Não tem aposentadoria por doença no Judiciário

Spacca” data-guid=”vladimir_passos_freitas.jpeg” />Se a Justiça no país não anda bem das pernas, o problema não está na remuneração dos juízes. Quem perguntar ao desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se juiz ganha bem, pode até se surpreender com a franqueza da resposta, mas não com a sua lógica. “Além de ganhar bem, o juiz tem uma vida estável e saudável. Reparem que não tem aposentadoria por doença no Judiciário”.

Passos de Freitas fala com conhecimento de causa. Dos seus 61 anos, dedicou 40 ao universo jurídico e mais de 26 à magistratura. Trabalhou demais enquanto juiz, mas defende que os benefícios da profissão de juiz — salário bom, empego garantido, férias duas vezes por ano, e aposentadoria integral — garantem tranqüilidade e segurança a quem dedica os seus dias para decidir os conflitos dos outros.

Enquanto presidente do TRF-4 — de junho de 2003 a maio de 2005, Passos de Freitas trabalhou com dedicação para implantar na corte idéias trazidas da iniciativa privada, que ele considera fundamentais para fazer a Justiça andar. Para ele, não dá mais para o Judiciário fugir da informatização e dos bons princípios da administração moderna. Quem resiste, diz ele, tem mais é de ir para casa cuidar dos netos.

Em maio de 2006, um ano depois de deixar a presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª região, Passos de Freitas largou a toga. Aposentou-se para dedicar-se às aulas. Como professor, avalia também a qualidade do ensino jurídico no país e constata: os alunos entram e saem da faculdade mal preparados. Não lêem, não estudam e, assim, são barrados no Exame de Ordem.

Participaram da entrevista Aline Pinheiro, Gláucia Milício, Marina Ito e Maurício Cardoso. Veja trechos.

Veja a entrevista

ConJur — Juiz ganha mal?

Vladimir Passos de Freitas — Não. De jeito nenhum. Juiz já ganhou mal, mas hoje não conheço nenhum estado que pague mal. Todos os estados pagam salário inicial de, pelo menos, R$ 8 mil. Além disso, o juiz brasileiro tem um tratamento de independência total. Os juízes têm uma excelente profissão: ganham bem e tem segurança. Reparem que não tem aposentadoria por doença no Judiciário. Os juízes chegam aos setenta anos fortes.

ConJur — Não é bem isso que eles falam. Alegam que o trabalho é muito estressante e, por isso, sofrem de problemas de saúde.

Vladimir Passos de Freitas — O juiz tem uma vida muito estável e, portanto, saudável. É uma profissão que dá muita segurança, estabilidade, férias duas vezes por anos, salário bom e garantido. Ao contrário do empresário, que pode até ganhar mais, mas está sujeito a todos os riscos do mercado.

ConJur — O juiz trabalha demais?

Vladimir Passos de Freitas — Aquele que leva a profissão a sério trabalha muito. É por isso que tem de ter apoio, segurança e todas as garantias que têm.

ConJur — O número de juízes no país é suficiente?

Vladimir Passos de Freitas — Não. A demanda é muita grande. Hoje, tudo vai parar no Judiciário. O processo de nomeação do juiz é muito lento: tem de criar o cargo, o concurso é dificílimo e a nomeação, demorada. Por isso, estamos sempre em defasagem.

ConJur — Os concursos para ingressar na Magistratura são adequados?

Vladimir Passos de Freitas — Sim. Os concursos são muito difíceis, mas quem estuda bastante acaba passando. Já participei de três bancas e não senti nenhum preconceito racial ou sexual. No passado, mulher não entrava no Judiciário. Hoje, entra. Lógico que, às vezes, existem exigências exageradas e concursos que apenas dois passam. Mas, de forma geral, são adequados.

ConJur — O período probatório do juiz é suficiente?

Vladimir Passos de Freitas — É uma ficção. Quem pensa que isso existe está iludido. Para o juiz não se tornar vitalício, ele tem de cometer uma falta grave. O Supremo Tribunal Federal entendeu que essa falta tem de ser apurada e julgada antes de terminar o período probatório. Isso é impossível. Têm de ser ouvidas testemunhas, o juiz tem de ter direito à defesa. Não conheço um juiz que não tenha se tornado vitalício. O ideal é que fosse como Portugal. Lá, o bacharel é aprovado no concurso e faz dois anos de estágio nos órgãos públicos, nos grandes escritórios de advocacia, na Polícia, no sistema penitenciário. Depois desses dois anos, ele se submete a outras provas para saber se tem vocação para juiz.

ConJur — Isso pode ser feito no Brasil?

Vladimir Passos de Freitas — Não porque precisamos muito de juiz. Os concursos mal terminam e os aprovados já têm de estar dando sentença.

ConJur — As faculdades de Direito formam bons profissionais?

Vladimir Passos de Freitas — Eu acho que não. Existem mais de mil faculdades de Direito e nem todos os professores são preparados. Outra falha do ensino jurídico no país é que ele é voltado para o litígio. As pessoas são ensinadas a brigar, enquanto a tendência moderna é da conciliação. Faltam também matérias importantíssimas, como Direito Previdenciário. Mas é bom dizer que o problema não é só das faculdades. Muitos estudantes chegam despreparados. Eles não lêem mais. A maioria não lê nenhum jornal por dia. Assim, terminam a faculdade, mas não passam no Exame de Ordem. Tornam-se, então, bacharéis de Direito, mas não advogados.

ConJur — Ainda há grande diferença de qualidade entre o ensino das faculdades privadas e das públicas?

Vladimir Passos de Freitas — Parte das faculdades de Direito privadas já tem profissionais tão bons quanto os das públicas. Mas o que faz a diferença é que o estudante da pública é melhor porque a concorrência para entrar é maior. Se o estudante é bom, a aula também acaba sendo.

ConJur —O Exame de Ordem é um bom filtro?

Vladimir Passos de Freitas — É bom e correto. Para defender alguém em juízo, o sujeito tem de estar habilitado. Caso contrário, pode causar prejuízos à pessoa defendida. O Exame de Ordem é difícil, mas não é impossível. Quem estuda passa. O estudante tem de saber que ele tem de se dedicar aos estudos desde o primeiro ano da faculdade.

ConJur — O senhor acha adequado o sistema de indicação para os tribunais superiores?

Vladimir Passos de Freitas — Não é perfeito, mas também ninguém, até hoje, encontrou o sistema perfeito. No Peru, é feito concurso para juiz supremo. No Brasil, isso não seria bom. Juízes tecnicamente preparados passariam na prova, mas talvez nem todos tivessem uma visão de Brasil. E ministro dos superiores tem de ter uma visão do conjunto. Ele não pode só saber direito. Tem de ter noções de economia, história e política, mas não partidária. O ministro tem de saber de que maneira a sua decisão vai influenciar no destino do país.

ConJur — O senhor é a favor ou contra a aposentadoria compulsória aos 70 anos?

Vladimir Passos de Freitas — A aposentadoria aos 70 anos foi fixada pela Constituição de 1934. Hoje, a longevidade é totalmente diferente. Portanto, a tendência é fixar a aposentadoria aos 75 anos. Mas isso tem de valer para todo mundo, para todos os servidores públicos, e não só para os juízes.

ConJur — O argumento que se usa para defender a aposentadoria aos 70 é a necessidade de renovação do tribunal. Faz sentido?

Vladimir Passos de Freitas — Faz, se a presidência dos tribunais respeitar a regra da antiguidade. Um homem muito antigo, pelo menos do ponto de vista administrativo, geralmente não está atualizado.

ConJur — Por que a administração de um tribunal não pode ser igual à de uma empresa?

Vladimir Passos de Freitas — É impossível porque todos os atos administrativos do tribunal têm de obedecer à lei. As empresas particulares são livres, mas o tribunal está amarrado à lei, à fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

ConJur — A experiência da iniciativa privada não poderia ser aproveitada pelos tribunais?

Vladimir Passos de Freitas — Poderia sim. Existe faculdade para formar administrador público, que seria o profissional ideal para atuar nos tribunais. Ele teria conhecimento de orçamento, de licitação e dos princípios do Direito Administrativo, que é o que falta ao administrador particular. Numa empresa, basta o administrador não gostar do serviço do funcionário para demiti-lo. No serviço público, não é tão simples assim. O servidor sofre um processo administrativo longo, com direito a ampla defesa, antes de ser exonerado.

ConJur — Há previsão legal para se colocar um administrador na gestão de um tribunal?

Vladimir Passos de Freitas — Esse profissional poderia ocupar um cargo de confiança do presidente. Não só pode como seria muito bom inserir a experiência da iniciativa privada no Judiciário. Mas o profissional teria de ter uma habilidade imensa para criar um sistema de cooperação, já que seria olhado de maneira meio torta pelos membros do tribunal, justamente por ter vindo de fora. Repito: a experiência da iniciativa privada é muito importante. Li numa revista que a presidente da Avon no Brasil costumava visitar todos os setores da empresa. Quando eu assumi a presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a primeira coisa que fiz foi visitar todos os setores, começando pela portaria e pela central telefônica. O porteiro e a telefonista são quem faz o primeiro contato com o público. Essa atitude não custa nada e é importante. Os trabalhadores se sentem prestigiados e mais motivados. De onde veio essa idéia? Da iniciativa privada, que tem muito mais know-how do que o serviço público. Temos de aproveitar isso.

ConJur — E qual seria o papel dos juízes na administração do tribunal?

Vladimir Passos de Freitas — O juiz tem de ter um papel de representação política. Uma vez, o presidente do TRF-4 me ligou para perguntar se eu aceitava trocar uma vaga na garagem com outro desembargador. Isso não pode. O presidente não pode se ocupar com essas questões. Ele tem de se voltar para grandes iniciativas, e não se preocupar com vaga de garagem.

ConJur — Hoje, os cargos administrativos são ocupados por membros do Judiciário?

Vladimir Passos de Freitas — A maioria deles, sim. E alguns são bons, mas outros não. Às vezes, o presidente escolhe alguém de sua total confiança, mas que não tem nenhuma experiência na área administrativa. Nos Estados Unidos, existe uma figura chamada administrador judicial, que estudou para isso. É uma profissão.

ConJur — A diretoria dos tribunais é eleita para cumprir um mandato de dois anos. É tempo suficiente para implantar medidas significativas?

Vladimir Passos de Freitas — É muito pouco. O presidente passa os primeiros seis meses se inteirando do tribunal. Já nos últimos seis, todo mundo já está preocupado com a nova direção e ninguém mais quer saber do presidente. O ideal talvez fosse um mandato de três anos.

ConJur — Permitir a reeleição é a solução?

Vladimir Passos de Freitas — Não. A mudança é boa. Além disso, o trabalho de presidir um tribunal é muito desgastante. O presidente tem de fazer política interna e externa. Tem de se dar bem com o governo, com o presidente dos outros tribunais, tem de participar de comemorações. O presidente tem de representar os juízes, brigar por aumento se achar necessário.

ConJur — Além disso, ele não está desobrigado de suas atribuições jurisdicionais.

Vladimir Passos de Freitas — Não, mas, nesse ponto, o trabalho é bem reduzido. O presidente não recebe processo para julgar. Ele só vota no Plenário para desempatar ou então em suspensão de segurança quando há um interesse público.

ConJur — Por que alguns tribunais funcionam bem e outros, mal?

Vladimir Passos de Freitas — Para funcionar bem, tem de haver um acordo entre os desembargadores que ultrapasse uma administração. Não dá para cada administração que entra fazer uma coisa nova. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro implantou diversas medidas, durante várias administrações. Assim, conseguiu diminuir o tempo dos julgamentos. É um exemplo de uma gestão integrada.

ConJur — O que é possível e preciso fazer para a Justiça andar?

Vladimir Passos de Freitas — Existem as macro medidas, que podem ser aplicadas com mudanças na Constituição e nas leis infraconstitucionais. Mas também há as medidas domésticas que cada presidente tem autonomia administrativa e financeira para aplicar no seu tribunal. Até o juiz de uma comarca pequena pode fazer muito para que o trabalho na sua comarca ande.

ConJur — E no plano constitucional?

Vladimir Passos de Freitas — A primeira parte da Reforma do Judiciário [Emenda Constitucional 45/04] foi muito tímida. Mas criou o Conselho Nacional de Justiça, que é quem mais pode fazer pelo Judiciário hoje. O que já está sendo implementado e é muito importante é impedir a subida de recursos aos tribunais superiores. Antes da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tinha o poder de selecionar o que julgar. Com a Constituição de 1988, veio a abertura política e jurídica também. Criou-se o Superior Tribunal de Justiça. Mas tudo foi feito de tal forma que qualquer discussão chega facilmente no STF e no STJ.

ConJur — Mas esse amplo acesso aos tribunais superiores não é bom?

Vladimir Passos de Freitas — Isso é muito bonito em tese, mas, na prática, é um desastre total. É óbvio que não dá para um ministro julgar os 10 mil processos que chegam no seu gabinete. Isso é ruim. As grandes questões nacionais se misturam com milhares de disputas pequenas.

ConJur — O amplo acesso à Justiça, no geral, é ruim?

Vladimir Passos de Freitas — É bom do ponto de vista democrático. Mas é ruim porque assoberba demais e a estrutura nunca é suficiente. De qualquer forma, é melhor assim do que antes, quando não havia o acesso à Justiça. Agora, nós temos, por exemplo, defensorias públicas. Isso é importante.

ConJur — Os juizados especiais têm um papel importante na Justiça para todos, não?

Vladimir Passos de Freitas — Os juizados foram uma grande criação. Acabaram, por exemplo, com o dogma judicial de que não há acordo em ação penal. Hoje, o sujeito bate no outro, o juiz chama e manda pagar o tratamento médico. Antigamente, isso demorava anos. Os tribunais têm o dever de dar estrutura para os juizados.

ConJur — A Súmula Vinculante vai ajudar a diminuir o número de processos nos tribunais superiores?

Vladimir Passos de Freitas — A Súmula Vinculante parece antipática e não democrática, mas é necessária para o sistema. Não serve ter um Judiciário lindo que não funciona.

ConJur — Existe o risco de chegar muito Reclamação no Supremo?

Vladimir Passos de Freitas — Sim, mas o que ninguém lembra é que a Súmula Vinculante vincula também a administração pública. Isso é muito importante. Por exemplo, o empréstimo compulsório de combustível de veículos gerou, só em Curitiba, 122 mil ações. Se o assunto virasse a Súmula Vinculante, dizendo que o dinheiro do empréstimo tem de ser devolvido, a administração pública teria de cumprir para todos os cidadãos. E ela não vai se arriscar a não cumprir.

ConJur — A Emenda Constitucional 45 fala que o processo judicial tem de durar um prazo razoável. O que é prazo razoável?

Vladimir Passos de Freitas — A Corte Européia de Direitos Humanos define três requisitos para determinar se o processo obedeceu ao prazo razoável: natureza da ação, protelação das partes e se o poder público estava à altura de oferecer o serviço pedido em tempo razoável, por exemplo, se tinha funcionário suficiente na vara, na secretaria e no cartório. Mas o fato é que ninguém sabe o que á prazo razoável. A Constituição de 67 dizia: O processo administrativo deverá terminar em 180 dias. Não sei se esse tempo é razoável, mas já é uma dica.

ConJur — O Judiciário tem recursos — humanos, financeiros e tecnológicos — suficientes para cumprir seu papel?

Vladimir Passos de Freitas — A Justiça Federal sim. Já a Justiça Estadual varia conforme o estado. Mas, como regra geral, os Tribunais de Justiça têm bem menos recursos do que a Justiça Federal. Alguns tribunais têm dinheiro, mas direcionam para determinada área. Em Santa Catarina, por exemplo, o TJ arrecada um fundo para informática. Lá, a informática é excelente. O Rio Grande do Sul e o Paraná direcionam o dinheiro para a construção de prédios.

ConJur — A cúpula dos tribunais se preocupa com a primeira instância?

Vladimir Passos de Freitas — O ideal é que esse juiz daí se aposentasse. Tinha de ficar na casa dele, cuidando dos netos, já que está fora do mundo e atrapalhando a evolução natural das coisas. Ninguém mais pode resistir à informática. Ainda que esteja a um mês da aposentadoria compulsória, o juiz tem de acompanhar a evolução. Tudo o que a tecnologia oferece tem de ser aproveitado.

ConJur — Os tribunais ainda resistem muito a dar publicidade dos seus atos. Como o senhor vê isso?

Vladimir Passos de Freitas — Só há um jeito de diminuir a corrupção, em qualquer um dos poderes: a sociedade tem de fiscalizar. Toda a administração pública tem de ser transparente, tem de prestar contas. Pelo mundo, a Organização das Nações Unidas se empenha cada vez mais nisso. Não estamos mais na era do tudo fechado. O Poder Judiciário é público, assim como o Executivo e o Legislativo. Ele tem de prestar contas dos seus atos.

ConJur — E quando um juiz sofre processo administrativo? Tem de ser público ou sigiloso?

Vladimir Passos de Freitas — Há uma grande dúvida nos tribunais. Uns entendem que o processo administrativo tem de ser sigiloso conforme manda a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Outros acreditam que a Loman não foi recepcionada pela Constituição e, portanto, processo administrativo é público. Cada tribunal aplica de uma forma.

ConJur — Qual é a sua opinião a respeito?

Vladimir Passos de Freitas — Eu acho que o processo deve ser aberto. As representações não podem ser públicas, porque cada dia chega uma, muitas vezes, absurda e motivada por vingança. Mas, se um juiz responde a um processo e é punido, a sociedade tem o direito de saber.

ConJur — Os juízes são punidos?

Vladimir Passos de Freitas — A punição depende muito de quem é o corregedor. Alguns são mais condescendentes, outros mais rigorosos. Mesmo assim, quem é vítima de juiz não fica desiludido. No TRF-4, nunca tivemos um caso grave. Mas já existiriam casos leves com punições menores, como pena de advertência ou censura. Já punimos juiz que deu entrevista para a imprensa adiantando como ia julgar um processo.

ConJur — O juiz pode se manifestar publicamente sobre o que está julgando?

Vladimir Passos de Freitas — Não. Nunca.

ConJur — E depois de julgado?

Vladimir Passos de Freitas — Também não é recomendável. Não é o papel do juiz comentar a sua decisão. A assessoria de imprensa do tribunal é quem tem de ficar responsável pela comunicação dos atos. Os tribunais têm de incentivar as suas assessorias de imprensa a divulgar o que acontece lá dentro. Às vezes, o tribunal faz coisas fantásticas, mas ninguém fica sabendo.

ConJur — Os tribunais hoje estão mais abertos à sociedade?

Vladimir Passos de Freitas — Acho que sim. A própria vida está impondo isso. O problema é que alguns juízes antigos não percebem que o mundo mudou e querem administrar o tribunal como faziam na década de 60, quando o presidente chegava e não falava com ninguém.

ConJur — O CNJ tem cumprido a sua função?

Vladimir Passos de Freitas — Eu sempre fui a favor do Conselho Nacional de Justiça porque um país grande como o Brasil tem de ter uma uniformização mínima. Lógico, os estados são muito diferentes e, portanto, os detalhes também serão diferentes. Mas, respeitadas as peculiaridades e a autonomia dos estados, tem de existir uma uniformização. O fim do nepotismo foi uma das medidas boas que o CNJ tomou. Existem questões mais difíceis de resolver, como as férias coletivas. O CNJ pôs fim, voltou atrás e depois o STF decretou o fim definitivo. Além disso, o CNJ ficou desgastado desnecessariamente quando quis aprovar jetons para os conselheiros. Eles poderiam ter evitado isso. Quando o CNJ foi criado, não havia jeton. Portanto, quem quis ir para lá tinha de saber que teria de assumir esse ônus. Mas, de uma forma geral, o CNJ tem desempenhado um papel importante.

ConJur — Como é o desempenho do CNJ na parte administrativa do Judiciário?

Vladimir Passos de Freitas — Eu não lembro de nenhuma medida administrativa do CNJ que valha para todo o país. Acho que ainda não deu tempo. Os conselheiros estão assoberbados com as muitas representações que chegam contra juízes. Mesmo assim, montaram uma comissão para criar um código de ética da magistratura. Essa é uma boa iniciativa. O CNJ é uma instituição que vai se solidificar com o tempo.