Cooperativa é multada por atrasar verbas rescisórias
O reconhecimento da fraude é suficiente para afastar qualquer dúvida sobre o vínculo de emprego. O empregador não pode beneficiar-se com a não aplicação da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. O entendimento é do ministro João Batista Brito Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Multicooper — Cooperativa de Trabalhos […]
TST mantém justa causa a motoboy desobediente
Empregado que se recusa a cumprir ordens pode ser demitido por justa causa. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), mantido pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros rejeitaram o recurso ajuizado por um motoboy porque o trabalhador não conseguiu demonstrar a existência de decisões divergentes, […]
A oposição e o desespero da incompetência
A oposição, lamentavelmente, tem como principal esteio de sua campanha atacar D’Urso e sua administração na OAB paulista com inverdades, desfraldando largas bandeiras sobre questiúnculas, ou, debalde, procurando distorcer fatos; enfim encetando uma campanha descabidamente agressiva que não condiz com o nível intelectual da classe e dos seus destinatários: advogadas e advogados eleitores. Aliás, a […]
Comércio pode funcionar mesmo sem alvará de construção
Restaurante não precisa apresentar alvará de construção para funcionar. O entendimento é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o restaurante Nutritiva Havana, de São Luís (MA), fica autorizado a funcionar, mesmo sem a apresentação do alvará de construção e localização. O município de São Luís […]
Marcos Nusdeo é indicado procurador-geral do Estado
O procurador Marcos Nusdeo, 45 anos, comandará a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo a partir de 2007. O anúncio foi feito pelo governador eleito José Serra nesta segunda-feira (27/11). Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Nusdeo chefiará o setor estatal que, nos últimos quatro anos, transportou R$ 2 bilhões […]
Empresa responde por ato ilícito praticado por empregado
Empresa é responsável por atos ilícitos praticado por empregado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o pagamento de indenização para o dono de uma casa furtada pelo seu prestador de serviços. O dono da residência contratou uma empresa para fazer dedetização. O empregado Marco Almeida confessou ter se […]
TST exclui adicional por periculosidade para co-piloto
A permanência do co-piloto no interior do avião, no momento do abastecimento, não dá direito ao adicional por periculosidade. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso da TAM – Linhas Aéreas e a livrou de pagar o adicional. O relator, ministro Alberto Bresciani, esclareceu que “a atividade […]
Empresa paulista pede suspensão do pagamento de Cofins
A empresa paulista Whirlpool, fabricante de eletrodomésticos, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender o pagamento da Cofins pela base de cálculo e alíquota prevista na Lei 9.718/98 — que alterou a legislação tributária nacional. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. A ação foi ajuizada contra a decisão do Tribunal […]
Goodyear é alvo de processo por discriminação salarial
Uma ex-funcionária da fábrica de pneus Goodyear quer que seja mantido o ressarcimento assegurado em uma corte americana por discriminação no trabalho. O pedido foi feito à Suprema Corte dos Estados Unidos. Na segunda-feira (27/11), os magistrados começaram a discutir como aplicar um prazo de 180 dias para se decidir sobre as acusações de discriminação […]
Comando do Exército controla importação de armas
É da competência do comandante do Exército autorizar e controlar a importação de armas de fogo, inclusive as de uso exclusivo das Forças Armadas. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Mandado de Segurança ajuizado pela empresa Militaria Comércio Exportação e Importação contra ato supostamente ilegal do comandante do […]
