O projeto de lei, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público que agirem com má fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política está causando alvoroço entre promotores, procuradores, deputados e juízes. Quem é contra afirma que o projeto é desnecessário porque já existem normas que tratam da questão, que a análise da atuação do promotor deve ser administrativa, através do Conselho Nacional do Ministério Público, e também que o deputado tenta legislar em causa própria, por rancor provocado pelas inúmeras denúncias das quais foi alvo.
Apesar disso, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados com folga. Dos 41 deputados, 30 foram favoráveis e apenas 11 se posicionaram contra. Agora, o projeto segue para a aprovação no plenário. De acordo com informações do gabinete do deputado Maluf o projeto deve entrar na pauta já nesta semana pós Páscoa. Em seguida, será enviado ao Senado.
Durante a discussão do projeto na CCJ, enquanto o deputado autor do projeto defendia sua ideia, José Genoíno (PT-SP) se insurgiu contra. Em uma discussão ríspida, afirmou que não daria parecer favorável. Foi ele quem disse que Maluf tinha rancor do Ministério Público por todas as agruras que passou, e que o projeto significava legislar em causa própria.
O Projeto de Lei 265/2007, conhecido como Lei Maluf, altera as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.429/92, para deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza Ação Civil Pública, popular e de improbidade temerárias, com má fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Mobilização
Com objetivo de fazer força contrária à sua aprovação, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) organiza mobilização para o dia 6 de abril (terça-feira), em Brasília. A ação da ANPR movimenta todas entidades ligadas ao promotores e procuradores, como o Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
O procurador-chefe da Procuradoria Regional da 1ª Região e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (Conamp), Alexandre Camanho, afirma que a proposta é redundante. “Os integrantes do MP estão submetidos a um estatuto disciplinar [Lei 8.625/93], lei complementar [LC 75/03] e ainda ao estatuto do servidor [Lei 8.112/90]. Essas leis são mais do que suficientes”, defende.
Segundo o procurador, a atribuição do Ministério Público de processar políticos por atos ilícitos é uma competência constitucional, que visa também, acompanhar desempenho das funções dos representantes eleitos pela população. Ele observa que, o procurador que, detém esse poder de denunciar passa por um concurso público rígido, estando ainda sujeitos a um rígido estatuto disciplinar. “Não são aventureiros”, diz o procurador.
Para Alexandre Camanho, o integrante do Ministério Público que move uma ação contra um político por interesses próprios ou escusos está “sepultando sua carreira e manchando a instituição”. “Se observarmos a lei de modo estritamente técnico e objetivo só podemos concluir que ela é uma sabotagem à credibilidade do MP”, reforça.
Quanto à possibilidade de integrante do Ministério Público poder se filiar a partido político, o que poderia motivar uma ação por interesses próprios, Camanho lembra que eles representam uma situação “exepcionalíssima”. A regra vale apenas para os procuradores que ingressaram na carreira antes da Constituição Federal de 88.
Intimidação
Para o presidente da Conamp, César Mattar Jr., que também participará da mobilização, o PL é uma intimidação aos integrantes do Ministério Público. Outro destaque que o presidente faz está ligado ao autor do PL, é que “o proponente depõe contra, o projeto é casuístico”.
Mattar cita como exemplo o procurador que atue em uma cidade pequena e tenha uma rusga com o juiz. “O magistrado poderá, sob critérios subjetivos, processar o proponente da ação”, alerta. Ele lembra ainda que os processos contra políticos demoram mais do que os outros para serem finalizados devido à prerrogativa de foro, “a maior parte deles não transitou em julgado”.
“É uma nova tentativa de amordaçar o MP”, assinala. O presidente lembra ainda que 2010 é ano de eleição, e diz que o Ministério Público vai trabalhar bastante, “até porque a maioria dos políticos vai tentar a recondução”. Ele diz que não pode existir essa briga de poder via interinstituições.
O presidente do conselho afirma que se o projeto for aprovado, a classe irá até as últimas consequencias para declarar sua contrariedade.
Magistrados
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, não concorda com o PL. Segundo ele, a proposta “não atende às necessidades ou vontades da população”. O presidente cita que para exercer este controle já existe o Conselho Nacional do Ministério Público, que segundo ele vem fazendo um bom trabalho, assim como o Conselho Nacional de Justiça.
“Se algum cidadão provar que a polícia ou o Ministério Público agiu de má fé para favorecer algum interesse, a legislação brasileira já prevê a punição.”
Valadares lembra ainda que uma lei como essa pode fragilizar a instituição, “que vem fazendo um excelente trabalho no combate à corrupção”.
Clique aqui para ler a íntegra do PL 265/07.
Impressiona até os mais desatentos, a luta insessante dos escribas hipócritas, para manterem esse estado de insegurança, de corrupção, de impunidade e violência em que vivemos. Eles se apresentam como Arautos da Sociedade Brasileira: crticam a Imprensa, a Polícia Federal,o MP, e a opinião pública; esta, quando reage aos desmandos que lhe afligem. Disfarçados de palestrantes, professores, intelectuais renomados,juristas garantistas,etc,. e quando não conseguem o que querem, juntam-se aos parlamentares federais mal intencionados para mudarem as leis e efetivar os seus interesses. Ficam irritados quando o judiciário, apesar da lentidão, toma decisões que acenam esperanças à sociedade brasileira.Daí, passam a invocar: exarcebadamente, academicismo genérico, principiologia constitucional, direitos humanos, exegese progressista, garantismo negativo, e tudo mais. Em fim, parece que quanto pior melhor. Por último, querem amordaçar o MP,num país como o nosso, que campeia a iniquidade, a corrupção e impundade quase que generalizada, e ainda se ouvem vozes para calar esse Órgão, que apesar das dificuldades estruturais e financeiras,vem dando respostas aos anseios dos que clamam por justiça. ordem pública e bons costumes; e isso, acirra a inquietude desses ARAUTOS DO MAL.
Se o projeto é redundante, então por que essa mobilização toda contra? Os autodenominados paladinos que, vira e mexe, urram estridentemente contra a "impunidade", por que agora mobilizam-se para garantir a impunidade daqueles que deveriam ser punidos, vale dizer, somente daqueles que agem de má-fé, por perseguição política ou por vedetismo puro e simples? E não venham com aquela ladainha de que não existem ações de má-fé, criações mentais e síndrome de celebridade. Por fim, vale lembrar: a corregedoria do MPF ficou 10 (DEZ) anos sem punir ninguém, agora talvez mais, nem com simples advertência. Proposta vinda de Maluf? Não importa. Ele foi eleito por cidadãos com direitos políticos iguais aos de quaisquer outros cidadãos. Democracia é isso e muito mais: não há seres soberanos.
Contra fatos não há argumentos. Como bem observou o Dr. Vladimir Aras, se a lei não fosse casuística, qual a razão de isentar de responsabilização pessoal procuradores dos entes públicos, defensores, e outros legitimados, para se apontararem os canhões apenas contra os membros do MP? E o princípio da isonomia não se aplica aqui? (mesmos poderes, mesmas responsabilidades)? E os advogados que, cientes da temerariedade das lides que propõem (ações populares), são imunes à responsabilização?
Por que o problema é só com o MP? A resposta é óbvia, só não vê, quem não quer.
Em um país como um nosso, em que campeiam a corrupção e a impunidade, em que rios de dinheiro público que deveriam ser aplicados na educação, saúde, infância e adolescência, vão parar nos "caixa dois" de campanha ou nos bolsos (ou meias, cuecas, malas, ...) dos "sanguessugas", sabotar a atuação de um dos poucos órgãos de controle que tem "alguma" efetividade em suas ações, deve realmente ser a solução para as nossas mazelas.
Lamentável.
A propósito, gostaria muito de saber o móvel do comentarista profissional do CONJUR, que, com o seu "olho vivo", não perde a oportunidade de se manifestar contra a instituição do Ministério Público (e só contra ela). No caso do Maluf, ao menos, nós sabemos a sua motivação ...
De fato coisas difíceis de entender acontecem, sou totalmente a favo do MINISTERIO PUBLICO sem amarras e com total liberdade pra persecução ao crime, inclusive fazendo escutas, etc.
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Mas quando se trata de "MISTERIO PUBLICO" a coisa realmente precisa sair do corporativismo e tomar rumos mais severos e responsáveis, como é o caso abaixo citado e nunca investigado sequer...
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Arruda, Paulo Octavio e César Maia com PEDAGIO LAMSA(RJ), CLN(BA), BNDS, BID, PREVI-BB, INVEPAR, liderados pela OAS, formaram Cartel Nacional pra captar dinheiro em espécie. Marcos Valério DNA já implantava Outdoors do prefeito a presidencia. Primeiro dinheiro na cueca aconteceu no RJ, Policia Federal e MPERJ não "consegue" apurar. Prevaricam DELEGADOS PF-RJ, integrantes do MPERJ, e até JUIZ, abandonam ações levando consigo segredos vitais pra assumir secretarías de Estado-RJ. LULA visita a primeira investida do esquema DEM-ONICO em parceria com o TJRJ, ALERJ e MPERJ na AVENIDA CARLOS LACERDA, rivindicando o C2 e a desistência da candidatura a presidência de Cesar Maia, no embate travado usaram Hospital Federal como arma de barganha. O povo morrendo a míngua não entende nada do que acontece, hospitais de campanha são instalados as ruas pela Marinha na tentativa de socorrer a população, finalmente a liderança do esquema DEM foi negociada e transferido ao GDF que cai parcialmente em Fevereiro-2010.
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http://sites.g
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http://www.cvm.gov.br/port/descol/r
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Na justiça tem-se usado de má fé, inclusive por juizes julgadores de casos em que não existe denuncia formal o que de fato e de direito traria prejuisos ao denunciado se esse realmente não tiver culpa no cartório.
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Muitas vezes é julgado como DENUNCIANTE alguem que faz comentarios, opina com intuito de alertar e ou solicitar atenção das autoridades para o caso, e que o envolvido rapidamente se apressa em ir a justiça pra pedir indenizações que na realidade visam a MORDAÇA para os casos em que estejam supostamente envolvidos.
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A coisa do ladrão do colarinho branco no mundo moderno não inspira mais tais ações de reparação uma vez que os de fato e de direito julgados e condenados não sofrem qualquer tipo de retaliação como vemos na prática, muitos denunciados e condenados retornam aos cargos publicos protelando ações e decisões em recursos finais ao STF que nunca se consumam como no caso do próprio Maluf, portanto ha de se ter bastante cuidado com tais ações, como tambem aquelas em que o noticiante é condenado e a posteriori verifica-se que estava correta a noticia ou a opinião, etc.
Quando os membros dos MPs se derem conta do quanto corroem a instituição os maus profissionais, as vedetes, os mal-intencionados, tratarão de repudiar os atos desses maus colegas. Eles, os que agem de má-fé, incomodam não só seus alvos, mas também a própria instituição a longo prazo. Para eles, esse projeto incomoda. E muito. Eles estão tremendo de medo.
Alguém acha que Maluf (o justo) não intentaria uma ação para intimidar o promotor que oferecesse uma ação contra ele. Lembrem ele é "perseguido" pelo MP do Brasil, da Suiça e dos EUA. Todos sabem que todas as ações contra o Maluf são com interesse político.
Alguém lembra do Nicolau (o lalau) o absurdo que foi a perseguição pessoal e política contra ele? Uma ação destas seria benvinda.
Afinal todo mundo sabe todas as ACP intentadas contra políticos, de qualquer partido, de qualquer cargo, é fruto de perseguição e de interesse político.
É só o membro do MP ofertar a ação e contratar o advogado para provar que não houve má-fé ou perseguição.
Ou, o que aconselho, comprar um carimbo, arquive-se a todas as denúncias que chegarem, pois sempre podem vir de pessoas de má-fé ou com interesses escusos.
O problema que os juízes, Mozart Valadares, quando cometem erros são denunciados pelo MP, ou seja, fica criado o fator político e a condenação. O promotor só é denunciado pela própria instituição por ser o titular único da ação penal, ficando tudo na própria instituição, e além de somente ele presidir a inquérito civil. Está na hora de termos outros legitimados, como a defensoria Pública, por exemplo. Os membros do MP quando querem legitimidade para investigar argumentam que quanto mais gente fiscalizar é melhor. Ora, façamos coro, quanto mais agentes para denunciar e presidir a inquérito civil, melhor, não é mesmo?
Creio, neste assunto, perfeitamente cabível o clichê usado pelo MP, "QUEM NÃO DEVE NÃO TEME", até mesmo porque se postando como o órgão que age corretamente e submisso ao arcabouço legislativo pátrio, seria lógico que defendesse o projeto de lei, porquanto em nada afetaria sua atuação, ao contrário, sancioná-la-ia, enquanto ótima oportunidade de desdizer seus eventuais detratores.
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