O Conselho Nacional de Justiça determinou que os tribunais de Justiça estaduais respeitem o teto salarial dos servidores de R$ 22,11 mil. Este valor corresponde a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal — R$ 24,5 mil, a máxima remuneração permitida no serviço público. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (31/1), em sessão do Conselho para analisar as justificativas para extrapolar o teto apresentadas por tribunais de 15 estados. Durante a sessão, apenas sete justificativas foram avaliadas pelos conselheiros, em caráter liminar.
O Conselho baseou seu entendimento em decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu que os procuradores estaduais tivessem o teto de R$ 24,5 mil. O CNJ considerou que a decisão do STF unifica um teto específico para União e Estados.
O CNJ já determinou o corte dos salários excedentes ao teto nos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba e Maranhão. Além disso, pediu a abertura de processo administrativo para apurar se houve negligência em relação à determinação anterior, de que os tribunais se mantivessem no teto de R$ 22.111. O TJ do Acre não enviou ao CNJ os dados solicitados. Informou apenas que não tinha nada a esclarecer, em clara afronta ao conselho.
Ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o CNJ determinou o corte da gratificação de nível universitário. Em outros tribunais, cortou as gratificações não eleitorais. Essas equipararam o salário dos juízes que não prestam serviços à Justiça Eleitoral com o daqueles que prestam. Os TJ de Mato Grosso e do Amapá concedem indiscriminadamente auxílio-moradia de 30% da remuneração total. Nesses casos, o CNJ determinou que o auxílio fosse concedido apenas aos magistrados que não tenham casa própria na comarca.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, acompanhou a sessão e disse estar preocupado com os cortes decretados liminarmente. Limongi voltou a dizer que o TJ paulista tem peculiaridades que outros não têm e está livre das irregularidades. Ele não quis aprofundar a sua opinião porque o processo do seu tribunal não foi apreciado nesta quarta-feira (31/1), mas adiantou que, em tese, “se houver corte não haverá alternativa a não ser recorrer ao Supremo”. São Paulo é o estado onde foi constatado o maior número de salários acima do teto e remunerações que chegam a R$ 34 mil.
Durante a reunião no CNJ alguns conselheiros como Joaquim Falcão fez questão de frisar que as irregularidades são apontadas em 15 dos 97 tribunais de país, o que seria uma pequena minoria na sua opinião. Disse também que dentro de um universo de 270 mil juízes e servidores em todo país, “apenas 2.857 são de fato irregulares; não estão de acordo com a Constituição e nem com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura)”.
Repercussão
O clima nos corredores do CNJ esteve tenso durante a sessão. O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Rodrigo Collaço, que acompanhou a reunião, disse que a decisão do Conselho sinaliza uma discriminação entre juízes federais e estaduais. A associação já estuda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, contra a determinação do CNJ.
O juiz Nelson Missias, presidente da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros), também afirmou que a entidade vai encaminhar ação ao Supremo. Presente na sessão do Conselho, o desembargador Sebastião Amorim, presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), adiantou que também poderá recorrer ao STF. Amorim defende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto na Constituição de 88.
Que notícia maravilhosa! Espero que os processos administrativos sejam de fato abertos e que deságüem em punições exemplares.
Não sei se é pedir de mais, mas acredito que ainda há esperança para esse país.
Acho que muita gente está dando notícia equivocada. Enquanto o CNJ não apreciar o caso de SP, qualquer manchete pode estar errada.
Parabens ao CNJ !!!
Vivemos em um país pobre.
O Judiciário tem que ter bom senso !
Parabéns, ao CNJ.
E mais, espero que a Suprema Corte de Justiça "STF", aplique a Constiutição Federal, quando à Associação do Magistrados arguirem a Ação.
Ora, os Senhores Magistrados devem dar o bom exemplo, como todas as demais Autoridades e o resto da Sociedade.
PARABÈNS CNJ .
TAL DECISÃO NÃO DEVERIA CAUSAR NENHUMA CELEUMA , DURO E TRABALHAR E NADA RECEBER E SER DEMITIDO COM UMA MÃO NA FRENTE E OUTRA NO BOLSO, ISSO QUE É DURO, MAS AJUSTAR OS VENCIMENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL , CORRETA DECISÃO.
PARABÈNS CNJ .
TAL DECISÃO NÃO DEVERIA CAUSAR NENHUMA CELEUMA , DURO E TRABALHAR E NADA RECEBER E SER DEMITIDO COM UMA MÃO NA FRENTE E OUTRA NO BOLSO, ISSO QUE É DURO, MAS AJUSTAR OS VENCIMENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL , CORRETA DECISÃO.
Imaginem a insurreição de populares não por 2 mil reais de diferença, mas por 8 reais no salário minimo.
Parabens ao CNJ pois se a Constituição estabelece um teto e esse teto é confirmado pela Suprema Corte, os nobres membros do Poder Judiciario devem cumprir a lei, mesmo que a decisão contrarie os interesses corporativistas de alguns poucos privilegiados.
Se 22.000,00 não for suficiente para um juíz sobreviver com dignidade e se quer enrriquecer, deve deixar o judiciário ir para a iniciativa privado onde, se for competente poderá enrriquecer mas tambem poderá falir.
Qundo um dia a justiça do Brasil for ágil e justa para contribuir para maior desenvolvimento do país, com mais emprego, maiorr inclusão social e menos violência aí eu contribuinte irei lutar para contribuir para elevar o teto merecidamente.
Atrás das insistentes insinuações, intrigas e mesmo deboche há uma razão maior: DESMORALIZAR UM PODER. Os últimos acontecimentos políticos foram catastróficos gerando uma crise moral sem precedentes e muita coisa aconteceu e está acontecendo. O Poder Legislativo está abatido, as vísceras ficaram expostas. O Executivo legisla através de medidas provisórias, manda e desmanda, além de não dar satisfação ainda pressiona o Legislativo. A Democracia, que é apoiada em três pilares (Legislativo, Executivo e Judiciário), quando enfraquece ou perde um dos seus pilares corre perigo ou deixa de existir. O próximo pilar que está sendo minado é o Judiciário (principalmente os Tribunais Estaduais) só não vê quem não quer. O CNJ foi o início, as denúncias e o sensacionalismo. os "altos salários" é a continuidade. Penso que a nossa Democracia está em perigo, o Legislativo está enfraquecido, o Judiciário é a bola da vez. A nossa única esperança é o Poder Judiciário! Quem irá nos socorrer se ele for abatido também?????
Os pilares de uma democracia são na verdade apenas "um" - o Desenvolvimento. Este sim contempla toda a essencia que uma sociedade civilizada necessita e precisa - educação, saude e trabalho.
A sociedade brasileira, na verdade não está mais preocupada com esses "pilares", que não são da democracia mas sim do "poder", apenas do "poder", construídos sob hipocrisias e mentiras, tem mesmo que ruir (um dia isso ia mesmo desabar), para que outros sejam levantados sob um novo e moderno paradigma, por sinal com a ajuda/colaborãção de muitas autoridades, dentre os quais muitos juízes, que desejam que este país um dia possa finalmente crescer.
Fico feliz em ver o CNJ, fazer cumprir a Constituição, é bom também que seja sentido na pele, ver o que é ter o vencimento reduzido. No processo de recuperação judicial de uma conhecida empresa aérea 9000 funcionarios estão até hoje sem receber as recsisões, isso sem contar meses sem receber salario etc etc.
Fiquei bobo ao ler que o tribunal em que tramita o processo teria membros que percebem acima do teto constitucional.Nós vitimas desse processo de recuperação terrível, estaremos assistindo de camorote a atuação do CNJ apoiando essa iniciativa de limitar os salarios ao patamar constitucional.
Vc's acham que alguém trabalhe tanto, a ponto de ter que receber mais de R$ 20.000,00 por mês. Estou falando de funcionários públicos. No judiciário então...rs rs rs
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