Escuta que durou mais do que permite a lei não desabona prova, diz STF

A lei, ora a lei!

(CONTINUAÇÃO)...
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Quarto, o prazo legal da escuta tem uma razão de ser. Se dentro dele não se encontra nada que leve à prova pretendida (a interceptação serve para isso, para conduzir à prova, já que ela mesma não prova nada sozinha), não tem sentido continuar com a devassa. No entanto, ao admitir que o excesso de prazo não debela a validez da interceptação ou da prova a que ela conduziu, abre-se um precedente enorme para que uma pessoa seja auscultada por toda a vida até que cometa um alho falho. A Justificativa será sempre a mesma: a necessidade de continuar ouvindo-a sorrateiramente porque ainda não se conseguiu obter a prova desejada.
Ora, isso é o fim do direito de sigilo às comunicações telefônicas. Trata-se de um modo de agir típico de estados autoritários.
Espero que o Plenário do STF, ou a Turma reformem essa decisão perigosíssima do ministro Toffoli.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Em primeiro lugar, o que uma escuta prova? Ela, a gravação remota do conteúdo supostamente dialógico mantido por um investigado e terceiro, prova o quê?
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Em segundo, qual o valor constitucional do direito de sigilo das comunicações? Quando ele pode ser quebrado? Essas condições estão demonstradas? Não basta afirmar que sim. É preciso discretear sobre as circunstâncias que demonstram a necessidade de se quebrar o sigilo de telecomunicações de alguém.
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Terceiro, como ficam os interlocutores do investigado? Afinal, todo diálogo telefônico é uma relação binária, envolve no mínimo duas pessoas. De outro lado, o direito de sigilo das telecomunicações é individual, tanto que está resguardado pela Constituição no capítulo dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Mas a quebra de sigilo de telecomunicações do investigado só pode ser realizado com o sacrifício do sigilo das comunicações dos seus interlocutores. Assim, por dever de coerência, o conteúdo das conversas não pode servir para inaugurar nenhuma investigação sobre essas pessoas que não tiveram seus sigilos quebrados por meio de autorização específica.
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(CONTINUA)...

Decisões e fatos dessa espécie conduzem a uma conclusão: neste país não se pode sequer ter a pretensão de entender ou esperar pela primariedade do óbvio.
Artigo 5º da CF:
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LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos.
Não é o império da lei que prevalece, mas a vontade e o entendimento de quem decide, por isso, neste solo de arco e flecha a vida continua sendo uma caixinha de surpresas e tudo é envolto em mistérios.
As decisões jurídicas são imprevisíveis e impossíveis de entender.
A livre apreciação da prova justifica até mesmo as ilegalidades.
Escuta é instrumento de investigação e não meio de prova, confusão que se fixou e que continua provocando injustiças.
Em defesa do poder e da preservação de seus integrantes até os delírios se tornam razões.

O Supremo deve ser o órgão defensor da Constituição, que abraça o principio da legalidade como uma das matrizes pétreas de nosso sistema jurisdicional.
A partir do entendimento em tela, a elaticidade da interpretação poderá ensejar muitos abusos inaceitaveis.

Para onde caminhamos? Ativismo jurídico é uma coisa, aqui é o próprio ministro do STF autorizando o descumprimento de uma lei. É sabido que a existência do balizamento temporal em qualquer lei, objetiva antes de tudo resguardar a sociedade como um todo, o mínimo que a democracia pode oferecer ao cidadão. Será tão difícil seguir a lei? No caso em testilha não há qualquer dúvida quanto à vontade do Legislador, nada justifica a interpretação do ministro. Até no jogo do bicho vale o que está escrito, na lei não? Sem perceber, estamos nos aproximando do princípio maior dos regimes autoritários, que é o clássico “os fins justificam os meios”. Estão decidindo para a platéia, para a mídia e para o povão leigo, esquecendo que devem apenas cumprir fielmente suas atribuições esculpidas na própria Carta da Republica e, que certamente não incluí a tarefa de referendar o descumprimento de leis democraticamente votadas pelas casas legislativas, através de parlamentares eleitos para representar o mesmo povão. Na verdade o precedente aberto soa como uma verdadeira bomba atômica. Como os próprios juizes de primeiro grau poderão cobrar de delegados o cumprimento dos prazos concedidos? Vão dizer o Supremo disse que pode, e aí? Reflitam com sabedoria, no que amanhã pode acontecer com qualquer um.
Bacharel-dano moral

Um Ministro do STF deve ser um soldado em defesa da Constituicao. Mas esse Ministro é sua algoz.

Como as coisas são. A depender do indivíduo acusado, preso ou condenado nossa Justiça prega uma teoria diferente conforme o caso de interesse, ou melhor, caso concreto.
Figurões da política têm seus processos anulados por meros indícios de descumprimento de preceitos relativos, enquanto que a presos comuns se dispensam as regras processuais mais rígidas. A despeito da fundamentação, correta a meu ver, para esse caso, porque não se adotar uma única regra, para o rico e para o pobre, para o político e para o não político, para magistrados e civis.