AGU contesta lei que regulamentou pesca no RS
A Advocacia Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da Lei 12.557/06, que instituiu e regulamentou as modalidades de pesca semi-profissional e esportiva no estado, além de delegar à Federação de Pescadores do Rio Grande do Sul poderes para regular e fiscalizar as atividades do setor. Para a AGU, ao […]
Se condenação não é definitiva, prisão é excepcional
O Supremo Tribunal Federal ainda não delimitou os limites da presunção de inocência. O julgamento de pedidos de Habeas Corpus, onde as fronteiras da presunção serão desenhadas, está paralisado desde 2004 por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Enquanto isso, o tribunal dá sinais de como deve interpretar o direito constitucional: se a […]
Estado deve indenizar família agredida por policiais
O estado de Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma família que sofreu agressão da Polícia Civil de Belo Horizonte. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. Cabe recurso. Em janeiro de 1998, as vítimas venderam um imóvel e receberam o […]
Ex-ministro eleito senador pelo AM pode perder mandato
O ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PL-AM) corre risco de perder o seu mandato de senador para o qual acaba de ser eleito. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas recebeu nesta quarta-feira (6/12) pedido do Ministério Público de cassação do mandato por suposta compra de votos durante o período eleitoral deste ano. Segundo o procurador-regional […]
Ministros do TCU tomam posse no dia 13 de dezembro
O Tribunal de Contas da União elegeu, na tarde desta quarta-feira (6/12), seu presidente e vice-presidente para 2007. O ministro Walton Alencar Rodrigues assumirá a presidência e o ministro Guilherme Palmeira, a vice-presidência. Apesar de os ministros tomarem posse no próximo dia 13, o mandato começará a partir de 1º de janeiro. O ministro Walton […]
Wald relata evolução da doutrina com Gilmar Mendes no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes foi recebido na Academia Internacional de Direito e Economia com saudação do advogado Arnoldo Wald. Gilmar Mendes ocupa, desde a última sexta-feira (1º/12), a cadeira do ex-ministro do STF, Oscar Dias Corrêa. No mesmo dia, Misabel Derzi assumiu a cadeira deixada pelo advogado Miguel Reale. Wald declarou […]
TJ paulista teve 81% de acordos em 213 audiências
O Projeto de Atendimento Diferenciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conhecido como Expressinho, teve índice de 81,69% de acordos nas 213 audiências feitas em novembro. Os atendimentos referem-se às empresas Eletropaulo, Embratel, Sabesp, Telefônica e Unibanco, que mantêm parceria com o tribunal no projeto. Em breve, os bancos HSBC, Panamericano, Bradesco e a […]
PP contesta lei gaúcha sobre concurso cartorário
O Partido Progressista recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 11.183/98, que regulamenta o concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro do estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a norma gerou desigualdade entre os concorrentes. Isso porque destina melhor classificação aos […]
Aluna de particular não pode ser transferida à pública
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que aceitou a transferência de uma universitária, companheira de um militar, de um curso privado para um público. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, que acolheu pedido de liminar apresentado pela Universidade Federal de Pernambuco. O militar foi transferido de […]
PGR questiona aumento de teto do MP no Supremo
Já está em cheque no Supremo Tribunal Federal, a resolução aprovada nesta segunda-feira (4/12) pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que aumenta o teto dos membros dos MPs estaduais, que acumulam funções, de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil. Como já havia prometido na ocasião, o procurador-geral da República, Fernando Antonio de Souza encaminhou […]
