A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pregou na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (17/4) uma antiga reivindicação: a possibilidade de fazer escutas telefônicas. O direitor-geral da entidade, Paulo Lacerda, fez um apelo para que a CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas pense no assunto e até proponha alteração legislativa. “Temos que buscar na lei o instrumental necessário para trabalhar”, disse. Não há previsão legal que autorize a Abin a fazer escutas telefônicas.
O ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal não vislumbra essa possibilidade para a Abin com as regras constitucionais de hoje. Segundo a Constituição Federal, a única entidade que pode fazer escuta telefônica é a Polícia, mediante autorização judicial. A escuta é o último recurso a ser empregado numa investigação criminal, que a Abin não tem competência para fazer. “Acho difícil nos moldes constitucionais. Só se a Abin puder também conduzir inquérito criminal. De forma genérica isso pode encontrar obstáculos”, disse o ministro ao site Consultor Jurídico.
Paulo Lacerda, que deixou a diretoria da Polícia Federal no ano passado para assumir o comando da Abin, ressaltou a importância do instrumento na prevenção do terrorismo e para assegurar a soberania nacional. “Nenhum país pode dizer hoje que está livre das ameaças globais de terrorismo e fanatismo. Não podemos descuidar dessa situação”, disse.
Paulo Lacerda argumentou que depois do ataque terrorista sofrido pelos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, o Poder Executivo do país pode credenciar seu órgão de inteligência para o monitoramento de escuta sem autorização judicial diante de ameaça de terrorismo.
“Seria exagero se estendida a autorização legal à Abin de tal instrumento?”, questionou. Ele deve entregar à CPI um material comparativo da legislação de outros países sobre a possibilidade de escuta pelos órgãos de inteligência.
A Abin foi criada em 1999 com várias restrições em matéria de investigação. Artifícios de investigação que implicam em invasão de privacidade, como quebra de sigilo bancário, não são permitidos para a Abin. Segundo Lacerda isso está relacionado ao passado, ao antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), e um receio de desvirtuamento de instrumentos de investigação com fins políticos como foi utilizado no período militar.
Segundo o relator da CPI, deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), a princípio a possibilidade de escuta telefônica não deve ser estendido. “Se a Abin precisar, deve lançar mão da polícia”, disse.
Equilíbrio de Direitos
Sobre o vazamento das escutas e sua divulgação pela imprensa, um dos temas mais debatidos na CPI do Grampo, Lacerda defendeu uma composição de direitos. “Temos o direito à privacidade e temos a liberdade de imprensa. Essa é uma questão fundamental, de encontrar o limite entre esses dois direitos fundamentais previstos na Constituição”, afirmou o diretor-geral da Abin.
Ele sugeriu que se deve impor algum tipo de restrição, mas sem atrapalhar o trabalho da imprensa. “Não podemos impedir que a imprensa trabalhe e não podemos permitir que a imagem de uma pessoa, ainda sem culpa formada, seja maculada”, argumentou. Para Lacerda a imprensa deveria ser impedida de divulgações da ação policial durante a investigação. “A imprensa não pode noticiar nesta fase e sim quando já houver culpa formada.”
Compreende-se o raciocínio do Del. Paulo Lacerda. É que da forma como está a ABIN não é uma meia CIA,nem um arremedo de FBI, nem uma Scotland Yard e logo seus ocupantes terão uma Bolsa ABIN.
Agora virou moda falar em "terrorismo". Cadê o terrorismo aqui no Brasil? Que se aponte um caso apenas, um mero inquérito que seja, para justificar mais uma farra de grampos.
E, mais, ficou claro que os "neocons" dos EUA usaram e usam o termo "terrorismo" para invadir países e sugar petróleo.
Agora, com a descoberta de grandes reservas de ouro negro no Brasil, é bom parar de falar em "terrorismo" aqui. Senão os chupa-cabras do petróleo caem matando pra cima da gente.
O senhor Paulo Lacerda não sabe o que diz. Num País como o Brasil onde a impunidade corre a canchas largas, onde um Presidente da República em oculta tramoia com seus ministros fica a fazer dossiês para chantagear a oposição; num País onde até telefones de Ministros do Supremo Tribunal Federal são grampeados ilegalmente possivelmente com o mesmo objetivo sórdido dos dossiês, querer ainda que a ABIN, verdadeiro dinossauro dos tempos da Ditadura, possa se utilizar de grampos, é uma verdadeira ofensa ao bom senso e à Legalidade vigente neste País Sub-democrático de (quase) Direito. Isto é um claro sinal senhores sobre que espécie de Regime o PT quer para este País. Quero só ver para tirar esses comunas ´de lá de cima agora... E pelo andar da carruagem o terceiro tempo do amado líder deles está chegando. O Brasil é hoje um Estado Comunista e Fiscalista. Propriedade privada relativa e empresariado escravo do Governo. Viva O País das Bananas! Parabéns povo brasileiro, aí está o governo que bem merecem.
O que o patetico delegado de "puiça" paulo lacerda deseja é apenas a formalização do "liberou geral". No Brasil todos são grampeados a vontade e se não me falha a memoria , não lembro de nenhuma ratazana grande de paletó Armani engaiolada devido a tal pratica.
Como ja disse um Debatedor com grande propriedade , o unico "terrorismo" que corre solto no Brasil é o praticado pela quadrilha petralhista com seus quadros egressos do terrorismo da decada de 60 e 70 , hoje todos viraram "otoridade" , vide a "bola da vez" enrolada com dossies e que ja assaltou bancos "sem medo de ser feliz".
Outro grande problema no Brasil é o processo de "repaginação" de coisas apodrecidas que mudam de nome e tentam uma identidade nova , é o caso do "finado" SNI que virou essa tal de ABIN que nada mais é do que a mesma coisa apos a aplicação de botox.No quesito mudança de nome então , nada supera os partidos que lambiam as botas da ditadura sem o menor pudor , vamos lembrar um pouquinho: UDN , ARENA, PDS ,PFL e agora DEM. Podiam fazer um concurso para a escolha do proximo nome , o vencedor receberia um "cartão corporativo" ja devidamente sujo de lama.........
Se essa estultice passar , certamente os nostalgicos da "redentora" vão em seguida tentar a liberação do pau de arara e da maquina de choque eletrico, isto como se as nossas "puiças" tivessem um padrão modelo Suecia. Façam-me o favor!...............
Na verdade, escutas já existem. O que se pretende é apenas um alvará de funcionamento, visando a preencher legalmente a prateleira do Supermercado de Informações com estoque e produtos destinados à pressão, coação e comercialização.
Quando se cai no ocaso e no ostracismo, como Gerente de um período de celebrização das Grandes Operações da Polícia Federal, não é possível se acostumar como dono de botequim.
Nem mesmo a minha comadre, dona Ofélia, acredita na existência de terrorismo no Brasil. Pelo menos naquele sentido empregado pelo Tio Sam.
Há entre uma interceptação telefônica e as informações pertinentes a busca de informações técnicas direcionadas, para os fins institucionais uma grande diferença.
Não confundam uma 'arapongagem' com o serviço institucional que é realizado por agente que integra os quadros do governo e como todo servidor público concursado é treinado, responsável e responsabilizado, habilitado e com habilidades para tal ..etc.
O sni já era, nos tempos em que existia uma outra 'formação de carreira'(?). Hoje as coisas mudaram e muito, sem dúvida as pessoas que integram uma agencia de inteligencia não pode e nem deve perder a oportunidade de obter facilidades para se conseguir mais informações, deve ser como sêde por água. Não resta dúvida que uma agencia de inteligencia precisa ser bem articulada e estruturada, obter equipamentos em todos os níveis de tecnologia para buscar informações. Não é necessário dizer o quanto é importante ao ser humano estar seguro, essa é a nossa agencia de inteligencia e portanto lida também com informações para a segurança das instituições e da nação.
O Brasil já tem muito homicída não precisa nem cabe mais atos de terror!
-Por que não liberar,,não vejo nenhum absurdo. Essa é a minha opinião!
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