Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização
Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização. Cabe apenas o pagamento de salário conforme a função que o estagiário desempenhava e depósitos do FGTS. O entendimento foi reafirmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho. A SDI acolheu recurso do Banco do Brasil contra a condenação imposta pela primeira […]
Justiça do Trabalho não executa dívida de massa falida
A Justiça do Trabalho não é o órgão responsável pela execução da contribuição previdenciária incidente sobre os débitos trabalhistas de empresa que está em situação de falência. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o Recurso de Revista do INSS. O INSS pretendia efetivar o recolhimento da contribuição previdenciária […]
TV é autorizada a transmitir sinal da Rede Globo
O Poder Judiciário tem competência para fiscalizar a legalidade dos atos administrativos expedidos por agências reguladoras. O entendimento é do ministro Raphael de Barros Monteiro, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ele rejeitou recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e autorizou a Televisão Cachoeiro a transmitir o sinal da Rede Globo no município de […]
Pena por roubo é definida com apreensão da arma
Acusado só pode ter a pena aumentada por roubo se a arma for apreendida pelos policiais e se for feita perícia para constatar se, de fato, se tratava de uma arma de fogo. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que garantiu a um condenado o regime semi-aberto sem o aumento […]
Contrato de honorários não precisa de testemunhas
Contrato de honorários firmado entre advogado e cliente é título executivo, mesmo sem assinatura das testemunhas. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reafirma a regra contida nos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/63 e Lei 8.906/94), também previstas no Código Civil. “Ambas as leis especiais emprestam […]
Ciclistas espanhóis são acusados de doping
Um juiz madrilenho começa esta semana a tomar depoimentos de ciclistas acusados de doping na Espanha. Pelo menos dois ciclistas receberam intimações para começaram a procurar suas testemunhas de defesa: Alberto Contador e Jesus Hernandez. As informações são do site Findlaw. O juiz Antonio Serrano, que preside o juizado de instrução do caso, em Madri, […]
Juiz acusado de atrasar ações será investigado
O Ministério Publico do Distrito Federal quer o afastamento do juiz 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais (VECP) de Brasília, Vilmar José Barreto Pinheiro, além de abertura de processo administrativo disciplinar para avaliação de conduta. Motivo: Ele é acusado de atrasar o julgamento de processos. Depois de uma fiscalização, a Corregedoria do Tribunal de […]
Parente que lesar patrimônio familiar pode ser punido
O parente que cometer crime contra o patrimônio dos familiares poderá ser punido, com penas alternativas, caso venha a virar lei o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (29/11). O Projeto de Lei (PL 3.764/04), do deputado Coronel Alves (PL-AP), prevê ação penal pública […]
Pedir preferência em ação não é tráfico de influência
O Supremo Tribunal Federal é uma instituição republicana inspirada pelo modelo constitucional americano. Foi Rui Barbosa, com sua genialidade, que o conformou à feição brasileira. Atravessou períodos de severas turbulências no curso da história política do país. Fundado no Império com o nome de Supremo Tribunal de Justiça, passou para a República, onde permanece, com […]
Bispo pede desculpas diante de acusações de pedofolia
O Bispo da Igreja Católica em Forth Worth, Texas, Dom Kevin Vann, começou a divulgar um pedido de desculpas, depois que um juiz revelou 700 páginas de documentos com investigações que acusam seis padres locais de abusarem sexualmente de menores. As informações são do site Findlaw. “Quero reiterar que estou embaraçado, com o coração nas […]
