Juiz engaveta ação contra tratadores de gatos
Um juiz federal engavetou, na terça-feira (19/12), em Miami, na Flórida, sul dos Estados Unidos, uma ação do governo americano contra os tratadores dos famosos gatos de seis dedos que vivem na casa do escritor Ernest Hemingway, na ilha de Key West, a 144 km de Cuba. As informações são do site FindLaw. Mais de […]
Voto do ministro Britto sobre aumento de parlamentares
Aumento de salários de parlamentares depende de decreto legislativo específico, aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Aiyres Britto, relator no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 444 de 2002, que autorizava as mesas diretoras da Casa Legislativas a fixar subsídios […]
Grandes partidos perdem tempo de propaganda na TV
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou alterações à Resolução 20.034/97, que dispõe sobre o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos. A resolução regulamenta a propaganda partidária obrigatória. As alterações foram colocadas porque Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) que instituíam a chamada “cláusula […]
Isenção de multa em importação deveria ser para todos
O governo federal instituiu, por meio da Medida Provisória 315/06, novo pacote cambial que altera, significativamente, o sistema em vigor. A modernização do regime cambial já era esperada com muita ansiedade, tendo em vista a diferença brutal da economia contemporânea em face da vigente à época da promulgação das leis que regulam o referido sistema, […]
Fraude em vestibular não configura falsidade ideológica
Fraudar prova de vestibular não constitui crime de falsidade ideológica. Como foi assim que o Ministério público Federal caracterizou a ação do deputado federal Armando Abílio (PSDB-PB), que em 1993 armou um esquema para favorecer sua filha no vestibular da Universidade Federal da Paraiba, a denúncia foi afastada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal A […]
Jornalista consegue liminar para suspender condenação
O jornalista José Marcos Marinho Falcão, acusado de difamação, conseguiu liminar para suspender a sua condenação até o julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O pedido de liminar foi ajuizado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou pedido de […]
Juízes não se submetem ao Estatuto do Desarmamento
Juízes não têm de se submeter às regras do Estatuto do Desarmamento e podem renovar a autorização para porte de arma sem atender às exigências da lei. A decisão é do juiz Enio Laércio Chappuis, da 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo. A sentença de Chappuis confirma liminar em Mandado de Segurança […]
Pertence mantém transposição do rio São Francisco
O ministro Sepúlveda Pertence não acolheu as ações propostas contra o Projeto de Integração do Rio São Francisco. O objetivo era paralisar as obras. As ações foram ajuizadas por representantes de organizações que protegem o meio ambiente. Pertence levou em consideração a atual fase das obras e entendeu que não ficou comprovado “qualquer ato modificador […]
Universidade pode cobrar taxa de inscrição de carentes
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, confirmou a decisão que autorizou a Universidade Federal do Pará a cobrar a taxa de inscrição dos candidatos carentes. Ela considerou razoável o critério adotado pela universidade “para a viabilização do referido processo seletivo, ante sua impossibilidade material de arcar com os efeitos do deferimento da […]
Sindicato afirma que decisão do TCU é arbitrária
O sindicato que representa os empregados das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) entrou com pedido de Mandado e Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão do Tribunal de Contas da União que acabou com o pagamento de um adicional. O sindicato alega que o TCU praticou ato arbitrário e feriu o […]
