Acusado de intermediar assassinato tem HC negado
O empresário Hugo Alves Pimenta teve pedido de Habeas Corpus negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Ele é acusado pelo Ministério Público Federal de ter intermediado a contratação dos pistoleiros que mataram, em janeiro de 2004, um motorista e três fiscais do Ministério do Trabalho em Unaí, Minas Gerais. Segundo a acusação, documentos […]
CJF especifica critérios de classificação de sentenças
O Conselho da Justiça Federal aprovou, na segunda-feira (18/12), a alteração da Resolução 446/05 que institui a classificação das sentenças dadas pelos juízes federais e juízes federais substitutos. De acordo com o relator, ministro Fernando Gonçalves, coordenador-geral da Justiça Federal, a medida tem fins estatísticos e atende a uma necessidade apontada no Fórum de Corregedores […]
Parcela paga a bancários tem natureza salarial
A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” tem natureza salarial, o que garante sua integração ao salário para todos os efeitos legais. O entendimento, consolidado na Súmula 247 do Tribunal Superior do Trabalho, foi manifestado pelo relator, ministro Horácio Senna Pires, na decisão em que a 6ª Turma acolheu, parcialmente, recurso […]
Supremo invalida aumento de salário dos parlamentares
Deputados e senadores não vão receber o reajuste auto-concedido de 91%, que passava seus vencimentos de R$ 12,8 mil para R$ 24,5 mil. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Mandado de Segurança que impede o Congresso de adotar qualquer medida e suspende os efeitos de medidas já adotadas com base no Decreto Legislativo 444/2002. […]
União perde prazo por não comprovar ponto facultativo
A parte que ajuíza recurso na Justiça do Trabalho deve comprovar a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação de prazo recursal. Caso não haja a comprovação, o recurso é considerado intempestivo. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, do Tribunal […]
Nascimento de bebê sem vida exclui licença-maternidade
A gestante que perdeu o bebê na hora do parto não tem direito à licença-maternidade. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso a uma ex-empregada da empresa Bayer. O ministro Barros Levenhagen adotou, por analogia, a regra do artigo 395 da CLT. A regra garante à gestante […]
Hospital responde por deixar resto de placenta em útero
Uma ação de reparação de danos contra o Hospital e Maternidade Santa Joana está devidamente fundamentada e deve prosseguir. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os autores da ação pedem que o hospital seja condenado a pagar indenização por danos morais e custos do tratamento para recuperação de fertilidade de […]
Pilotos querem impedir venda de empresa nos EUA
Sindicatos canadenses de pilotos de avião estão se unindo para tentar barrar judicialmente a venda da empresa Qantas Airways. As informações são do site FindLaw. A Qantas já tornou público que deve aceitar, semana passada, US$ 8,6 bilhões para entregar seu controle a um consórcio formado pelo banco australiano Macquarie Bank e pelo Texas Pacific […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça
O projeto da Super Receita deve ser votado nesta quarta-feira (20/12) pelo plenário da Câmara dos Deputados. As mudanças mais esperadas pelo contribuinte: fusão das Receitas Federal e Previdenciária e a criação de prazos e normas para o fisco e o INSS. Outro ponto destacado por tributaristas ouvidos pelo Valor Econômico é a impossibilidade de […]
Febem pode continuar com as obras na unidade de Osasco
Está mantida a decisão que permite à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) continuar as obras de construção de uma unidade no município de Osasco (SP). O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido da prefeitura da cidade, que pretendia suspender a obra. A prefeitura […]
