Aposentado não poderá receber acima do teto constitucional

Está suspensa a decisão da Justiça de São Paulo que permitiu a não aplicação do teto constitucional para os vencimentos e pensões dos aposentados paulistas. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.

A decisão suspensa é a da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A sentença ordenava que “o pagamento dos proventos e vencimentos dos autores, e da pensão que eles recebiam, não fossem somados entre si, para efeito de aplicação do teto de vencimentos”.

O estado de São Paulo, autor do pedido de suspensão, sustentou haver grave lesão à ordem pública, por violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 41/03. Também argumentou grave lesão à economia pública, já que projeções da Secretaria de Fazenda estadual indicariam economia de cerca de R$ 520 milhões, em caso de suspensão de todas as decisões dadas no mesmo sentido e possibilidade do chamado “efeito multiplicador”, por existirem muitos servidores na mesma situação dos autores da ação.

Decisão

A ministra Ellen Gracie acolheu os argumentos. Explicou que a Lei 4.348/64 autoriza o deferimento de pedido de Suspensão de Segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Para Ellen Gracie, a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo impede a aplicação da regra constitucional contida no artigo 37, XI, que afirma estar “sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de subsídio, remuneração, provento e pensão, de qualquer origem”.

Segundo ela, poderia haver o efeito multiplicador, “diante da existência de outros servidores em situação potencialmente idêntica àquela dos impetrantes”. Quanto aos argumentos da defesa de que existiria direito adquirido e a ocorrência de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a ministra entendeu que os mesmos não podem ser apreciados, porque dizem respeito ao mérito do Mandado de Segurança.

Tutelas antecipadas

Ainda sobre a aplicação do teto, a ministra acolheu as Suspensões de Tutela Antecipada 103 e 104, solicitadas também pelo estado de São Paulo.

Em ambos os casos, foram suspensas a execução de decisões dadas em Agravos de Instrumentos, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiram pedido de antecipação de tutela para procuradores autárquicos, determinando a não aplicação do teto remuneratório previsto na Emenda Constitucional 41/03.

SS 3.051