do estado do Rio Grande do Sul é questionada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, no Supremo Tribunal Federal, por […]
TSE julga se PSDB pode dizer que Lula sabia de dinheiro
O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar, nesta quinta-feira (19/10), se Geraldo Alckmin pode dizer na propaganda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabe da origem do dinheiro que estaria destinado para a compra do dossiê. O dossiê supostamente demonstrava a participação do governador eleito de São Paulo eleito, José Serra, na máfia dos […]
Justiça paulista proíbe promoção da Rádio Mix
A Rádio Mix, de São Paulo, está proibida de continuar com a promoção Bundão da Escola. A Justiça paulista acolheu o pedido de liminar, em Ação Civil Pública, ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo. Na ação, o MP alega que a campanha, dirigida aos adolescentes, estimula a violação ao direito de imagem, em especial […]
TSE nega pedido de investigação contra Lula e Ciro Gomes
O Tribunal Superior Eleitoral julgou improcedente o pedido do PSDB de abertura de investigação judicial contra o presidente-candidato da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ex-ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, por abuso de poder político e de autoridade. O partido também pedia a condenação de ambos por propaganda eleitoral antecipada. Segundo o […]
Visto de advogado em cartório é constitucional
Agora é definitivo. Todos os atos constitutivos de pessoas jurídicas registradas em cartório têm de ter visto de advogado. A regra, que está no artigo 1º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estava sendo questionada pela CNI — Confederação Nacional da Indústria no Supremo Tribunal Federal. A vitória da OAB foi apertada: seis […]
