STJ suspende arresto de bens da Varig
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a competência para julgar ações da Varig, mesmo trabalhistas, é da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, que cuida do processo de recuperação judicial da Varig. O ministro Ari Pargendler suspendeu o arresto de bens da empresa para garantir o pagamento de verbas trabalhistas. O Conflito de Competência […]
CNJ não pode transformar férias em dinheiro, diz PGR
Para a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Nacional de Justiça não pode permitir que férias não gozadas por juízes sejam pagas em dinheiro. A PGR defende que apenas lei complementar, proposta pelo Supremo Tribunal Federal, pode tratar do assunto. Por isso, a PGR apresentou ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a […]
OAB-CE decide que inadimplentes não poderão votar
Uma nova liminar, desta vez confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pode provocar tumulto nas novas eleições da OAB do Ceará, marcadas para esta terça-feira (28/11). O TRF-5 entendeu que os advogados inadimplentes estão impedidos de votar. No dia 17, as eleições na seccional tiveram de ser anuladas depois de […]
Justiça dispensa Google de fornecer dados ao MP
A Google Brasil está dispensada de prestar informações solicitadas pelo Ministério Público Federal sobre autores de mensagens e comunidades consideradas ofensivas publicadas no Orkut, site de relacionamentos. A decisão é do desembargador Fábio Prieto de Souza, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De acordo com a Google, o desembargador determinou que […]
Honorário pago com dinheiro do crime pode dar cadeia
Se vingar a proposta do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), advogados terão de investigar a origem dos honorários que recebem se não quiserem ficar até quatro anos presos. Um projeto de lei tipifica como crime de receptação qualificada aceitar o pagamento de honorários com “dinheiro do crime”. A proposta faz parte dos 16 projetos de […]
Joaquim Roriz e jornalista são denunciados no Supremo
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz e seu então porta-voz, o jornalista Paulo Fona, no Supremo Tribunal Federal. Eles são acusados de chamar, publicamente, vários integrantes do Ministério Público de “desonestos, perversos e facciosos”. De acordo com o MPF, as ofensas foram pronunciadas por Roriz durante um […]
TJ absolve empresário e ex-secretário de Santo André
O empresário Ronan Maria Pinto, denunciado pelo Ministério Público paulista por crimes de concussão e formação de quadrilha, em Santo André, conseguiu trancar a ação de improbidade administrativa. A decisão unânime, que beneficiou o acusado de ter participado de licitações fraudulentas durante a administração do prefeito Celso Daniel (PT), assassinado em janeiro de 2002, foi […]
Cartórios não pagam ISSQN, reafirma Justiça goiana
Cartórios não pagam Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O entendimento foi reafirmado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que isentou do pagamento de ISS os tabelionatos de notas e os cartórios de registro civil de Goiânia. Cabe recurso. Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça goiano […]
Imobiliárias têm de avisar operações suspeitas ao Coaf
Nos termos da Resolução 14 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a partir desta segunda-feira (27/11), as empresas do ramo imobiliário estão obrigadas a comunicar “operações suspeitas” acima de R$ 100 mil, de modo a evitar a lavagem de dinheiro através da compra de imóveis. A medida, todavia, apesar de ter ampliado o […]
Justiça concede progressão a condenada por seqüestro
Tatiane Martins de Souza, condenada a 18 anos de prisão por ter participado do seqüestro de Wellington Camargo — irmão da dupla sertaneja Zezé Di Camargo e Luciano, vai progredir do regime integralmente fechado para o semi-aberto. A decisão é do juiz Wilson da Silva Dias, da Vara de Execuções Penais de Goiânia. Wellington Camargo […]
