Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça
Os bancos devem enfrentar sérios problemas judiciais para executar cédulas de crédito bancário — as chamadas CCBs — em São Paulo. O Tribunal de Justiça do estado negou a subida de um recurso contra suas decisões aos tribunais superiores pois considera o título ilegal. Os desembargadores entendem que a lei que criou a CCB não […]
TJ-SP terá mais de 100 audiências no Dia da Justiça
Estimular a conciliação na Justiça estadual. Este é o objetivo do Judiciário paulista ao aderir ao Dia Nacional da Conciliação – um mutirão que está programado para esta sexta-feira (8/12), quando é comemorado o Dia da Justiça. A iniciativa integra as ações da campanha “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça, e dá continuidade […]
Empresa é proibida de cobrar antigos sócios de clubes
A prática de notificações extrajudiciais, com ameaças de inscrição de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, é abusiva e contraria as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Com esse fundamento, o desembargador Sérgio Gomes concedeu liminar para proibir a empresa Rusk Consultoria e Administração de fazer cobrança de títulos inativos de clubes […]
Justiça suspende diplomação do deputado Juvenil Alves
Acusado de sonegação fiscal e evasão de divisas, o deputado federal Juvenil Alves Ferreira Filho (PT/MG) teve sua diplomação suspensa. A decisão foi do juiz auxiliar, Rogério Medeiros Garcia de Lima, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. O juiz atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral, que quer aguardar apuração das denúncias sobre doações não […]
Programa de Justiça Digital ganha Prêmio Innovare
O desembargador federal Marcelo Navarro, conquistou o III prêmio Innovare, na categoria Tribunal, na área Acesso à Justiça. A premiação foi concedida a Navarro pelo sistema de Processo Judicial Digital implantado nos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. O Prêmio Innovare é conferido a formuladores de práticas pioneiras e bem sucedidas do Poder Judiciário. Em […]
Inscrições para concurso no TSE vão até segunda-feira
Termina na próxima segunda-feira (11/12) o prazo para inscrição do concurso para cargos no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, Rio de Janeiro, Rondônia e Roraima. Estão abertas vagas para os cargos de técnico judiciário, que exige nível médio escolar, e analista judiciário, para quem possui nível superior. As taxas de […]
Fase administrativa não comporta Mandado de Segurança
Não cabe Mandado de Segurança contra ato passível de recurso administrativo, conforme prevê o artigo 5º, inciso I da Lei 1.533/51. Baseado nesse dispositivo, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, arquivou Mandado de Segurança interposto por servidora pública aposentada contra decisão do Tribunal de Contas da União. O tribunal retirou 26,05% do valor […]
Empresa obtém liminar para suspender cobrança de Cofins
A fabricante de eletrodomésticos Whirpool obteve liminar, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a cobrança da Cofins. A decisão, do ministro Gilmar Mendes, vale apenas quanto à aplicação do artigo 3º, parágrafo 1º, da lei 9.718/98. O dispositivo trata do alargamento da base de cálculo da contribuição. Em novembro de 2005, o Plenário do Supremo […]
Leia resolução que cria Escola de Formação de Magistrados
O Diário da Justiça, publicou nesta segunda-feira (4/12) a Resolução 3 do Superior Tribunal de Justiça que institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Criada pela Emenda Constitucional 45, que implantou a reforma do Judiciário, a escola funcionará junto ao STJ e tem como objetivos regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos […]
TRT-15 vai na contramão da desburocratização
Em tempos de desburocratização e facilitação do trabalho dos advogados, com a louvável implementação da “carga rápida”, a democratização das “intimações eletrônicas” e dezenas de outros exemplos, o TRT da 15ª Região parece estar na contramão da história. Isto porque os advogados do estado de São Paulo foram surpreendidos com medida tomada pelo presidente do […]
