Supremo não julga Habeas Corpus contra ato de TJ
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pedido de Habeas Corpus contra ato de Tribunal de Justiça estadual. Estes, em princípio, estão sujeitos ao controle do Superior Tribunal de Justiça. Com base nessa norma, prevista na Constituição Federal, a ministra Cármen Lúcia arquivou o pedido de relaxamento da prisão dos empresários José Donizete Bittencout e […]
Empresa consegue derrubar proibição da lei dos outdoors
O grupo Publitas Mídia Exterior (fabricante de luminosos) conseguiu suspender a lei paulista que proíbe a exposição de outdoors e painéis eletrônicos. O benefício foi garantido pelo juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A medida vale apenas para a Publitas Mídia Exterior. Cabe recurso. A empresa, representada pelo advogado […]
TRE aprova com ressalvas contas de Aécio Neves
O governador reeleito de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB) teve as contas de campanha aprovadas com ressalva pelo Tribunal Regional Eleitoral. As contas tiveram três votos favoráveis à aprovação com ressalva e um pela aprovação integral. As ressalvas na prestação de contas do governador ocorreram devido a irregularidades na movimentação bancária. Entretanto, o juiz relator […]
Cade pode barrar a operação mesmo se esta for legal
Enquanto o Legislativo cria as regras do jogo e o Judiciário se preocupa em interpretá-las, quando se trata de direito da concorrência, o Cade fica com uma função fundamental. Ao órgão cabe a análise do campo futuro, o papel de prever o que determinada operação pode causar e, se assim entender, barrá-la. Para o professor […]
Lentidão de processo justifica prisão preventiva
O empresário de Novo Hamburgo (RS), Luiz Henrique Sanfelice, acusado de queimar viva a sua mulher, vai continuar preso. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o seu pedido para responder o processo em liberdade. O Habeas Corpus foi apresentado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, se […]
Mudanças do Judiciário geram insegurança jurídica
Imagine colocar 11 pessoas na mesma casa e atribuir a elas o papel de decidir questões importantes sobre os vizinhos. Imagine que a mais nova dessas pessoas tem menos do que seis décadas de vida e que o tempo máximo para ficar na posição de decisão sobre a vizinha é até completar 70 anos de […]
TRE cassa liminar que suspendia diplomação de Juvenil
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, cassou nesta segunda-feira (11/12) liminar que suspendia a diplomação do deputado federal eleito Juvenil Alves (PT). Para o juiz auxiliar, Gutemberg da Mota e Silva, o deputado não se enquadra nas hipóteses de inegibilidade previstas na Constituição Federal. O juiz, que assumiu a relatoria do processo; em substituição […]
TJ de Minas mantém férias coletivas do judiciário
Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a proibição constitucional de férias coletivas do Judiciário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a portaria que dá descanso aos juízes e desembargadores no mês de janeiro. Aviso publicado no site do tribunal nesta segunda-feira (11/12) informa que está mantida a Portaria 1959/06, […]
Juizado Especial chega a acordos em 80% das audiências
O Juizado Especial Federal de São Paulo fechou com resultado positivo a semana de conciliação: nas 349 audiências, 281 acordos foram homologados. Foram decididas pendências de FGTS, expurgos da poupança e aposentadoria por idade. “Obtivemos um resultado satisfatório, com média de acordo em 80% dos casos”, comemorou a presidente do JEF-SP, juíza Marisa Cláudia Gonçalves […]
Empresas do Brasil e dos EUA brigam pela marca All Star
O Superior Tribunal de Justiça poderá decidir nesta terça-feira (12/12), se a fábrica de tênis All Star Artigos Esportivos pode continuar a usar a marca All Star, reivindicada pela empresa americana de material esportivo Converse. Os ministros da 3ª Turma do STJ vão julgar Recurso Especial das duas empresas que questiona decisão do Tribunal de […]
