O inquérito contra o ex-governador do Pará Simão Robson de Oliveira Jatene, acusado de receber propinas e doações ilegais de mais de R$ 16 milhões para a campanha eleitoral em 2002, e de conceder irregularmente incentivos fiscais e perdão de dívida fazendária para a Cervejaria Paraense (Cerpasa), deverá ser julgado pela Justiça Federal do Pará. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
O tribunal considerou que o ex-governador, como perdeu o cargo, perdeu também o foro privilegiado.
Jatene e os ex-secretários de estado Sergio Leão e Teresa Cativo são acusados de conceder incentivos fiscais e o perdão de uma dívida fazendária à Cerpasa, que pode ter ultrapassado R$ 83 milhões. O ministro Luiz Fux, relator do inquérito, já havia declarado a incompetência do STJ para o julgamento do caso.
“É cediço na Corte que a cessação do exercício do cargo que arrasta a prerrogativa, implica a incompetência superveniente deste Sodalício Superior”, considerou o relator, na ocasião. “Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado do Pará, para prosseguimento das atividades investigatórias, verificando-se as cautelas necessárias para a preservação das informações prestadas sob a égide do sigilo fiscal”, concluiu o ministro Fux.
No julgamento do mérito nesta sexta-feira (29/6), a Corte Especial confirmou o entendimento por unanimidade.
Inq 465
O instituto do Foro Privilegiado já devia há muito tempo ter sido riscado da legislação pátria.
O STF, por sua vez, passa a mão espalmada na cabeça dessa gente. Nunca condenou um mau político. Ora, então, por que o foro privilegiado! Chega-se a conclusão que só serve para dar sustentabilidade e respaldo às chicanas, ardis, astúcias e outros laissez-faire.
foro privilegiado, vergonha nacional!
Quem procura encontra!! Em 1998, na campanha de reeleição de MARIO COVAS E GERALDO ALCKMIN, foram desviados da CIA DE SGUROS DO ESTADO DE SÃ PAULO - COSESP, a importancia de 13 milhões de reais e com intermediação de EDUARDO JORGE ex- ministro de FHC.A´te hoje, os panos quentes encobrem a situação. Esse é o Brasil!! Essa é a democracia que os politicos gostam!!
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