Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro acolheu recurso do município do Rio de Janeiro contra o motorista Mário Osvaldo Honorato Guedes.
Mário Osvaldo teve seu carro apreendido por dirigir sem a carteira de habilitação. Ele entrou com um pedido de Mandado de Segurança contra o secretário de Transportes do Rio de Janeiro exigindo a liberação de carro, independentemente do pagamento de multas e encargos. Foi solicitada também a desconstituição das penalidades.
A primeira instância acolheu o pedido. O município recorreu, sem sucesso. Por isso, o caso chegou ao STJ. O argumento foi o de que as decisões das instâncias inferiores não estavam claras (artigo 535 do Código de Processo Civil) e seriam contrárias à jurisprudência do Tribunal.
Também foi alegada ofensa ao artigo 230, inciso I, e 262, parágrafo 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. O artigo 230 define como gravíssima a infração de dirigir carro com identificação violada ou falsificada (falta de placa ou lacre, por exemplo). Já o artigo 262 define que, após a apreensão, o veículo só será restituído se houver pagamento prévio de multas e taxas.
Luiz Fux destacou que não se aplica ao caso a Súmula 127 do STJ. Segundo o texto, não se pode condicionar a renovação de habilitação de licença de veículo ao pagamento de multa. O ministro aceitou a aplicação do artigo 262 do CTB e acrescentou que o artigo 270 do mesmo Código define que o carro pode ser apreendido caso o condutor não esteja adequadamente habilitado.
REsp 727.054
Qualquer lei que prenda carro que se encontra , legalmente, regristrado, licenciado e em condições técnicas de funcionamento, é equivocada ,injusta e ausente do discernimento e de lógica !!!
Carro não pode ser tratado ou punido, como se fosse um cidadão !!!
Ninguém pune com apreensão um microfone , porque o locutor xingou o delegado !!!
Nem mesmo se prende o jegue, porque o montador, anda com o animal no meio da estrada !!!
No caso, em pauta , somente o cidadão deve ser punido .
Enquanto não pagar as multas ele não poderá dirigir !!!
Não é mais sensato ????
Que a justiça, deixe de lado as leis burras e ilógicas e permita que outro familiar ou empregado, devidamente habilitado, trabalhe com o veículo , para dar condição ao cidadão multado de pagar as suas multas !!!!
Perfeita a colocação do Dr. Moreira.
No entanto alguns julgadores, que defendem por exemplo a cobrança de pedagio em avenida, se preocupam com a desobediencia civil que vem aumentando com um numero cada vez maior de evasão de pedagio na Linha Amarela, o qual defendem com unhas e dentes.
Nesse sentido é nescessario aterrorizar, mostrar poder, intimidar o humilde contribuinte, traçando caminhos por linhas tortas.
Acho que deu pra entender(?).
O que acontece e que se punir o condutor do veiculo o Estado nao garantira a epoca do licenciamento anual ,o recebimento das multas , Devemos lembrar que aqueles que votaram ou melhor criaram o Cod. Nacional de Transito estavam imbuidos nao na aplicacao de multas como penalidade, mas sim como forma direta pratica e objetiva de engordar os cofres publicos . Esqueceram que maquina nao comete infracao, mas no Brasil tudo e possivel
Vejamos Hoje no Estado de Sao Paulo se voce tem seu carro apreendido por motivo qualquer, este devera ser guichado ate o patio publico onde ficara retido ate sua liberacao, acontece que hoje se voce dirige seu carro e este vem a quebrar ou algo semelhante , que se faca necessario o uso de um guincho ; voce desembolsara a quantia de aproximadamente R$60,00 , ( caso especifico de minha cidade Taubate SP) mas o perigo vem agora como eu disse linhas acima se seu carro for guinchado por qualquer tipo de infracao de transito voce pagara a quanita irrisoria de R$ 153,00.... por que?
sao detalhes que nos prescisamos entender, ademais ja vi casos em que o referido guincho recolhe ao mesmo tempo oito dez motos ou ainda dois carros em uma so viagem e cobra separadamente, ou seja no caso de moto o valor se multiplica por oito ou dez e no caso de carro multiplica por dois.. mais uma vez quem ganha?
Mais ainda com tudo isto, amo meu Pais e espero um dia venha este a tornar uma grande nacao , desde que os corruptos deixem e os brasileiros aprendam a votar..!!!!
Imagine a situação...o cidadão trabalha com o veiculo...leva uma multa pela "industria da multa" e é obrigado a pagar. Tem de optar entre alimentar a familia ou pagar a multa, não paga a multa, o carro é apreendido numa parada de rotina. Fica sem o carro, não pode mais trabalhar....e ai?
Neste país onde se impera a industria da multa, onde em beneficio de poucos a maioria é obrigada a acatar leis ridiculas, direcionadas e muito tendenciosas nãó é de se admirar que o senhor Mário Osvaldo, seguramente um trabalhador, tenha sido condenado....
Muitas e muitas vezes as mults sequer chegam á residencia da pessoa e muitas e muitas vezestambém são aplicadas sem o minimo de critério e muitas e muitas vezes são simplesmente aplicadas, pois a todo motorista cabe o `dever`incondiciona`de manter cheio os bolsos dos politicos e dos maus magistrados deste país....
SE UM DIA TODOS SE UNIREM PARA ACABAR COM AS ARBITRARIEDADES QUE SÃO IMPOSTAS CONTRA TODO CIDADÃO HONESTO DESTE PAÍS, QUEM SABE SITUAÇÕES COMO ESTA NÃO TERÃO OUTRO DESFECHO, E QUEM SABE TAMBÉM NÃO SERÃO BANIDOS DA MAGISTRATURA MUITOS PSEUDOS MAGISTRADOS...NÃO ESQUECENDO É CLARO DE QUE PRIMEIRAMENTE TERÃO DE SER BANIDOS OS FORMULADORES DE LEIS QUE SEMPRE CASTIGAM AO POVO, NÃO PENSANDO UM MINUTO SEQUER QE MUITOS SÃO PAIS DE FAMILIA E QUE ALÉM DE SUSTENTAR SUAS FAMILIAS TAMBÉM TEM DE SUSTENTAR POLITICOS, MAUS JUIZES, POLITICOS... POLITICOS.... POLITICOS.... politicos.. politicos..... e......politi....
Mentira, pois, no ano de 1997 vendi um veículo que está rodando por são Paulo ainda como sendo meu, com multa que ultrapassa a casa dos R$ 50.000,00 e sem pagamento do IPVA e que já parado em bloqueio Policial, tendo constatado irregularidades diversas, desde habilitação vencida e licenciamento vencido, porém, foi liberado e continua rodando pelas ruas de são paulo e praticando todos os tipos de irregularidades, razão porque, afirmo que é mentira.
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