PGR vai ao Supremo para acabar com férias coletivas
A Procuradoria-Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que mantiveram as férias coletivas na segunda instância. O processo foi incluído na pauta da sessão do Plenário de quarta-feira (6/12), a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação. […]
Advogado debate administração de contratos no futebol
Futebol e ativos. Esse é o principal tema do Fórum Internacional de Futebol 2006 promovido pela empresa de marketing esportivo Football Sports Venture. O debate será nesta terça-feira (5/12), no Rio de Janeiro. A intenção é debater informações e tendências do futebol, tanto do ponto de vista técnico e esportivo como de negócios. O advogado […]
Prefeitura recorre para barrar construção de Febem
A prefeitura de Osasco recorreu da decisão que autorizou a Febem (Fundação da Bem Estar do Menor) a retomar as obras da construção da unidade de Osasco, Grande São Paulo. A liminar foi deferida em outubro pelo desembargador Celso Limongi, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Limongi reconheceu que há possibilidade de grave […]
Paraíba fará mutirão para agilizar ações sobre improbidade
A Justiça paraibana pode implantar mutirão contra atos de improbidade administrativa. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que cassou liminar concedida anteriormente e manteve o mutirão. O programa é uma parceria do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. O conselheiro Paulo Schmidt, relator do Procedimento de Controle […]
Não cabe à junta comercial avaliar a liquidez de título
O Decreto 1.800/96 dispõe que cabe às juntas comerciais a análise do aspecto formal e não do aspecto material dos documentos. Caso a junta comercial entenda que o documento não atende os aspectos formais estabelecidos em lei, indeferirá o arquivamento ou formulará exigência sendo que essas decisões deverão ser fundamentadas com a lei que o […]
Policiais recorrem ao STF para trancar ação penal
Um grupo de policiais civis condenados por tortura entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para trancar a Ação Penal. O argumento é o de que o Ministério Público conduziu a investigação criminal. O poder investigatório do MP está sendo analisado pelo STF em outro caso. Segundo o processo, em junho de […]
Poderes do CNJ devem ser reduzidos pelo Supremo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão reduzir os poderes de atuação do Conselho Nacional de Justiça. Eles vão julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, contra duas resoluções do Conselho: uma que liberou as férias coletivas dos magistrados e outra que autorizou o pagamento de uma remuneração […]
CNMP aprova novo teto para membros do MP dos estados
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a resolução que aumenta o teto dos membros dos MP estaduais de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil, o máximo estabelecido pela Constituição Federal. A regra altera a Resolução 9, do próprio Conselho. A decisão foi aprovada, nesta segunda-feira (4/12), por sete votos a cinco. O aumento […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda
As investigações contra os cartéis devem aumentar e continuam sendo prioridade no ano que vem. Segundo dados da Secretaria de Direito Econômico, em 2003, menos de 15% dos processos concluídos eram casos de cartéis clássicos. Já neste ano, quase 40% dos casos finalizados são de cartéis, o que equivale a 48 das 120 ações analisadas […]
Empresa é condenada por demitir portador de HIV
A empresa potiguar Frota Oceânica e Amazônica foi condenada a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais para um marinheiro demitido por ser portador do vírus HIV. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) foi confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator […]
