Shell suspende cobrança de estorno de créditos de ICMS
A Shell Brasil conseguiu liminar para suspender a cobrança de um estorno de R$ 13 milhões de créditos de ICMS, até o julgamento definitivo da ação principal que corre no Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Cezar Peluso. Na liminar, o ministro também proibiu o estado de Rio de Janeiro de impedir a […]
Chapa 1 vence as eleições para o Conselho da Aasp
A Chapa 1, encabeçada pelo advogado Sérgio Pinheiro Marçal, venceu as eleições da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) nesta segunda-feira (4/12). Com a vitória, Marçal será reconduzido ao cargo e, provavelmente, deverá ser o novo presidente da associação. Foram eleitos para renovar um terço do conselho da Aasp, além de Marçal, Cibele Marçal […]
Reprovados em concurso para o MP refazem a prova
Os candidatos reprovados na última fase do 10º Concurso para promotor de Justiça do Acre poderão fazer a prova de novo. O Conselho Nacional do Ministério Público ratificou, nesta segunda-feira (4/12), a liminar concedida pelo conselheiro Paulo Prata para suspender o concurso e permitir que os reprovados refaçam a prova. O caso foi levado ao […]
Leia discurso de Misabel Derzi em Academia de Direito
A tributarista Misabel Derzi é a mais nova integrante da Academia Internacional de Direito e Economia. Derzi ocupa agora a cadeira deixada pelo doutrinador Miguel Reale, que morreu aos 95 anos, em 14 de abril de 2006. A cerimônia de posse, que aconteceu na última sexta-feira (1/12), foi uma oportunidade para que renomados juristas fizessem […]
Advogado acusado de falso testemunho é absolvido
O advogado Newton Azevedo, de São Paulo, foi absolvido da acusação de falso testemunho num dos processos contra Ivo Noal, seu cliente. A sentença que o declarou inocente transitou em julgado em julho de 2004. Azevedo foi denunciado pelo Ministério Público Federal de São Paulo por falso testemunho em novembro de 2000. Ele, que atuou […]
STF anula ação iniciada antes do processo administativo
Não se pode iniciar ação judicial antes do final do procedimento administrativo. Como este entendimento, já consolidado da jurisprudência, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Hábeas Corpus a Luiz Felipe da Conceição Rodrigues anulando condenação por crime contra a ordem tributária. O relator, ministro Celso de Mello sustentou que a denúncia do Ministério […]
A estranha luta da Anac para impedir a volta da Varig
Um dos efeitos colaterais de períodos de enchentes de escândalos e enxurradas de denúncias é o afogamento da lógica e da racionalidade. Pequenos e grandes delitos, importâncias e desimportâncias se confundem. Vítimas e algozes trocam de lugar. A fronteira entre o certo e errado move-se com o vento. A imprensa, no meio do tiroteio, no […]
Lei do Tribunal de Contas do Paraná é contestada no STF
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná, que estabelece regras para a categoria. A entidade contesta o artigo 38 parágrafo 3º, o inciso I do artigo 138 e os parágrafos 4º e 5º do inciso […]
Aprovado projeto que pune prática de jabá em rádios
A prática do jabá poderá se tornar crime. É o que prevê o Projeto de Lei 1.048 aprovado, na quarta-feira (29/11), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada, em 2003, pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE) e agora seguirá para o Plenário. Se sancionada a proposta, as emissoras de […]
Supremo analisa estupro presumido sob nova lei penal
Não se pode aplicar pena mais rigorosa a crime que ocorreu na vigência de lei mais branda. Assim, um acusado de estupro presumido que se casou com a vítima quando o casamento extinguia a punibilidade, não pode ser punido por lei que entrou em vigor depois do ato e tirou do matrimônio o poder de […]
