Viúva de vítima não terá acesso a investigações

A regra é a publicidade. Isso porque o processo que tramita em sigilo carrega consigo elevada carga de suspeita, perdendo em credibilidade. O cidadão não tem de confiar pia e cegamente no Estado, pelo menos não em seus agentes, máxime em um país onde a corrupção medra qual metástase em corpo canceroso.

A regra, todavia, pode ser excepcionada. Porém, a exceção deve fundar-se em elementos convincentes, capazes de traduzir um interesse ou direito a ser preservado mais forte do que aquele que sói impor a publicidade. Isso ocorre em algumas questões de segurança nacional, entre outras hipóteses, mas definitivamente não incluem investigações que visam a esclarecer as causas de um acidente que vitimou fatalmente 150 pessoas. Neste caso o interesse na publicidade não se restringe aos familiares das vítimas, mas por razões óbvias estende-se a toda a sociedade, por isso que inafastável a publicidade.

Se a participação das famílias e da sociedade nas investigações sobre o caso e podem expor publicamente as falhas do sistema administrado pelo governo ou as que envolvam os pilotos norte-americanos, contrariando interesses de outros Estados, ou ainda, esvicera as entranhas e as mazelas da administração pública ou das forças armadas, isso é da maior relevância para o interesse público, pois denuncia algo muito mais grave a merecer solução: a exposição da Nação brasileira.

Por isso, entendo que andou mal o STJ. Conquanto parte do Estado, o Judiciário constitui-se em um poder que deve ser exercido e encarado como integrante do sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”), e não como sentinela das mazelas perpetradas pelos outros Poderes.

A decisão dá a impressão de que há algo a esconder. O que será? Por que será? Se de um lado pode-se admitir como razoável que a sociedade tenha acesso a informações conclusivas, de outro, aos familiares das vítimas fatais não é nada razoável que não possam acompanhar o curso das investigações, até mesmo para exercer sobre elas e sobre as autoridades uma pressão e fiscalização salutares ao desempenho das mesmas investigações, impondo à autoridade pública o cumprimento do compromisso de bem apurar o caso, sem desvios nem olvidos.

Gostaria muito de saber se os Ministros tivessem perdido a mulher, ou o filho, ou ambos no mesmo acidente se se contentariam com o acesso apenas às informações conclusivas, ou se usariam o poder em que estão investidos para, de modo privilegiado em relação às outras famílias e até mesmo, por que não dizer, como certo abuso e tráfico de influência, acompanharem de perto o desenrolar das investigações.

Essa decisão consiste, ela mesma, em mais uma mazela do Poder Judiciário.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista
sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Está certo o STJ. Com dados apenas parciais, ações indenizatórias podem ser propostas de forma equivocada e fatos divulgados com interpretação enganosa em prejuízo da imagem de pessoas e empresas.

...corretíssimo o ministro do STJ. Os interesses individuais, ainda que nobres, não devem se sobrepujar aos interesses maiores da coletividade e da nação. A investigação que corre em segredo por motivos óbvios, não estamos tratando de algo que pode ser debatido na praça pública, ainda não foi concluida, portanto, não tem que se dar publicidade. Os interesses em jogo, são demais e variados. Um pouco de paciência não vai atrapalhar.

Sinto muito, mas isso é puro atraso.
Nos Estados Unidos qualquer problema, em qualquer nave espacial, é prontamente informado a todos os contribuintes, que são aquelas pessoas que, por acaso, pagam para máquina pública funcionar.
Nós pagamos para o Estado funcionar. As pessoas que dirigem o Estado devem dar satisfação sobre o que ocorre, sobre o que investigam, sobre o que fazem. Mas não temos essa consciência no Brasil. Acham que tudo é coisa de comunistas, segredo de estado, atentado contra a democracia, atentado contra a segurança do país.
Isso é puro atraso...
O que aconteceu no acidente na base do Maranhão? O que levou nosso foguete a explodir? Ninguém sabe, nada foi falado. É a cultura do segredo, é a mania de se achar que por trás de tudo há uma grande conspiraçãoe que o povo mediocre e analfabeto deve ser sempre alienado de tudo, prestando-se apenas a se massa de manobra das elites.
Pobre e analfabeto não votava até há pouco tempo, e se dependesse de alguns, até hoje estariam sem votar. Para esses, Presidente operário, nem pensar!
Isso não é mazela do Poder Judiciário, é mazela da nossa história, da nossa cultura, é mazela do Poder Executivo que em tudo interfere, é mazela da cultura dos militares qu em tudo vêem conspiração contra a segurança nacional.
Quando o povo entender que além de massa de manpbra, é também o financiador do Estado, quem paga as suas contas, quem paga suas pesquisas, ora, quando isso acontecer, todos vão começar a exigir satisfação como que é feito do dinheiro público.
O acidente deve ser investigado e a satisfação deve ser pública, pois aconteceu uma vez e pode acontecer outras vezes, logo toda a população do pais pode ser atingida por uma investigação incompleta. Não será incompleta? Como saber se não dão satisfação alguma? Segredo nacional? Quem é e o que é nacional, para eles? Os militares?? Quer dizer que o Brasil se resume a militares?
Esse tema eu acho fascinante.
Nós pagamos impostos para existirem boas escolas; para que o estado contrate policiais para trabalhar e não para se corromperem; os fiscais devem fiscalizar e apurar os tributos devidos, com o apoio de seus chefes, sem discriminação alguma com relação aos devedores.
Quando um fiscal aceita propina está falindo o país, pois favorece à concorrência desleal, onde uns pagam tributos e outros não; está falindo o país que precisa do dinheiro para pagar suas contas; está provocando injustiça social, pois sem dinheiro o Estado não pode investir em distribuição de renda, na diminuição da pobreza e da miséria. Favorecendo-se a concorrência desleal algumas empresas vão fechar, pois gastam mais que outras. Fechando causam desemprego e servem de alerta para outros empresários que perceberão que, sendo honestos, também quebrarão.
Logo, todo esse pacote cultural, do segredo, de que o país não é do povo, que algumas classes se acham auto-suficientes, ao ponto de entenderem ser desnecessário dar satisfação ao povo daquilo que fazem por delegação desse mesmo povo... inclusive esses que investigam esse acidente aéreo.
O Brasil, definitivamente, precisa mudar.

Certíssimo o ministro do STJ. De pseudo conclusões precipitadas este caso já está cheio.

Por que não pode ser debatido em praça pública? E se um parente seu estivesse no avião? E se você usasse constantemente avião para viajar, não gostaria de ter ciência de tudo?
Por que não pode ser debatido em praça pública, nos meios de comuniacção, nos meios científicos-tecnológicos, nas associações de aviadores, nas associações de consumidores?? Por acaso não somos todos atingidos e prejudicados?
Graças a tantos segredos, a tanta opressão, os controladores de vôos hoje recebem pouco, trabalham muito, os esquipamentos utilizados (segundo o próprio ministro) estão obsoletos, muito utilizados.
Isos é admisnitração pública, e não um quintal, ou a dispensa de uma casa, onde cada um faz o que quer.
É seu direito, é meu direito, é o direito de todos saber o que aconteceu.
Pior é quando algemam pessoas em algumas operações policiais apressadas e, horas depois dessas pessoas serem expostas ao público algemadas, são libertadas com HC.
Tantas coisas erradas e ainda querem esconder, retardar.
Em qualquer país do mundo a população estaria acompanhando tudo. Tablóides sensacionalistas não entram apenas na vida das pessoas comuns, mas também na vida das autoridades, no cotidiano dos órgão públicos.
Algumas pessoas não querem o tempo todo seguir o exemplo de países desenvolvidos?
Que tal começar por isso?
Transparência, democracia, igualdade, dignidade.

Quais são os tais "interesses nacionais" que não podem ser conhecidos pelos maiores interessados na situação?
Realmente existem muitos e difusos interesses ...
Por outro lado, o advogado, seja do acusado, seja da vítima e ou de seus representantes legais, têm acesso irrestrito às investigações!!!
A insegurança jurídica é mais do que uma simples sombra no horizonte das reservas legais, é lesão concreta.
Transparência em tudo deve ser a regra imutável, irrestrita e geral, com a devida e salutar publicidade. Quem fizer mal uso das informações, por óbvio, responde em todas as esferss cabíveis.
Sigilo, portas fechadas, documentos confidenciais, nomes intocáveis, investigações secretas, ora bolas!!!!!!!
Mário de Oliveira Filho

Permitam-me cometer a ousadia da discordância, fazendo-o, todavia, dentre as formas a mais respeitosa.
Ruy já se posicionava contra tudo o que era sigiloso. O bom direito não pode ser sigiloso, a boa justiça idem.
O que se dá em segredo não cheira bem, dá a impressão de que algo está ou que poderá ser encondido.
Ora,a nosso modesto ver, as famílias têm legítimo interesse, já que seus entes queridos foram mortos no famigerado acidente. O que é preciso mais do que isso para ter ciência de tudo o que está acontecendo?
Penso que as famílias deverão bater às portas do STF, porque a posição do Ilustre Ministro está a lhes subtrair o legítimo exercício do sagrado direito da cognição.

...precipitação, leva a conclusões erradas. Não está se defendendo o "segredo de estado", mas, simplesmente, que se conclua a invetigação para daí ter a resposta mais próxima da verdade. Fora disso, resta especulação. Quanto aos EUA, fazerem isso ou aquilo, penso que também assassinam todo um povo e, nem por isso, vamos repetir a dose com o Paraguai.

digo, investigação.

...claro que os segredos mantidos quanto aos porões da ditadura somos contra, mas, aí estamos diante de fatos incontroversos, simples história. No caso do acidente não, pois nem se sabe ainda o que houve realmente.

Quanto açodamento! Só foi indeferida a medida liminar, que implicaria na satisfação total da pretensão dos impetrantes, antes mesmo de virem para os autos as informações da autoridade que preside as investigações. Quais os motivos pelos quais o Min. da Defesa entende ser sigilosas as investigações? Só serão conhecidos após as informações que prestar. Então, o MS será julgado, com todos os adminículos sobre o caso já contidos nos autos. Só isso ... Meter o pau assim é fácil!!!

Há dois precedentes pelo acesso ao Relatório, na tragédia da TAM, 99 mortos no Jabaquara: o STJ concedeu por 9 a 0 Mandado de Segurança, Relator o Ministro Demócrito Reinaldo, para o Ministro da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Lélio Viana Lobo, entregar o laudo, impetrantes o então Procurador-Geral da Justiça Luiz Antonio Guimarães Marrey e famílias das vítimas, representadas por este signatário.

O Juiz Federal Paulo Alberto Jorge, então da Terceira Vara Cível de São Paulo, também concedeu liminar em mandado de segurança contra o Coronel Douglas Machado, impetrantes familiares representado por este signatário.

Trechos do primeiro pedido: "Há necessidade de acesso a certos dados públicos de que esse Ministério da Aeronáutica dispõe... não há fundamento legal para sonegar (sic) tais informações... a publicidade é um valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 37, caput), incluído até mesmo entre os direitos e garantias fundamentais... até mesmo os órgãos de cúpula dos Poderes da União... não se eximem do dever de prestar informações... esse Ministério da Aeronáutica incidiu.... tem acesso garantido até mesmo às informações sigilosas, não sendo lícito a nenhuma autoridade opor-lhe a exceção de sigilo" STJ 5370-DF-(97/0058929-5).,

E do segundo writ: "Sucessivas arbitrariedades e barbaridades... desmandos estatais. A presente ação traz ao Judiciário... seja mesmo por má-fé... administração desastrosa para não dizer criminosa... interesse de um pequeno mas privilegiado grupo... o Judiciário não pode se eximir... deve interferir com coragem... se soltar das amarras da lei para fazerem justiça... regras que sancionam privilégios, discriminações e violências de várias espécies... Sucessivas arbitrariedades e barbaridades... desmandos estatais... Nem se aleguem motivos de segurança do Estado... interesses secundários e escusos... verdadeiros interesses nacionais se situam, in casu, exatamente na revelação do laudo e não na sua omissão... DECIDO: 1 - conceder a liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça a este juízo, em envelope lacrado e inviolável, cópias autênticas do laudo realizado pela National Transportantion Safety Board, da "caixa-preta" e do Data Flight Record”, Proc. 97.0017139-6.

Renato Guimarães Jr., advogado, Campinas, SP.

Não se esqueçam do acidente da base aérea de Alcântara. De tantos mistérios, até hoje a população, que é quem paga o salário desses juristas, políticos e burocratas, não sabe de nada. Não se esqueçam que toda uma geração de cientistas morreu naquele acidente, além dos prejuízos que ocorreram.

Volto a lembrar que se fosse em um país desenvolvido, democrático, já teria sido divulgado o resultado das investigações.

Até me lembrei da propaganda da Fiat: "Evolui, Marco Aurélio, evolui..."

Vocês se lembram do incidente da Escola Base? Acabaram com vida dos seus proprietários. Coitados, pobres coitados.

Agora ocorre um acidente que mata mais de 150 pessoas; mas aprenderam a lição e as empresas envolvidas estão sendo poupadas. Quem mais estará sendo poupado?

O capital ainda tem muito peso em nossa nação.

Lembrem-se que a questão da maioridade voltou a ser debatida após o assassinato da esposa de um dos presidentes, um dos sócios, não sei bem ao certo, de um banquinho, um tal de BRADESCO. Já ouviram falar?

Sabem quantos crimes são cometidos por menores de idade(descumpem-me, não são crimes, são atos infracionais), quantos já morreram em virtude de seus atos violentos?? De repente voltam a questionar a maioridade. Realmente, agora há um motivo importante: morreu alguém do andar de cima.

Lembro-me, agora, das palavras do saudoso Teotônio Vilela, que falou aos congressistas: "Devemos promover a revolução de nossas consciências, antes que venha a revolução das massas".