Condenado não intimado pede anulação da sentença
Elias Gomes Assencio, condenado por roubo qualificado, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para anular a sentença que aplicou pena de cinco anos de reclusão. O argumento é de que não houve notificação nem do réu, nem do advogado para apresentar as razões contra a sentença condenatória. O ministro Celso de […]
STF julga restrições para pagamento de precatório
O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (30/11) a constitucionalidade de condicionar o pagamento de precatórios à quitação dos débitos tributários. O dispositivo faz parte da Lei 11.033/04 e é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB. O artigo 19 da lei estabelece que só receberá precatório quem não tiver […]
Hildebrando Pascoal é condenado a 18 anos de prisão
O deputado federal cassado Hildebrando Pascoal foi condenado a 18 anos e seis meses de prisão pelo assassinato de Sebastião Crispim da Silva, ocorrido em setembro de 1997, no Acre. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (29/11) pela Justiça Federal no Distrito Federal. Os procuradores da República José Robalinho Cavalcanti, Gustavo Pessanha Velloso e Vladimir […]
Advogado discute estratégia jurídica de licitações no Rio
As empresas dispõem de inúmeros instrumentos processuais nas vias administrativa e judicial para fazer valer seus direitos relacionados às licitações, bastando saber utilizá-los a tempo e modo corretos. A estratégia jurídica é o foco do evento promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento no dia 8, no Rio de Janeiro. A abordagem do assunto, com […]
Desembargadores falam da vida de juiz fora do tribunal
O desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um dos entrevistados desta quarta-feira (29/11) no programa Contraponto, da TV Justiça. A entrevista começa às 22h30. Carlão, como é mais conhecido, fala da vida do juiz fora dos tribunais junto com seus colegas Antonio Carlos Malheiros e Antonio Dimas Carneiro. […]
Inscrição de quem vende produto pirata pode ser cassada
Estabelecimentos comerciais e ambulantes que forem flagrados vendendo produtos piratas terão a inscrição estadual cassada e ficarão impedidos de obter nova inscrição por cinco anos. A medida faz parte do Decreto 51.305/06, que foi publicado no último sábado (25/11) no Diário Oficial do Estado de São Paulo. De acordo com o decreto, será punido com […]
STF autoriza quebra de sigilo de Duda nas Bahamas
O Supremo Tribunal Federal autorizou, na tarde desta quarta-feira (29/11), a quebra de sigilo bancário do publicitário Duda Mendonça, de sua sócia Zilmar Fernandes da Silveira e sua empresa Dusseldorf — offshore aberta em 2003 nas Bahamas — no banco Nassau Branch of BankBoston, também localizado no paraíso fiscal. O Supremo apreciava recurso do banco […]
OAB Nacional quer julgar advogados envolvidos com crime
Os advogados envolvidos com o crime organizado poderão ser punidos administrativamente com mais rigor e de maneira mais rápida. É o que prevê o Projeto de Lei 266/06, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (28/11). A proposta é transferir para o Conselho Federal da OAB o poder de suspender preventivamente, […]
MP pede que Andinho seja julgado pelo Tribunal do Júri
O caso do assassinato do então prefeito de Campinas, Antônio da Costa Santos, o Toninho do PT, ganhou um novo capítulo. O Ministério Público quer que o seqüestrador acusado de ter praticado o crime, Wanderson Nilton de Paula Lima, o Andinho, seja submetido a julgamento e condenado pelo Tribunal do Júri. O relatório com o […]
Lei pede fiscalização, que pede fiscal, que pede tributo
Um significativo fator não tem sido levado em conta quando se discute o problema do “inchamento” pelo qual passam os Estados que se adjetivam sociais, dentre os quais se destaca o Brasil. Trata-se da crise das instituições morais enfrentada pelos tempos modernos e na desenfreada tentativa do Estado em se tornar o bedel de todas […]
